06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
26/06/2025 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
25/06/2025 22:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 28
20/06/2025 02:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
06/06/2025 09:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29
06/06/2025 09:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
02/06/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
30/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 28
30/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0020194-18.2024.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0020194-18.2024.8.27.2729/TO APELANTE: DANIELLE FELIX DELMONDES FIGUEIREDO LIMA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DECISÃO Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por DANIELLE FELIX DELMONDES FIGUEIREDO LIMA, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal (CF/1988), contra acórdão proferido pela 5ª Turma da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça e cuja respectiva ementa foi redigida nos seguintes termos: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO DE APELAÇÃO.

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA COLETIVA.

REAJUSTE REMUNERATÓRIO DE 25%.

LEI ESTADUAL N. 1.855/2007.

EFEITOS FINANCEIROS LIMITADOS ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI N. 2.669/2012.

INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO DE FAZER.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, o pedido de cumprimento provisório de sentença coletiva referente à implementação de reajuste de 25% sobre os vencimentos de servidor público estadual, com base em mandado de segurança coletivo.

A apelante pleiteia o reconhecimento de seu direito à continuidade do reajuste e ao pagamento de valores retroativos.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se o apelante tem direito à implementação do reajuste de 25% concedido pela Lei n. 1.855/2007 após a entrada em vigor da Lei n. 2.669/2012; e (ii) estabelecer se a adesão ao acordo administrativo previsto na Lei n. 2.163/2009 extingue a obrigação de fazer relacionada ao reajuste pleiteado.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O título judicial proveniente do mandado de segurança coletivo reconheceu o direito ao reajuste de 25%, com efeitos financeiros limitados até a entrada em vigor da Lei n. 2.669/2012, que reestruturou o sistema remuneratório dos servidores públicos estaduais.

A pretensão de continuidade do reajuste após essa data carece de amparo jurídico, configurando indevida ultratividade de norma revogada. 4.

O princípio da irredutibilidade de vencimentos, assegurado no art. 37, XV, da Constituição Federal, foi respeitado, uma vez que a Lei n. 2.669/2012 reorganizou as carreiras e salários dos servidores sem acarretar redução nominal de vencimentos. 5.

A decisão de primeiro grau, ao determinar a liquidação dos valores retroativos em autos apartados, encontra respaldo no art. 509, I, do Código de Processo Civil, e não apresenta qualquer irregularidade processual.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Recurso desprovido.

Teses de julgamento: “1.

Os efeitos financeiros do reajuste remuneratório de 25% concedido pela Lei n. 1.855/2007 estão limitados à vigência da Lei n. 2.669/2012, que reestruturou o sistema remuneratório dos servidores públicos estaduais. 2.

A liquidação dos valores retroativos deve ser processada em autos apartados, conforme o disposto no art. 509, I, do Código de Processo Civil.”. ____________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, XV; CPC, arts. 509, I, e 85, § 11; Lei Estadual n. 1.855/2007; Lei Estadual n. 2.669/2012; Lei Estadual n. 2.163/2009.

Jurisprudência relevante citada no voto: STF, Súmulas 269 e 271.

Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.

No recurso especial, o recorrente aponta violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e defende que “o entendimento adotado pelo Tribunal a quo diverge da jurisprudência consolidada do STJ, que reconhece o direito do servidor à incorporação de vantagens remuneratórias declaradas inconstitucionais de forma retroativa, quando a decisão transitada em julgado garantiu tal direito”.

Contrarrazões apresentadas (Evento 18). É o relato essencial.

Decido.

De início, registro que não há razão para sobrestar o presente feito em razão da determinação proferida no REsp n. 1.978.629/RJ, paradigma do Tema Repetitivo n. 1.169, uma vez que a controvérsia tratada neste caso não se adéqua à questão submetida a julgamento no mencionado tema, a qual foi assim delimitada: Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos.

Superada essa questão, passo à análise da admissibilidade recursal.

O recurso é próprio, tempestivo, as partes são legítimas e estão regularmente representadas.

O preparo é dispensado neste caso, ante a disposição do § 1º do art. 1.007 do Código de Processo Civil (CPC) e do art. 7º, § 1º, da Resolução STJ/GP n. 7/2025, tendo em vista que a parte recorrente é beneficiária da gratuidade da justiça, benefício que lhe foi concedido pelo juízo de primeiro grau (Evento 30, autos de origem).

