18/07/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
18/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0010449-77.2025.8.27.2729/TOREQUERENTE: FABRICIO GOMES DE OLIVEIRAADVOGADO(A): RAFAEL DE OLIVEIRA CABRAL (OAB TO007159)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, razão pela qual: REJEITO as preliminares arguidas; HOMOLOGO EM PARTE o cálculo apresentado pela parte autora (evento 1, CALC1?) pelo que CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento dos valores retroativos referentes1 à progressão de nível/referência "D", cujos efeitos financeiros se deram desde 01/10/2023 (?evento 1, CALC1), até a data da efetiva implementação na folha de pagamento, com reflexos relacionados ao 13º salário, férias e terço constitucional, devendo ser descontados os valores eventualmente adimplidos administrativamente.

Por força dos arts. 3º e 7º da Emenda Constitucional n. 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até 11/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação da Lei n. 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de 12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3° da referida E.C 113/2021.

Deverão ser deduzidos ou decotados do valor total o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n. 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ/TO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência2.

Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei n. 12.153/2009).

Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.

Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.

Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/2009.

Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJTO. Intimo.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
17/07/2025 16:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/07/2025 16:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/07/2025 16:36

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
02/07/2025 17:35

Conclusão para julgamento
02/07/2025 17:34

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
01/07/2025 17:53

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
01/07/2025 14:27

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
27/06/2025 11:10

Conclusão para julgamento
23/06/2025 23:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
23/06/2025 16:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
22/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
20/06/2025 07:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
20/06/2025 07:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
16/06/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
13/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
13/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0010449-77.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: FABRICIO GOMES DE OLIVEIRAADVOGADO(A): RAFAEL DE OLIVEIRA CABRAL (OAB TO007159) ATO ORDINATÓRIO INTIMAR as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, indicar as provas que pretendem produzir, demonstrando sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento, nos termos do Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que instituiu os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins.

Palmas, data registrada eletronicamente.
12/06/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 12:57

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 10:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
06/06/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
05/06/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
04/06/2025 13:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/06/2025 20:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
11/04/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
01/04/2025 10:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/03/2025 14:29

Despacho - Determinação de Citação
31/03/2025 11:52

Conclusão para despacho
31/03/2025 09:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
14/03/2025 10:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/03/2025 13:25

Despacho - Mero expediente
12/03/2025 13:10

Conclusão para despacho
12/03/2025 13:10

Processo Corretamente Autuado
12/03/2025 13:10

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
11/03/2025 21:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/03/2025 21:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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