31/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0035924-06.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: RITA DE CASSIA SILVA CASTROADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão do trânsito em julgado da decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
30/07/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 12:04

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
14/07/2025 16:53

Conclusão para decisão
14/07/2025 15:24

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR2 -> TOPAL5JE
14/07/2025 15:23

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
14/07/2025 15:04

Decisão - Determinação - Devolução dos autos à origem
14/07/2025 13:53

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 13:53

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
14/07/2025 13:51

Trânsito em Julgado
26/06/2025 11:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100
20/06/2025 02:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
07/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
04/06/2025 16:11

Protocolizada Petição
04/06/2025 13:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99
30/05/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 99
29/05/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 99
28/05/2025 14:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
28/05/2025 14:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
28/05/2025 14:18

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
23/05/2025 14:26

Juntada - Documento - Relatório e Voto
16/05/2025 22:19

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
29/04/2025 11:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2025 16:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
28/04/2025 16:10

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 09/05/2025 14:00 Sequencial: 148
23/04/2025 23:50

Deliberado em Sessão - Retirado
02/04/2025 12:27

Juntada - Certidão
28/03/2025 13:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
28/03/2025 13:43

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 11/04/2025 14:00 Sequencial: 388
14/02/2025 13:54

Conclusão para despacho
14/02/2025 13:54

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
14/02/2025 13:50

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
13/02/2025 15:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
13/02/2025 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
06/02/2025 13:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
04/02/2025 16:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
18/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
15/01/2025 14:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
15/01/2025 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
08/01/2025 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 21:46

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento
13/11/2024 12:09

Conclusão para decisão
12/11/2024 11:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
05/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
25/10/2024 13:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/10/2024 10:13

Protocolizada Petição
24/10/2024 09:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
21/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
11/10/2024 13:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/10/2024 23:19

Despacho - Mero expediente
03/09/2024 13:53

Conclusão para despacho
03/09/2024 13:53

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
29/08/2024 10:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
22/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
12/08/2024 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 12:28

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 16:08

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR2 -> TOPAL5JE
09/08/2024 16:08

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
09/08/2024 16:08

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
09/08/2024 16:07

Trânsito em Julgado
09/08/2024 16:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
02/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
30/07/2024 14:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
30/07/2024 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
23/07/2024 12:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
23/07/2024 12:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
22/07/2024 16:39

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Monocrático
22/07/2024 15:58

Autos incluídos para julgamento eletrônico
04/04/2024 16:47

Conclusão para despacho
04/04/2024 16:47

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
04/04/2024 16:45

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
04/04/2024 14:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
15/03/2024 13:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
14/03/2024 09:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
04/03/2024 15:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
01/03/2024 14:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
29/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
19/02/2024 12:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/02/2024 12:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/02/2024 21:57

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
08/02/2024 13:50

Conclusão para julgamento
07/02/2024 15:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
07/02/2024 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
06/02/2024 20:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
06/02/2024 20:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
01/02/2024 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2024 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2024 14:35

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
01/02/2024 14:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
01/02/2024 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
31/01/2024 14:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/01/2024 14:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
31/12/2023 17:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 01:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
28/12/2023 23:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 08:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 02:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
19/12/2023 23:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
18/12/2023 22:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
16/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
06/11/2023 23:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023 23:38

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 17:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
31/10/2023 17:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023 até 04/11/2023
31/10/2023 16:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
04/10/2023 14:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
03/10/2023 18:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
02/10/2023 20:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 19:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
28/09/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
18/09/2023 10:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/09/2023 18:42

Despacho - Mero expediente
14/09/2023 14:45

Conclusão para despacho
14/09/2023 14:44

Processo Corretamente Autuado
13/09/2023 18:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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