TJTO - 0006207-51.2020.8.27.2729
1ª instância - 2ª Vara dos Feitos das Fazendas e Registros Publicos - Palmas
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/07/2025 02:31
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 104
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30/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0006207-51.2020.8.27.2729/TO REQUERENTE: JACI FERNANDES DE ANDRADEADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156)ADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232)ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155) DESPACHO/DECISÃO Ao considerar o informado pela parte exequente, SUSPENDO o feito até a data estipulada no termo de acordo (evento 101, ANEXO2), conforme autoriza o art. 513, caput c/c artigos 921, inciso I e 9221, todos do Código de Processo Civil.
Decorrido o prazo estipulado, intime-se a parte credora para manifestar-se, em 5 (cinco) dias.
Informado ter havido a quitação do débito, DETERMINO que seja levantada a suspensão atribuída aos autos e, em seguida, a conclusão dos autos para extinção (julgamento).
Ainda, DETERMINO que a escrivania promova a desvinculação do Ministério Público da capa dos autos, em atenção à manifestação pela não intervenção (evento 72, PAREC1).
Intime-se.
Cumpra-se.
Palmas - TO, data certificada pelo sistema. 1.
Art. 922.
Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação.Parágrafo único.
Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso. -
29/07/2025 18:24
Lavrada Certidão
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29/07/2025 18:23
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
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29/07/2025 18:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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29/07/2025 18:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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28/07/2025 16:05
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
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24/07/2025 14:18
Conclusão para decisão
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24/07/2025 13:56
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99
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11/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
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01/07/2025 00:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/06/2025 15:34
Despacho - Mero expediente
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19/05/2025 14:42
Conclusão para despacho
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24/04/2025 10:04
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
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31/03/2025 09:58
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
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07/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 92 e 93
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25/02/2025 15:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/02/2025 15:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/02/2025 09:44
Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
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03/12/2024 14:36
Conclusão para despacho
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03/12/2024 09:03
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
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13/11/2024 13:23
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
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17/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
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07/10/2024 17:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/10/2024 14:35
Despacho - Mero expediente
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02/09/2024 14:41
Conclusão para despacho
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02/09/2024 11:09
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
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16/08/2024 16:23
Protocolizada Petição
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11/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
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01/08/2024 17:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/07/2024 09:38
Despacho - Mero expediente
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10/06/2024 16:17
Conclusão para despacho
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10/06/2024 16:16
Processo Reativado
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10/06/2024 16:11
Protocolizada Petição
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23/05/2023 15:23
Baixa Definitiva
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22/05/2023 14:53
Despacho - Mero expediente
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12/05/2023 17:08
Conclusão para despacho
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12/05/2023 16:30
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
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04/05/2023 09:52
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
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28/04/2023 09:16
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
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19/04/2023 16:52
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
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19/04/2023 14:28
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
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18/04/2023 16:17
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
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04/04/2023 15:56
Protocolizada Petição
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28/03/2023 14:54
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023
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25/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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24/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58
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15/03/2023 16:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/03/2023 17:03
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
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14/03/2023 17:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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14/03/2023 16:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/03/2023 16:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/03/2023 16:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/03/2023 16:48
Lavrada Certidão
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09/03/2023 15:09
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00050237920228272700/TJTO
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23/02/2023 17:02
Lavrada Certidão
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05/12/2022 12:26
Lavrada Certidão
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14/09/2022 17:19
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 00050237920228272700/TJTO
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17/08/2022 15:10
Lavrada Certidão
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11/05/2022 11:25
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
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09/05/2022 13:55
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 00050237920228272700/TJTO
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07/05/2022 15:34
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 46 Número: 00050237920228272700/TJTO
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18/04/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
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08/04/2022 17:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/04/2022 17:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/04/2022 17:05
Decisão - Outras Decisões
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31/03/2022 12:32
Conclusão para despacho
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23/03/2022 13:52
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL2FAZ
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23/03/2022 13:51
Realizado Cálculo de Liquidação
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23/03/2022 12:21
Recebidos os Autos pela Contadoria
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23/03/2022 10:18
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL2FAZ -> COJUN
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23/03/2022 10:18
Despacho - Mero expediente
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16/12/2021 16:52
Conclusão para despacho
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28/10/2021 15:41
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
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11/10/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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01/10/2021 09:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/07/2021 10:55
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
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03/07/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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23/06/2021 17:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/06/2021 17:53
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL2FAZ
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22/06/2021 17:53
Lavrada Certidão
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22/06/2021 17:32
Recebidos os Autos pela Contadoria
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22/06/2021 16:08
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL2FAZ -> COJUN
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27/04/2021 11:13
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
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25/04/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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15/04/2021 16:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/04/2021 16:48
Lavrada Certidão
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25/02/2021 16:14
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
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18/02/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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08/02/2021 09:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/02/2021 09:15
Despacho - Mero expediente
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22/01/2021 13:20
Protocolizada Petição
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24/11/2020 13:10
Conclusão para despacho
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10/11/2020 15:56
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
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16/10/2020 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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06/10/2020 14:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/10/2020 14:51
Decisão - Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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06/10/2020 14:13
Conclusão para decisão
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16/09/2020 16:36
Protocolizada Petição
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17/03/2020 12:41
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
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15/03/2020 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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14/03/2020 11:08
Protocolizada Petição
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13/03/2020 11:43
Protocolizada Petição
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13/03/2020 11:43
Protocolizada Petição
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13/03/2020 11:43
Protocolizada Petição
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05/03/2020 15:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/03/2020 14:22
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
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10/02/2020 09:29
Conclusão para despacho
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07/02/2020 13:31
Distribuído por dependência - Número: 50020047820088272729
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/02/2020
Ultima Atualização
30/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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