04/09/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 32
03/09/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 32
03/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0001111-42.2025.8.27.2709/TO AUTOR: CLEITON GONCALVES OLIVEIRAADVOGADO(A): BRUNNO MAURICIO NUNES LEAL (OAB TO012239) ATO ORDINATÓRIO Sobre a(s) contestação(ões) e, se for o caso, documento(s) apresentado(s), manifeste(m) o pólo ativo, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias.Arraias, data do protocolo eletrônico.Márcio Luís Silva KawanoEscrivão Judicial
02/09/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 16:32

Ato ordinatório praticado
27/08/2025 22:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
27/08/2025 20:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
22/08/2025 04:03

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5776474, Subguia 122853 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 160,00
20/08/2025 19:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00131673720258272700/TJTO
14/08/2025 21:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
13/08/2025 17:15

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5776474, Subguia 5535110
13/08/2025 17:15

Juntada - Guia Gerada - Agravo - COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIAO MS/TO - Guia 5776474 - R$ 160,00
04/08/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 21, 22
31/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0001111-42.2025.8.27.2709/TO AUTOR: CLEITON GONCALVES OLIVEIRAADVOGADO(A): BRUNNO MAURICIO NUNES LEAL (OAB TO012239)RÉU: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIAO MS/TOADVOGADO(A): TIAGO DOS REIS FERRO (OAB MS013660) DESPACHO/DECISÃO I – RELATÓRIO Dispensado.

II – FUNDAMENTAÇÃO Busca a parte autora obter tutela provisória de urgência visando à suspensão dos efeitos da hipoteca registrada sobre o imóvel de matrícula nº 4.710 do CRI de Arraias/TO, denominado Fazenda São Sebastião.

Intimado, o requerido manifestou oposição à concessão da medida liminar postulada, sob o fundamento de que a garantia foi dada pelo próprio devedor, ora autor, e inexiste provas de que o imóvel é utilizado como moradia (evento 18).

Com a manifestação, juntou documentos.

Nos termos do artigo 300 e seus parágrafos, do CPC, a tutela provisória de urgência será concedida, liminarmente ou após justificação prévia, quando existirem nos autos, conjuntamente, elementos que evidenciem os seguintes requisitos: a) a probabilidade do direito; b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e c) a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Vale ressaltar que os elementos acima são exigidos conjuntamente, de sorte que, estando ausente um deles, torna-se prejudicada a análise dos demais.

O autor alega que possui 4 (quatro) cédulas de crédito rural junto ao banco réu, cada uma no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), 3 (três) com vencimentos da primeira parcela em 10/10/2024 e 1 (uma) com vencimento da parcela única em 25/09/2024.

Informa que deu a Fazenda São Sebastião como garantia das supracitadas operações de crédito.

Defende que o imóvel garantidor se trata de uma pequena propriedade rural que possui proteção constitucional da impenhorabilidade, ainda que ofertada como hipoteca.

Nesse contexto, observo que a impenhorabilidade da pequena propriedade rural encontra respaldo constitucional e na legislação infraconstitucional, conforme o art. 5º XXVI, da CF, e o art. 833, VIII, do CPC.

Além disso, de acordo com a jurisprudência do STJ, a pequena propriedade rural trabalhada pela entidade familiar é impenhorável, mesmo quando oferecida em garantia hipotecária pelos respectivos proprietários (STJ - REsp: 1913234 SP 2020/0185042-8, Data de Julgamento: 08/02/2023, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 07/03/2023).

Ainda, segundo o Supremo Tribunal Federal, no julgamento de recurso com Repercussão Geral (ARE 1038507, Tema nº 961), "É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização.".

Portanto, o entendimento jurisprudencial impõe dois requisitos para que imóvel seja considerando impenhorável, ou seja, que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, e que seja explorado pela família (art. 5º, inciso XXVI da CF, c/c art. 833, inciso VIII, do CPC).

Por sua vez, a pequena propriedade rural é definida como aquela constituída de área de até quatro módulos fiscais, nos termos do art. 4º, II, a, da Lei nº 8.629/1993.

Conclui-se, dessa forma, que o simples fato de o imóvel ter sido dado em garantia hipotecária, não afasta a sua condição de impenhorável, desde que comprovados os requisitos legais para tal fim. Em análise de cognição sumária, própria do presente momento processual, entendo estar demonstrada a probabilidade do direito da parte autora, sobretudo porque, da certidão de inteiro teor da matrícula nº 4.710 do CRI de Arraias/TO (evento 1, CERT_INT_TEOR5), constato que a Fazenda São Sebastião possui 249,5974ha de área total, o qual corresponde a 3,11 módulos fiscais, de acordo com o site da Embrapa1, uma vez que no município de Arraias/TO um módulo fiscal equivale a 80ha.

