TJTO - 0012041-49.2025.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Helvecio de Brito Maia
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
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31/07/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 0012041-49.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0014372-69.2024.8.27.2722/TO AGRAVANTE: TOLEDO & CASTRO LTDAADVOGADO(A): SAMUEL PASQUINI (OAB SP185819) DESPACHO A norma que autoriza a concessão da gratuidade de justiça deve harmonizar-se com o novo modelo constitucional que apenas determina que “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5º, LXXIV).
Da análise dos autos verifica-se que o recorrente apresentou pedido de concessão da gratuidade da justiça.
No entanto, observa-se que as suas condições não revelam com clareza essa situação de vulnerabilidade financeira. Ressalte-se que para os jurisdicionados que não possuem condições de arcar com as despesas iniciais, mas não são economicamente hipossuficientes, no sentido jurídico do termo, o ordenamento jurídico oportuniza seu parcelamento.
Destarte, em atenção à disposição do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se o recorrente para que no prazo de 10 (dez) dias comprove o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade promovendo a juntada das duas últimas declarçaões do imposto de renda e extratos bancários respectivos, ou recolha o preparo. -
30/07/2025 13:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/07/2025 09:10
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB04 -> CCI01
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30/07/2025 09:10
Despacho - Mero Expediente
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29/07/2025 13:41
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
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29/07/2025 13:41
Juntada - Guia Gerada - Agravo - TOLEDO & CASTRO LTDA - Guia 5393347 - R$ 160,00
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29/07/2025 13:41
Distribuído por sorteio - Ref. ao(s) evento(s) 44 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/07/2025
Ultima Atualização
31/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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