TJTO - 0001913-35.2025.8.27.2743

Procedimento Comum Cível Nº 0001913-35.2025.8.27.2743/TO AUTOR: THAIS DOS SANTOS MARTINSADVOGADO(A): CLEBER ROBSON DA SILVA (OAB TO04289A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se da AÇÃO PREVIDENCIARIA PARA FINS DE SALÁRIO MATERNIDADE - RURAL, proposta por THAIS DOS SANTOS MARTINS em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, o qual alega assegurar o benefício por comprovar o nascimento da filha e o exercício de atividade rural, no caso de trabalhadora em regime de economia familiar.

Contudo, ao analisar os documentos acostados com a petição inicial (evento 01), observo que o instrumento de procuração não foi assinado contemporaneamente à data da propositura da demanda, constando sua assinatura no mês de setembro de 2022, ao passo que a petição inicial foi protocolada em data diversa e posterior.

Também se constata que o comprovante de endereço apresentado está desatualizado, dificultando a correta delimitação da competência territorial e eventual realização de diligências, como a perícia social.

Nos termos do art. 320 do Código de Processo Civil, a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, o que, nas ações de natureza previdenciária, compreende necessariamente: procuração válida e atual, que demonstre a regularidade da representação processual;comprovante de residência recente, necessário para fixação da competência territorial (art. 53, da Lei nº 8.213/91) e para organização da logística de cumprimento de diligências.

Art. 320, CPC - A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.Art. 321, CPC - O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Ainda que se reconheçam as dificuldades próprias de populações rurais em regiões interioranas, como o caso da parte autora, tais exigências mínimas são imprescindíveis para garantir a validade dos atos processuais, a adequada formação do contraditório e a eficiência na tramitação da ação, sobretudo diante da natureza alimentar do benefício pretendido.

Diante do exposto, com fulcro nos arts. 320 e 321 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a emenda da petição inicial, mediante: a) juntada de procuração com data contemporânea à propositura da ação, regularmente assinada; b) juntada de comprovante de endereço atualizado, emitido preferencialmente nos últimos 90 (noventa) dias.

Advirta-se que o não atendimento à presente determinação no prazo legal importará no indeferimento da petição inicial, com a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, volvam conclusos para apreciação.

Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data registrada no sistema.