Portanto, o primeiro requisito acerca do tamanho do bem está cumprido pelo autor, porquanto seu bem dado em garantia não ultrapassa os 4 (quatro) módulos fiscais.

Quanto à atividade desenvolvida pela família na propriedade rural, dos próprios contratos juntados pelo requerido (evento 18, CONTR2, evento 18, CONTR4, evento 18, CONTR6 e evento 18, CONTR8), infere-se que o crédito foi conferido ao autor com a finalidade de aquisição de bovinos, ou seja, com fim vinculado, podendo o emitente utilizar os valores adquiridos apenas para o objetivo presente no contrato, nos termos do art. 2º, caput, do Decreto-Lei nº 167/1967.

Além disso, os referidos instrumentos contratuais indicaram que o imóvel beneficiado é a Fazenda São Sebastião, demonstrando a sua utilização para a atividade de subsistência exercida pelo requerente no local.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA.

RECURSO AVIADO PELO EXECUTADO.

ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE.

PEQUENA PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA PELA FAMÍLIA.

GARANTIA REAL.

IMPENHORABILIDADE VERIFICADA.

TESE 961 DO STF.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Segundo o entendimento do STF, em julgamento de recurso com Repercussão Geral (ARE 1038507, Tema nº 961): "É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização". (Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1038507, Ministro Edson Fachin, Plenário, Sessão Virtual de 11.12.2020 a 18.12.2020, Ata de Julgamento Publicada DJE 08/01/2021).In casu, segundo Tabela de Índices Básicos do Sistema Nacional de Cadastro Rural, um módulo fiscal corresponde a 80 hectares na região de Itacajá/TO (localidade do imóvel que será penhorado).

Logo, considerando que o imóvel rural dado em garantia hipotecária possui área de apenas 66,16.03ha, enquadra-se no conceito legal de pequena propriedade rural, pois é inferior à quatro módulos rurais (correspondentes a 320 hectares).O próprio objetivo da contratação da cédula de crédito rural em discussão (aquisição de bovinos para produção de leite e corte) denota a existência de atividade produtiva no imóvel pelo executado, na qualidade de pecuarista. Além disso, o imóvel é a única propriedade imóvel registrada em nome do executado e também corresponde ao seu endereço residencial, conforme indicado na própria cédula e também na petição inicial.A princípio, prevalece o entendimento de que é impenhorável a pequena propriedade rural, ainda que o imóvel tenha sido oferecido em garantia hipotecária, como no caso concreto, vez que tal proteção constitucional consubstancia direito indisponível, não incidindo, portanto, a exceção à impenhorabilidade do bem de família prevista no art. 3º, inciso V, da Lei 8.009 /1990, mas, sim, a regra do art. 5º, inciso XXVI, da Constituição da República.Recurso conhecido e provido para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel rural. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0006666-04.2024.8.27.2700, Rel.

JOCY GOMES DE ALMEIDA , julgado em 24/07/2024, juntado aos autos em 01/08/2024 09:06:23) – Grifo nosso Também se observa o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, haja vista que a continuidade da eficácia da garantia sobre o imóvel poderá ensejar transtornos à vida do proprietário e de terceiros de boa-fé, mormente com o eventual leilão do bem para quitação da dívida.

Ressalta-se, por fim, que não há risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão, os quais poderão ser cessados a qualquer momento sem prejuízo para o requerido.

Com efeito, presentes os requisitos autorizadores, mostra-se possível a concessão da medida antecipatória pleiteada.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA postulada na inicial e, por conseguinte, SUSPENDO a eficácia das hipotecas sobre o imóvel de matrícula nº 4.710 do CRI de Arraias/TO, denominado Fazenda São Sebastião, oriundas das cédulas de crédito rural nº C31124311-4, C31124307-6, C31124975-9 e C31124288-6, as quais têm como credor o banco requerido, e DETERMINO ao réu que se abstenha de realizar qualquer constrição sobre o referido imóvel, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

INTIMEM-SE.

CUMPRA-SE.

Arraias/TO, data certificada pelo sistema. 1. https://www.embrapa.br/codigo-florestal/area-de-reserva-legal-arl/modulo-fiscal
30/07/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 15:26

Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
28/07/2025 12:32

Conclusão para decisão
24/07/2025 23:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
18/07/2025 19:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15 - Ciência no Domicílio Eletrônico
10/07/2025 18:51

Protocolizada Petição
09/07/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 16:04

Despacho - Mero expediente
08/07/2025 15:38

Conclusão para decisão
04/07/2025 13:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
20/06/2025 06:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
11/06/2025 03:10

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 8
10/06/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 8
09/06/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 17:57

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
06/06/2025 18:35

Conclusão para decisão
06/06/2025 18:35

Processo Corretamente Autuado
06/06/2025 18:35

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
06/06/2025 12:09

Protocolizada Petição
05/06/2025 18:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/06/2025 18:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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