26/06/2025 13:42

Conclusão para despacho
26/06/2025 12:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
20/06/2025 02:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
20/06/2025 02:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
02/06/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 81
30/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 81
30/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000765-51.2022.8.27.2724/TO AUTOR: JOAO PEREIRA LIMAADVOGADO(A): JOSE VERISSIMO BRAGA MARTINS DA PAIXAO (OAB TO07933A) DESPACHO/DECISÃO A habilitação consiste no procedimento processual por meio do qual os sucessores da parte falecida durante o trâmite processual assumem a posição processual do de cujus, objetivando restabelecer a integridade da relação jurídica processual, impactada pela ocorrência do óbito.

A obrigatoriedade da habilitação decorre da norma prevista no art. 110 do Código de Processo Civil, segundo a qual, no evento do falecimento de qualquer das partes, esta deve ser substituída pelo espólio ou pelos seus sucessores, conforme o caso.

Ademais, o art. 313, inciso I, §§ 1º e 2º, incisos I e II, do CPC, dispõe acerca das providências processuais que se fazem necessárias diante do óbito da parte, estipulando os procedimentos a serem adotados para garantir a continuidade e a regularidade processual.

Art. 110.

Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º .

Art. 313.

Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; § 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689. § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.

Essa substituição processual visa assegurar a preservação dos direitos e deveres da parte falecida no curso da lide, garantindo a adequada tramitação do processo até seu deslinde final.

Em face da petição anexada ao evento 71, PET1, constata-se que o requerimento de habilitação não atende aos requisitos legais exigidos, uma vez que não foi formulado o pedido formal contendo a qualificação completa de todos os sucessores envolvidos.

Ante o exposto, INTIME-SE o patrono da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar o pedido de habilitação, de modo a incluir a qualificação completa de todos os sucessores.

Transcorrido o prazo supracitado, com manifestação da parte autora, VOLVAM-ME os autos conclusos para deliberação.

Intime-se.

Cumpra-se Itaguatins (TO), data certificada pelo sistema E-proc.
29/05/2025 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 20:10

Despacho - Mero expediente
10/03/2025 18:20

Protocolizada Petição
21/02/2025 13:33

Conclusão para despacho
14/02/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 74
11/02/2025 22:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
05/02/2025 02:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
04/02/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 17:16

Despacho - Mero expediente
10/12/2024 17:45

Conclusão para despacho
06/12/2024 17:35

Protocolizada Petição
02/09/2024 16:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
27/08/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 65
12/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
05/08/2024 00:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
02/08/2024 16:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/08/2024 16:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/08/2024 20:18

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Morte ou perda da capacidade
16/05/2024 14:50

Conclusão para despacho
15/05/2024 18:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
08/05/2024 20:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
22/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
12/04/2024 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2024 19:07

Despacho - Mero expediente
08/03/2024 18:13

Conclusão para despacho
07/03/2024 10:03

Despacho - Mero expediente
21/02/2024 15:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
15/02/2024 00:27

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 49
27/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
18/01/2024 20:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
18/01/2024 02:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
17/01/2024 18:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/01/2024 18:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/01/2024 18:27

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
17/01/2024 18:03

Autos incluídos para julgamento eletrônico
19/09/2023 18:54

Protocolizada Petição
19/09/2023 09:02

Protocolizada Petição
28/08/2023 14:36

Conclusão para despacho
25/08/2023 16:43

Protocolizada Petição
01/08/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 36
22/07/2023 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35
21/07/2023 18:31

Protocolizada Petição
08/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
05/07/2023 14:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
29/06/2023 02:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
28/06/2023 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2023 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2023 14:39

Juntada - Informações
23/06/2023 13:24

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOITG1ECIV Número: 00007655120228272724
18/04/2023 15:36

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOITG1ECIV -> TJTO
18/04/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27
06/04/2023 12:09

Protocolizada Petição
28/03/2023 14:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023
22/03/2023 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
15/03/2023 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2023 12:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
25/01/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20
14/12/2022 22:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023
05/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
29/11/2022 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
25/11/2022 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2022 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2022 17:03

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
24/11/2022 13:42

Conclusão para despacho
24/08/2022 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10
23/08/2022 17:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
19/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
17/08/2022 15:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/08/2022
17/08/2022 15:00

Protocolizada Petição
12/08/2022 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
09/08/2022 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2022 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2022 10:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
02/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
23/05/2022 20:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2022 11:56

Protocolizada Petição
13/04/2022 23:48

Protocolizada Petição
08/04/2022 16:47

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita
07/04/2022 17:36

Conclusão para despacho
07/04/2022 17:36

Processo Corretamente Autuado
02/04/2022 04:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2022

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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