31/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 58
31/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0047228-65.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: FRANCISCO PEREIRA DE ARAUJO (REQUERENTE)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda que versa sobre o pagamento de valores retroativos da revisão geral anual (data-base) referente aos anos de 2020 a 2022, com fundamento na Lei Estadual nº 3.900/2022, no âmbito do serviço público estadual, matéria que atualmente é objeto de divergência entre as Turmas Recursais do Estado do Tocantins, especificamente quanto ao período compreendido entre janeiro e abril de 2022 e na definição do termo inicial dos efeitos financeiros da referida revisão geral.

Em razão dessa controvérsia, foi admitido o Incidente de Uniformização de Jurisprudência no processo nº 0004289-26.2025.8.27.2700, tendo sido deferida medida cautelar para suspender todos os processos e recursos em trâmite perante os Juizados Especiais e as Turmas Recursais do Estado do Tocantins que tratem da mesma questão, até o julgamento definitivo pela Turma de Uniformização, nos termos dos artigos 57, XI, e 60, § 7º, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Diante disso, com fundamento no art. 313, V, “a”, do Código de Processo Civil, e em observância ao comando expresso da decisão acima referida, determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação da Turma de Uniformização, por versar sobre matéria idêntica àquela objeto do PUJ em trâmite.

A presente medida visa assegurar a isonomia entre os jurisdicionados, prevenir decisões contraditórias e resguardar a segurança jurídica, em estrita observância ao art. 926 do CPC e à sistemática da uniformização jurisprudencial no âmbito dos Juizados Especiais.

Os autos deverão aguardar na Secretaria desta 1ª Turma Recursal.

Após comunicação acerca de eventual decisão no Pedido de Uniformização, voltem conclusos para nova análise.

Intimem-se.Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada pelo sistema.

NELSON COELHO FILHO Juiz Relator
30/07/2025 11:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 11:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/07/2025 18:08

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
29/07/2025 17:52

Conclusão para decisão
28/07/2025 18:19

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
14/07/2025 12:30

Conclusão para julgamento
14/07/2025 11:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
20/06/2025 03:05

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 48
18/06/2025 09:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
18/06/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 48
17/06/2025 18:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 48
17/06/2025 17:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
17/06/2025 17:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
28/05/2025 00:51

Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 41
25/05/2025 23:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 41
21/05/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 41
19/05/2025 17:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/05/2025 17:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/05/2025 15:49

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte
18/05/2025 15:26

Autos incluídos para julgamento eletrônico
22/04/2025 14:46

Conclusão para despacho
22/04/2025 14:46

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
15/04/2025 15:42

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
15/04/2025 15:41

Lavrada Certidão
10/04/2025 19:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
28/03/2025 13:41

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 27 - de 'PETIÇÃO' para 'CIÊNCIA'
28/03/2025 13:41

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 29 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO INOMINADO'
18/03/2025 16:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
14/03/2025 16:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
10/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
10/03/2025 22:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
10/03/2025 22:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
28/02/2025 09:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/02/2025 09:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/02/2025 09:35

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
21/02/2025 12:51

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
28/01/2025 14:53

Conclusão para julgamento
27/01/2025 11:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
18/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
15/01/2025 14:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
15/01/2025 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
08/01/2025 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 15:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
12/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
02/12/2024 13:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/11/2024 14:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
29/11/2024 14:34

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
27/11/2024 08:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/11/2024 16:56

Despacho - Determinação de Citação
26/11/2024 15:33

Conclusão para despacho
26/11/2024 15:32

Processo Corretamente Autuado
25/11/2024 17:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 3
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
05/11/2024 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 16:23

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002488-80.2023.8.27.2721

Energisa Tocantins Distribuidora de Ener...

Maria das Dores Pereira Alves

Advogado: Lorena David Freitas Tavares Barbosa

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 03/07/2024 10:18

Exibir Processo

Processo nº 0002766-55.2025.8.27.2707

Ozanira Resende Leal

Aapb-Associacao dos Aposentados e Pensio...

Advogado: Jorge Luiz Silva Sousa

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 25/07/2025 15:09

Exibir Processo

Processo nº 0042421-02.2024.8.27.2729

Nilva Barros da Silva

Estado do Tocantins

Advogado: Irana de Sousa Coelho Aguiar

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 18/02/2025 13:34

Exibir Processo

Processo nº 0050258-11.2024.8.27.2729

Junior Guedes Ferreira

Estado do Tocantins

Advogado: Wallace Goncalves da Silva

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 31/03/2025 13:32

Exibir Processo

Processo nº 0043466-41.2024.8.27.2729

Hedilberto Rodrigues Dias

Estado do Tocantins

Advogado: Irana de Sousa Coelho Aguiar

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 27/03/2025 15:58

Exibir Processo