TJTO - 0002351-30.2025.8.27.2721

Homologação da Transação Extrajudicial Nº 0002351-30.2025.8.27.2721/TO REQUERENTE: DJAMILA ROCHA FERREIRAADVOGADO(A): WYLLA MAIA FERNANDES (OAB TO05189B)REQUERENTE: GUSTTAVO COIMBRA NUNESADVOGADO(A): WYLLA MAIA FERNANDES (OAB TO05189B) SENTENÇA Trata-se de Pedido de Homologação de Acordo Consensual de Guarda Definitiva de Menor, proposto por GUSTTAVO COIMBRA NUNES e  ​DJAMILA ROCHA FERREIRA​, genitores do menor PEDRO OTAVIO FERREIRA COIMBRA NUNES, de um lado, e ROSA MARIA LEAL COIMBRA NUNES e OLAVO PAIVA NUNES, avós paternos, de outro.   Os requerentes informam que desde o nascimento, o menor encontra-se sob os cuidados e residência dos avós paternos, os quais exercem a guarda de fato do infante, garantindo-lhe plena assistência material, moral e educacional.

E que os genitores não são pessoas casadas entre si, e por motivos de trabalho não possuem condições de criar o menor.

Ademais, a Genitora se mudou para outro município e o Genitor precisa fazer constantes viagens a trabalho, não dispondo de tempo para acompanhar em consultas, realizar matriculas, conceder autorizações, situações em que é solicitado um dos genitores.

Diante da realidade consolidada e visando conferir segurança jurídica à situação, os genitores firmaram acordo de transferência da guarda legal do menor para os avós paternos, de forma consensual e voluntária, respeitando o princípio do melhor interesse da criança.

O Ministério Público foi intimado no evento 4, e apresentou parecer manifestando-se pela homologação do acordo e, por conseguinte, a extinção do feito, com resolução de mérito, para surtir os efeitos pretendidos. É o relatório.

DECIDO.

Compulsando os autos, verifica-se que o acordo entabulado pelas partes satisfaz os interesses da criança, uma vez que atende às necessidades básicas delas, incluindo-se o respeito à dignidade, à formalização dos laços familiares e à capacidade de contribuição do alimentante.  Ademais, a guarda e o direito de visita acordados vão ao encontro da proteção integral, assegurando-lhe o bem-estar e a boa formação moral, social e psicológica.  Ademais, ressalte-se que é sabido que o processo extingue-se com resolução do mérito, dentre outras hipóteses, quando o juiz homologar a transação (art. 487, III, b, CPC).

No caso em apreço, acostou-se aos autos o acordo firmado entre as partes, a envolver  a manifestação de vontade livre e de boa-fé, agentes capazes, objeto certo, possível determinado ou determinável e forma prescrita ou não vedada por lei; nada havendo a impedir a homologação da transação e, consequentemente, a extinção do feito.  Isso posto, Homologo a Transação nos exatos termos acordados no evento 1 e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, expeça-se TERMO DE GUARDA DEFINITIVO para que os avós paternos OLAVO PAIVA NUNES e ROSA MARIA LEAL COIMBRA NUNES, possam executar todos os atos da vida civil em favor do menor PEDRO OTAVIO FERREIRA COIMBRA.

Arquive-se.    Guaraí - TO, data certificada pelo sistema.