Entretanto, observo que este recurso não comporta admissão.

O recurso é manifestamente inadmissível quanto à interposição pela alínea “a” do permissivo constitucional, tendo em vista que há alegação expressa de violação apenas do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal (CF/1988), sendo certo, porém, que a apreciação de suposta violação de dispositivo constitucional não se insere na competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tampouco é passível de tratamento por meio de recurso especial, a teor do art. 105, III, da CF/1988, cabendo exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de recurso extraordinário, conforme dispõe o art. 102, III, também da CF/1988.

Sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. [...] II - O art. 105, III, a, da Constituição Federal é expresso ao dispor que o recurso especial somente é cabível nas hipóteses que a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência.

Não se conhece da alegação de violação de dispositivos constitucionais em recurso especial, posto que seu exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. [...] IV - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.675.455/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/12/2024, DJEN de 23/12/2024 Já quanto à interposição pela alínea “c”, conquanto a recorrente defenda que o entendimento adotado pelo órgão julgador diverge da jurisprudência consolidada do STJ, verifico que a recorrente não indicou o dispositivo de lei federal que teria sido objeto de interpretação divergente, não realizou o necessário cotejo analítico e não comprovou a alegada divergência; sendo evidente, portanto, a inobservância às disposições do art. 1.029, § 1°, do CPC, reproduzido pelo art. 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

INDEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE POBREZA.

PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO.

RECURSO ESPECIAL PELAS ALÍNEAS A E C.

DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.

AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO.

QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. O recurso especial fundamentado nas alíneas a e c do permissivo constitucional exige a indicação de forma clara e individualizada do dispositivo de lei federal que teria sido contrariado pelo Tribunal de origem ou sobre o qual recairia a suposta divergência jurisprudencial, o que não ocorreu na espécie, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, por analogia. 2.

Considera-se inviável a apreciação de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial quando a parte recorrente deixa de demonstrar o suposto dissídio jurisprudencial por meio: (a) da juntada de certidão ou de cópia autenticada do acórdão paradigma, ou, em sua falta, da declaração pelo advogado da autenticidade dessas; (b) da citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que o acórdão divergente foi publicado; (c) do cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos acórdãos em que se funda a divergência, além da demonstração das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não bastando, para tanto, a mera transcrição da ementa e de trechos do voto condutor do acórdão paradigma; (d) a indicação dos dispositivos de lei federal com interpretação divergente entre os Tribunais. [...] 5.

Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no REsp n. 1.957.054/ES, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/3/2022, DJe de 28/3/2022).

Ademais, a leitura das razões recursais não permite outra conclusão senão no sentido de se reconhecer a nítida deficiência de fundamentação do recurso, seja em relação à interposição pela alínea "a", seja em relação à interposição pela alínea "c", circunstância que já seria suficiente, por si só, para concluir pela inadmissão do recurso, ante a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”.

Ante o exposto, NÃO ADMITO o RECURSO ESPECIAL.

Encaminhem-se os autos à Secretaria de Recursos Constitucionais para as providências necessárias.

Intimem-se.

Cumpra-se.
29/05/2025 12:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/05/2025 12:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/05/2025 14:27

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
28/05/2025 14:27

Decisão - Não-Admissão - Recurso Especial - Presidente ou Vice-Presidente
15/04/2025 19:13

Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
15/04/2025 19:13

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
15/04/2025 18:53

Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
15/04/2025 17:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
17/02/2025 18:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
13/02/2025 16:36

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI02 -> SREC
12/02/2025 21:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12
11/02/2025 22:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/02/2025
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
27/12/2024 11:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13
27/12/2024 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
18/12/2024 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 16:58

Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> CCI02
18/12/2024 16:58

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
17/12/2024 13:51

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB02
17/12/2024 13:50

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
16/12/2024 10:11

Juntada - Documento - Voto
03/12/2024 13:05

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
26/11/2024 12:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
26/11/2024 12:40

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Extraordinária Data da sessão: 10/12/2024 14:00 Sequencial: 988
13/11/2024 17:09

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> CCI02
13/11/2024 17:09

Juntada - Documento - Relatório
07/11/2024 17:03

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
06/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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