31/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 74
31/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0012312-94.2022.8.27.2722/TO RECORRENTE: SALOMON BEN PEREZ (REQUERENTE)ADVOGADO(A): BRYAN REGIS MOREIRA DE SOUZA (OAB DF056145) DESPACHO/DECISÃO Em atenção a petição acostada no evento 70, PET1, em que a parte requer a dilação de prazo para cumprimento das determinações, esclareço que tal solicitação está em manifesta inobservância à exigência do art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95 e do Enunciado n.º 13 das Turmas Recursais do Estado do Tocantins que dispõem: “É de 48 horas o prazo para comprovação nos autos do preparo recursal, que inclui custas do processo no juizado especial, custas do recurso e taxa judiciária, competindo à parte velar pelo correto recolhimento, devendo ser prorrogado para a primeira hora do primeiro dia útil subsequente quando o termo final ocorrer em feriado ou final de semana” (Enunciado n. 13)”.

Por todo exposto, indefiro o pedido de prorrogação do prazo. Nos termos do art. 54, parágrafo único da Lei n.º 9.099/95 e art. 3º, inciso III, alínea “a”, da Lei Estadual n.º 1.286/2001 (Lei de Custas), o preparo do recurso inominado na sistemática dos juizados especiais cíveis inclui: I) as custas iniciais do processo; II) as custas do recurso; e III) a taxa judiciária.

Compete à parte recorrente, por meio de seu advogado, o qual possui conhecimento técnico acerca do ordenamento jurídico, zelar pelo correto recolhimento do preparo recursal (Enunciado n. 13 da Turma Recursal deste Estado), sendo certo que o preparo deve ser feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, a teor do art. 42, §1º, da Lei n.º 9.099/95, in verbis: "Art. 42.

O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção." Devendo o comprovante de pagamento ser apresentado no prazo destinado ao recolhimento do preparo, conforme § 1º, do art. 68, do Regimento Interno das Turmas Recursais.

Vejamos: "Art. 68.

O preparo será efetivado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, prorrogando-se para a primeira hora do primeiro dia útil subsequente quando o termo final ocorrer em feriado ou final de semana. § 1º O comprovante de pagamento do preparo será juntado aos autos dentro do prazo previsto no caput deste artigo, sob pena de deserção. § 2º O preparo do recurso por uma das partes não dispensa a outra de promovê-lo, caso também pretenda recorrer. § 3º O preparo compreende custas do processo, custas do recurso (quando for o caso) e taxa judiciária, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. § 4º As custas do processo e do recurso serão calculadas sobre o valor da condenação ou, não havendo condenação, sobre o valor corrigido da causa." Posto isto, verifica-se que in casu o recorrente não comprovou o pagamento do preparo no prazo legal, após a remessa dos autos à COJUN para elaboração do cálculo do preparo. Trata-se, portanto, de recurso inominado deserto (inobservância do artigo 54, parágrafo único da Lei nº 9.099/95), sendo certo que o disposto no art. 1.007, §2º, do CPC não se aplica aos Juizados Especiais por ser incompatível com o sistema processual erigido pela Lei n.º 9.099/95 (Enunciado 168 FONAJE).

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso inominado.

Custas e honorários advocatícios pelo recorrente, estes fixados no valor de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

No mais, ficam as partes cientificadas que a oposição de embargos de declaração ou a interposição de recurso com o intuito meramente protelatório, visando a rediscussão de matéria devidamente analisada, ensejará a fixação da multa prevista pelos arts. 1.026, §2º e 1.021, §4º, ambos do CPC. Após o trânsito em julgado, realize-se a baixa dos autos.

Palmas, data certificada pelo sistema. NELSON COELHO FILHO Juiz Relator
30/07/2025 11:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/07/2025 11:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/07/2025 08:52

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Negação de Seguimento
29/07/2025 18:45

Autos incluídos para julgamento eletrônico
15/05/2025 11:59

Conclusão para despacho
14/05/2025 21:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
29/04/2025 15:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/04/2025 15:52

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> 1STREC
29/04/2025 15:50

Juntada - Guia Gerada - Taxas - SALOMON BEN PEREZ - Guia 5703098 - R$ 50,00
29/04/2025 15:50

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - SALOMON BEN PEREZ - Guia 5703097 - R$ 331,00
29/04/2025 15:25

Recebidos os Autos pela Contadoria
29/04/2025 15:19

Remessa Interna - Outros Motivos - 1STREC -> COJUN
29/04/2025 15:17

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
05/02/2025 11:51

Conclusão para despacho
04/02/2025 17:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
31/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
21/01/2025 13:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/01/2025 19:06

Despacho - Requisição de Informações
15/10/2024 17:16

Conclusão para despacho
15/10/2024 17:16

Redistribuído por sorteio - (1JTUR2 para 1JTUR3)
15/10/2024 14:27

Decisão - Declaração - Declarado impedimento - Monocrático
16/09/2024 14:46

Conclusão para despacho
16/09/2024 14:46

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
16/09/2024 13:58

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
16/09/2024 13:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
06/09/2024 09:16

Despacho - Mero expediente
24/08/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 43
13/08/2024 10:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
02/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
23/07/2024 14:46

Conclusão para despacho
23/07/2024 14:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/07/2024 14:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/07/2024 10:09

Decisão - Declaração - Suspeição
17/05/2024 14:49

Conclusão para despacho
26/07/2023 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 36
24/07/2023 09:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
23/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
13/07/2023 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2023 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2023 14:58

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial
13/07/2023 10:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
05/07/2023 13:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
02/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
22/06/2023 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2023 16:46

Decisão - Outras Decisões
07/02/2023 12:04

Conclusão para decisão
06/02/2023 23:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
06/02/2023 08:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
19/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
09/01/2023 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2023 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2022 11:40

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência de pressupostos processuais
04/11/2022 12:16

Conclusão para despacho
03/11/2022 18:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
18/10/2022 18:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. aos Eventos: 16 e 5 Número: 00133406620228272700/TJTO
18/10/2022 11:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
09/10/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15, 16 e 17
29/09/2022 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2022 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2022 12:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/09/2022 19:36

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
22/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
12/09/2022 15:38

Conclusão para decisão
12/09/2022 15:37

Decisão - Declaração - Impedimento
12/09/2022 14:46

Conclusão para decisão
12/09/2022 14:45

Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
12/09/2022 14:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOGUR1EFAZJ para TOGUREPRECJ)
12/09/2022 14:43

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Petição Cível
12/09/2022 14:43

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
12/09/2022 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2022 12:44

Decisão - Declaração - Incompetência
12/09/2022 12:04

Conclusão para decisão
12/09/2022 12:03

Processo Corretamente Autuado
09/09/2022 18:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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