31/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0002865-42.2022.8.27.2703/TO REQUERENTE: GEANE PEREIRA DA SILVAADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) DESPACHO/DECISÃO EVOLUA-SE a classe da ação para Cumprimento de Sentença (se necessário).

INTIME-SE eletronicamente a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, cumprir a obrigação de fazer, conforme sentença/acórdão, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), reversível à exequente, o que determino com fundamento nos artigos 536 e 537 do Código de Processo Civil.

No mesmo ato, determino que o executado acoste os documentos que comprovem o cumprimento da obrigação de fazer. Ressalto que devem ser esgotadas todas as possibilidades de intimação pessoal da parte executada, para que efetivamente possa ser executada multa por descumprimento da obrigação de fazer (Súmula 410, STJ).

Transcorrido o prazo supra, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, com fulcro nos artigos 536, §4º e 525 do CPC.

O executado incidirá nas penas de litigância de má-fé quando injustificadamente descumprir a ordem judicial, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência (art. 536, §3°, CPC).

Cumpra-se. Intime-se.
30/07/2025 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 12:55

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
29/07/2025 22:37

Despacho - Mero expediente
30/06/2025 16:47

Conclusão para despacho
30/06/2025 16:47

Trânsito em Julgado
25/06/2025 23:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
20/06/2025 05:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
17/06/2025 14:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
10/06/2025 05:23

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 81
09/06/2025 04:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 81
06/06/2025 15:40

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 81
06/06/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 09:09

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOANA1ECIV Número: 00028654220228272703/TJTO
26/04/2024 14:52

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOANA1ECIV -> TJTO
25/04/2024 16:15

Despacho - Mero expediente
15/02/2024 12:28

Conclusão para despacho
09/02/2024 09:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
26/01/2024 09:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
18/01/2024 11:34

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOANA1ECIV
17/01/2024 15:56

Lavrada Certidão
07/01/2024 23:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 10/01/2024
07/01/2024 12:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024
06/01/2024 14:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
04/01/2024 21:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
03/01/2024 17:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
03/01/2024 11:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
02/01/2024 17:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 17:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 00:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 05:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 17:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 01:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 00:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 09:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 02:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
19/12/2023 23:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
18/12/2023 23:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
27/11/2023 14:06

Juntada - Informações
27/11/2023 14:04

Lavrada Certidão
27/11/2023 14:03

Processo Corretamente Autuado
26/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
24/11/2023 11:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
16/11/2023 16:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
15/11/2023 14:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
13/11/2023 18:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/12/2023
10/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
06/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
31/10/2023 16:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
31/10/2023 16:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
31/10/2023 16:51

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração
31/10/2023 13:33

Conclusão para julgamento
27/10/2023 13:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
27/10/2023 11:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
11/10/2023 15:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
04/10/2023 13:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
02/10/2023 19:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 19:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
02/10/2023 18:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
23/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
13/09/2023 14:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
13/09/2023 13:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
09/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
30/08/2023 21:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/08/2023 21:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/08/2023 21:27

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
30/08/2023 13:02

Conclusão para julgamento
25/08/2023 18:08

Remessa Interna - Outros Motivos - TOANA1ECIV -> NACOM
25/08/2023 17:33

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
25/08/2023 16:05

Conclusão para julgamento
10/07/2023 10:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
05/07/2023 13:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
30/06/2023 15:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
29/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
19/06/2023 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2023 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2023 09:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
09/06/2023 14:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
04/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
25/05/2023 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2023 11:06

Protocolizada Petição
20/04/2023 12:51

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 10
08/03/2023 14:53

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 10
08/03/2023 14:53

Expedido Mandado - TOANACEMAN
07/03/2023 16:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
14/02/2023 19:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
14/02/2023 12:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
16/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
06/12/2022 17:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/12/2022 15:37

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
05/12/2022 09:55

Conclusão para despacho
05/12/2022 09:48

Processo Corretamente Autuado
04/12/2022 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2022

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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