02/09/2025 03:35

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 140
01/09/2025 03:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 140
01/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0025387-19.2021.8.27.2729/TO REQUERIDO: HELP FRANCHISING PARTICIPACOES LTDA.ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255) DESPACHO/DECISÃO 1. RECEBO o pedido de CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA DE PAGAR QUANTIA CERTA, uma vez que se encontra instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito e contém os requisitos do artigo 524 do CPC, devendo-se EVOLUIR a classe processual para cumprimento de sentença, caso ainda não efetivada. 2.

INTIME-SE a parte devedora para, em 15 (quinze) dias, pagar o valor do débito, conforme demonstrativo discriminado e atualizado do crédito apresentado pela parte exequente, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, bem como de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) também sobre o valor do débito (artigo 523, § 1º, CPC), esclarecendo-se que, efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, CPC). 2.1 A intimação deverá ocorrer da seguinte forma (§§ 2º e 4º do art. 513, do CPC): a) na pessoa do advogado da parte devedora, se habilitado no sistema e-Proc; b) por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, a ser enviada para o último endereço informado pelo devedor ou, na ausência de alteração do logradouro no curso do processo, para o mesmo endereço em que efetivamente citado; c) por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos; d) por edital, quando, citado por edital na fase de conhecimento e tiver sido revel; e e) por carta com aviso de recebimento se o pedido de cumprimento de sentença tiver sido apresentado há mais de um ano do trânsito em julgado da sentença/acórdão. 3. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário no prazo acima, INTIME-SE a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito devendo incluir a multa e honorários previstos no artigo 523, § 1º, CPC, sob pena de utilização do último valor informado nos autos.

Prazo: 15 dias. 4. Apresentada a planilha acima ou transcorrido o prazo sem sua apresentação (caso em que será considerado o último valor informado nos autos), EXPEÇA-SE, desde logo, mandado de penhora e avaliação do(s) bem(s) indicado(s) na inicial, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, § 3º, CPC) ou, havendo requerimento, PROCEDA-SE À BUSCA DE BENS da parte devedora por meio dos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário (Sisbajud, Renajud, Infojud, Srei, Cnib, CNSeg, Censec, CCS, Sniper, Infoseg, Sersaju, entre outros. 5.

Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte Executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na qual poderá alegar as matérias enumeradas no artigo 525, § 1º, do CPC. 6.

Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, CONCLUAM-SE os autos para análise de seu recebimento, eventual atribuição de efeito suspensivo ou rejeição liminar (art. 525, §§ 5º e 6º, CPC). 7. Se houver requerimento, DETERMINO À SECRETARIA que expeça: 7.1 A certidão do teor da decisão judicial para fim de protesto de que trata o artigo 517 do Código de Processo Civil; e 7.2 A certidão premonitória de que trata o artigo 828 do Código de Processo Civil, ficando a parte exequente ciente de que: a) no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas; b) formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, a parte exequente deve providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados; c) será determinado o cancelamento das averbações, de ofício ou a requerimento, caso o exequente não o faça no prazo; d) presume-se em fraude à execução a alienação ou a oneração de bens efetuada após a averbação da referida certidão; e e)se promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações nos termos do § 2º do artigo 828 do CPC, será condenada a indenizar a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados. 8. Diante da necessidade de otimizar a tramitação processual e com vistas à promoção da razoável duração do processo judicial, evidente garantia convencional, constitucional e legal, os autos somente serão admitidos à conclusão mediante certidão informativa de que a(s) decisão(ões) anterior(es) foi(ram) integralmente cumprida(s).
31/08/2025 20:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2025 20:32

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
29/08/2025 18:14

Despacho - Mero expediente
27/08/2025 18:30

Conclusão para despacho
27/08/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 130
26/08/2025 23:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 131
14/08/2025 21:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
14/08/2025 21:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
01/08/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 130, 131
31/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0025387-19.2021.8.27.2729/TO AUTOR: LEANDRO AMARAL DA SILVAADVOGADO(A): ANNETTE DIANE RIVEROS LIMA (OAB TO003066)RÉU: HELP FRANCHISING PARTICIPACOES LTDA.ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255) ATO ORDINATÓRIO Por ato ordinatório, nos termos do artigo 82, inciso XXVI e artigo 425, ambos do Provimento Nº 2 - CGJUS/ASJCGJUS, dou conhecimento às partes acerca do retorno dos autos da instância superior, bem como, INTIMAR as partes para requererem, no prazo de 15 (quinze) dias, o que entenderem de direito.

