TJTO - 0037027-82.2022.8.27.2729
1ª instância - 2ª Vara dos Feitos das Fazendas e Registros Publicos - Palmas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de sentença Nº 0037027-82.2022.8.27.2729/TO REQUERENTE: CICERO BARBOSA DE SOUZAADVOGADO(A): FABRÍCIO FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB TO001976) DESPACHO/DECISÃO Estado do Tocantins noticiou inadimplemento do executado.
Intime-se o executado para comprovar o pagamento das parcelas mencionadas no evento 97, PET1.
Acaso não seja comprovado o pagamento, desde já DETERMINO: 1.
Providencie a escrivania, via SISBAJUD, busca de numerários em contas bancárias da parte executada, conforme requerido pela parte exequente (art. 854 do CPC); 2.
Havendo penhora excessiva, nas 24h (vinte e quarto horas) subsequentes, providencie a escrivania a liberação dos valores excedentes; 3.
Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou na ausência, pessoalmente, via carta, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias; 4.
Infrutífera a ordem, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens do(a) devedor(a) passíveis de penhora, sob pena de suspensão provisória do processo por 1 (um) ano, fruição do prazo prescricional e demais consequências legais (art. 921, III c/c 313, § 4º, c/c 771, todos do CPC).
Cumpra-se.
Palmas - TO, data certificada pelo sistema. -
30/07/2025 12:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/07/2025 13:37
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100
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20/06/2025 05:52
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
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16/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
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06/06/2025 14:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/06/2025 15:28
Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
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04/06/2025 01:58
Conclusão para despacho
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12/05/2025 15:14
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
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25/03/2025 20:30
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025
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24/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
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14/03/2025 17:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/03/2025 11:20
Despacho - Mero expediente
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06/02/2025 12:11
Conclusão para despacho
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05/02/2025 16:52
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
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15/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
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05/12/2024 17:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/11/2024 09:17
Despacho - Mero expediente
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15/11/2024 12:37
Conclusão para despacho
-
15/11/2024 12:37
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
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04/10/2024 16:52
Encaminhamento Processual - TO4.04NFA -> TOPAL2FAZ
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04/10/2024 16:41
Trânsito em Julgado
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03/10/2024 15:05
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
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28/09/2024 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 78
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16/09/2024 21:19
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
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05/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78 e 79
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26/08/2024 16:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/08/2024 16:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/08/2024 16:55
Lavrada Certidão
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26/08/2024 16:08
Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TO4.04NFA Número: 00370278220228272729/TJTO
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05/06/2024 15:51
Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TO4.04NFA -> TJTO
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04/06/2024 19:12
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
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08/05/2024 20:24
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
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21/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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11/04/2024 12:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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10/04/2024 20:25
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
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10/04/2024 10:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5441713, Subguia 14279 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 40,00
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09/04/2024 14:53
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5441713, Subguia 5392405
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09/04/2024 14:39
Juntada - Guia Gerada - Apelação - CÍCERO BARBOSA DE SOUSA - Guia 5441713 - R$ 40,00
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15/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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08/03/2024 10:29
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
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08/03/2024 10:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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06/03/2024 10:46
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
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06/03/2024 10:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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05/03/2024 09:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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05/03/2024 09:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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05/03/2024 09:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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05/03/2024 09:32
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
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04/03/2024 16:42
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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27/02/2024 09:29
Encaminhamento Processual - TOPAL2FAZ -> TO4.04NFA
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26/02/2024 19:18
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL2FAZ -> NACOM
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31/01/2024 08:28
Conclusão para decisão
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29/01/2024 18:17
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
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26/12/2023 19:34
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
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25/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
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15/12/2023 16:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/12/2023 16:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/12/2023 16:15
Ato ordinatório praticado
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28/10/2023 00:05
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 41
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04/10/2023 15:39
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
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03/10/2023 19:29
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
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02/10/2023 20:56
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
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02/10/2023 20:31
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
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01/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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21/09/2023 14:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/09/2023 13:32
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
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04/09/2023 13:17
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
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04/09/2023 12:51
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
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03/08/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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24/07/2023 13:36
Expedida/certificada a citação eletrônica
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20/07/2023 16:12
Despacho - Mero expediente
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02/05/2023 14:53
Conclusão para despacho
-
25/04/2023 18:52
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
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19/04/2023 17:16
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
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19/04/2023 15:09
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
-
06/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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27/03/2023 11:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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27/03/2023 11:17
Despacho - Mero expediente
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15/03/2023 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21
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13/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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03/03/2023 17:16
Conclusão para despacho
-
03/03/2023 15:48
Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de TOPAL1JEJ para TOPAL2FAZJ)
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03/03/2023 15:48
Retificação de Classe Processual
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03/03/2023 15:48
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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03/03/2023 15:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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03/03/2023 14:42
Decisão - Declaração - Incompetência
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02/03/2023 17:00
Conclusão para decisão
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01/03/2023 18:28
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
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19/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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09/02/2023 16:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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09/02/2023 14:11
Despacho - Mero expediente
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09/02/2023 13:31
Conclusão para despacho
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09/02/2023 13:30
Processo Corretamente Autuado
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08/02/2023 14:41
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL2FAZJ para TOPAL1JEJ)
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08/02/2023 14:41
Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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08/02/2023 14:41
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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08/02/2023 09:54
Decisão - Declaração - Incompetência
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04/11/2022 15:12
Conclusão para despacho
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26/10/2022 00:05
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5
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10/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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30/09/2022 16:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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30/09/2022 16:59
Despacho - Mero expediente
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29/09/2022 18:43
Conclusão para despacho
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29/09/2022 18:43
Processo Corretamente Autuado
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26/09/2022 16:26
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/10/2024
Ultima Atualização
31/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
PETIÇÃO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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