12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
02/07/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 19:16

Decisão - Outras Decisões
30/06/2025 15:59

Conclusão para despacho
11/06/2025 11:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
06/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
31/05/2025 11:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
29/05/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 18
28/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 18
28/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0002434-22.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: MARIA BARBOSA MILHOMEM MESQUITAADVOGADO(A): ELIZABETH LACERDA CORREIA (OAB TO003018)ADVOGADO(A): DAVID CAMARGO JANZEN (OAB TO004918) DESPACHO/DECISÃO Reconheço a competência deste órgão jurisdicional.

Os pressupostos processuais e as condições da ação também estão presentes.

Recebo, portanto, a inicial.

Caso haja emenda, faça nova conclusão.

Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais - BC JUI (Bloco de Competências do Juizado Especial), as seguintes providências: 1) CITE(M)-SE o(s) requerido(s), para, querendo, contestar o pedido inicial, no prazo de 30 (trinta) dias; 2) INTIME-SE a parte requerente, para, querendo, apresentar réplica à contestação, no prazo de 5 (cinco) dias; 3) INTIMEM-SE as partes, para, querendo, indicar as provas que pretendem produzir, no prazo de 5 (cinco) dias, demonstrando sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento; 4) Caso haja pedido de julgamento antecipado do mérito, conclusos para julgamento, respeitando-se a ordem cronológica, na forma do art. 12 do Código de Processo Civil.

Diante da ausência de regulamentação conferindo aos procuradores a possibilidade de composição entre as partes de forma ampla, deixo de designar audiência conciliatória.

Expeça-se, à vista do exposto, o que for necessário para o válido e regular andamento do processo.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
27/05/2025 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 10:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
08/05/2025 15:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/05/2025 19:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
25/03/2025 19:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025
17/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
07/03/2025 14:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/03/2025 20:16

Despacho - Determinação de Citação
28/02/2025 14:43

Conclusão para despacho
14/02/2025 14:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
12/02/2025 00:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
06/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
27/01/2025 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 22:36

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
22/01/2025 13:47

Conclusão para despacho
22/01/2025 13:47

Processo Corretamente Autuado
21/01/2025 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
12/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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