Palmas/TO, data registrada pelo sistema.
30/07/2025 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 12:45

Ato ordinatório praticado
29/07/2025 17:08

Lavrada Certidão
29/07/2025 13:49

Trânsito em Julgado
29/07/2025 13:49

Julgamento Reformado
27/06/2025 21:04

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL3CIV Número: 00253871920218272729/TJTO
06/05/2025 13:27

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPALSECI
17/12/2024 11:10

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - NACOM -> TJTO
17/12/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 120
25/11/2024 06:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
22/11/2024 13:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
21/11/2024 23:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 114
13/11/2024 14:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
09/11/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 113
26/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
17/10/2024 06:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
16/10/2024 11:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/10/2024 11:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/10/2024 11:31

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
14/10/2024 11:06

Conclusão para julgamento
07/10/2024 23:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98
29/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
28/09/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 97
27/09/2024 15:26

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> NACOM
27/09/2024 15:20

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
27/09/2024 14:58

Juntada - Informações
25/09/2024 15:14

Conclusão para julgamento
25/09/2024 15:09

Despacho - Mero expediente
24/09/2024 14:27

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local SALA DE AUDIENCIAS DA 3ª VARA CIVEL - 24/09/2024 14:00. Refer. Evento 82
24/09/2024 14:25

Conclusão para despacho
23/09/2024 19:18

Protocolizada Petição
20/09/2024 07:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
19/09/2024 21:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
19/09/2024 21:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
19/09/2024 21:33

Despacho - Mero expediente
16/09/2024 13:59

Conclusão para despacho
05/09/2024 16:47

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 84 e 92
05/09/2024 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
05/09/2024 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
29/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
28/08/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 83
26/08/2024 17:58

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 86
20/08/2024 12:43

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
20/08/2024 12:43

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 86
20/08/2024 12:43

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
20/08/2024 07:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
19/08/2024 22:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/08/2024 22:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/08/2024 22:58

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local SALA DE AUDIENCIAS DA 3ª VARA CIVEL - 24/09/2024 14:00
19/08/2024 22:56

Despacho - Mero expediente
15/08/2024 15:50

Conclusão para despacho
14/08/2024 23:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
07/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
06/08/2024 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 74
29/07/2024 08:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
28/07/2024 10:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/07/2024 10:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/07/2024 18:16

Decisão - Saneamento e Organização do processo
02/04/2024 13:40

Conclusão para despacho
21/02/2024 22:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
15/02/2024 00:29

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 65
01/02/2024 16:00

Protocolizada Petição
29/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
22/01/2024 01:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
19/01/2024 23:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/01/2024 23:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/01/2024 14:27

Despacho - Mero expediente
26/09/2023 12:53

Conclusão para despacho
22/08/2023 22:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
10/08/2023 08:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
03/08/2023 12:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2023
31/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
24/07/2023 05:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
21/07/2023 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2023 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2023 16:14

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 16:13

Desentranhamento - Documento - Ref.: Doc.: PET 1 - Evento 35 - PETIÇÃO - 03/11/2022 19:34:42
21/07/2023 16:12

Desentranhamento - Documento - Ref.: Doc.: PET 1 - Evento 34 - PETIÇÃO - 31/10/2022 15:58:43
15/07/2023 21:06

Despacho - Mero expediente
18/11/2022 19:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
18/11/2022 13:53

Conclusão para decisão
17/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
17/11/2022 17:45

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
17/11/2022 17:44

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - 11/11/2022 13:30. Refer. Evento 38
11/11/2022 10:30

Protocolizada Petição
11/11/2022 10:24

Juntada - Certidão
10/11/2022 16:54

Protocolizada Petição
10/11/2022 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 39
08/11/2022 05:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
07/11/2022 14:21

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
07/11/2022 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
07/11/2022 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
07/11/2022 14:14

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 11/11/2022 13:30
07/11/2022 13:13

Despacho - Mero expediente
04/11/2022 13:45

Juntada - Documento
03/11/2022 19:34

Protocolizada Petição
31/10/2022 15:58

Protocolizada Petição
09/06/2022 17:50

Conclusão para despacho
04/06/2022 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26
02/06/2022 11:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
21/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
14/05/2022 11:13

Protocolizada Petição
12/05/2022 05:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
11/05/2022 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2022 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2022 19:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
13/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
03/03/2022 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/03/2022 11:38

Protocolizada Petição
17/02/2022 20:56

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
17/02/2022 20:56

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 17/02/2022 14:30. Refer. Evento 6
17/02/2022 13:18

Protocolizada Petição
16/02/2022 23:04

Juntada - Certidão
13/02/2022 22:51

Protocolizada Petição
10/02/2022 17:21

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
10/02/2022 11:09

Protocolizada Petição
09/12/2021 11:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
01/12/2021 14:43

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
24/11/2021 09:29

Protocolizada Petição
18/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
11/11/2021 16:59

Juntada - Informações
11/11/2021 16:44

Juntada - Informações
09/11/2021 17:08

Expedido Carta pelo Correio
08/11/2021 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2021 17:14

Audiência - de Conciliação - designada - Local - 17/02/2022 14:30
01/09/2021 21:53

Despacho - Mero expediente
14/07/2021 12:17

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita
13/07/2021 13:26

Conclusão para decisão
13/07/2021 13:24

Processo Corretamente Autuado
12/07/2021 15:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2021

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00