31/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
31/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0042421-02.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: NILVA BARROS DA SILVA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): LEONARDO PINHEIRO COSTA TAVARES (OAB TO008177)ADVOGADO(A): AMANDA MECENAS SANTOS (OAB TO008983) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda que versa sobre o pagamento de valores retroativos da revisão geral anual (data-base) referente aos anos de 2020 a 2022, com fundamento na Lei Estadual nº 3.900/2022, no âmbito do serviço público estadual, matéria que atualmente é objeto de divergência entre as Turmas Recursais do Estado do Tocantins, especificamente quanto ao período compreendido entre janeiro e abril de 2022 e na definição do termo inicial dos efeitos financeiros da referida revisão geral.

Em razão dessa controvérsia, foi admitido o Incidente de Uniformização de Jurisprudência no processo nº 0004289-26.2025.8.27.2700, tendo sido deferida medida cautelar para suspender todos os processos e recursos em trâmite perante os Juizados Especiais e as Turmas Recursais do Estado do Tocantins que tratem da mesma questão, até o julgamento definitivo pela Turma de Uniformização, nos termos dos artigos 57, XI, e 60, § 7º, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Diante disso, com fundamento no art. 313, V, “a”, do Código de Processo Civil, e em observância ao comando expresso da decisão acima referida, determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação da Turma de Uniformização, por versar sobre matéria idêntica àquela objeto do PUJ em trâmite.

A presente medida visa assegurar a isonomia entre os jurisdicionados, prevenir decisões contraditórias e resguardar a segurança jurídica, em estrita observância ao art. 926 do CPC e à sistemática da uniformização jurisprudencial no âmbito dos Juizados Especiais.

Os autos deverão aguardar na Secretaria desta 1ª Turma Recursal.

Após comunicação acerca de eventual decisão no Pedido de Uniformização, voltem conclusos para nova análise.

Intimem-se.Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada pelo sistema.

NELSON COELHO FILHO Juiz Relator
30/07/2025 11:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 11:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/07/2025 18:07

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
29/07/2025 17:49

Conclusão para decisão
28/07/2025 18:19

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
04/07/2025 13:07

Conclusão para julgamento
04/07/2025 11:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
20/06/2025 04:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
11/06/2025 16:34

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 40
04/06/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 40
03/06/2025 15:42

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 40
03/06/2025 15:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
03/06/2025 13:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
03/06/2025 13:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
29/04/2025 15:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
29/04/2025 15:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
29/04/2025 15:14

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte
29/04/2025 14:36

Autos incluídos para julgamento eletrônico
18/02/2025 13:37

Conclusão para despacho
18/02/2025 13:37

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
18/02/2025 13:34

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
18/02/2025 13:34

Lavrada Certidão
14/02/2025 20:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
14/02/2025 20:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
07/02/2025 14:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
04/02/2025 16:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
26/12/2024 15:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
26/12/2024 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
19/12/2024 09:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/12/2024 09:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/12/2024 09:42

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
18/12/2024 15:40

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
16/12/2024 12:52

Conclusão para julgamento
16/12/2024 09:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
02/12/2024 14:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
02/12/2024 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
27/11/2024 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 15:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
16/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
06/11/2024 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 17:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
05/11/2024 17:26

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
31/10/2024 09:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/10/2024 19:25

Despacho - Determinação de Citação
16/10/2024 13:42

Conclusão para despacho
16/10/2024 13:42

Processo Corretamente Autuado
08/10/2024 14:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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