TJTO - 0035646-05.2023.8.27.2729
1ª instância - 1º Juizado Especial - Palmas
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/07/2025 02:28
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 94
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30/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0035646-05.2023.8.27.2729/TORELATOR: MARCELO AUGUSTO FERRARI FACCIONIREQUERENTE: DAVI BARROS DA SILVAADVOGADO(A): TATILA CARVALHO BRASIL (OAB TO011525)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 93 - 29/07/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio -
29/07/2025 18:10
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 94
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29/07/2025 17:35
Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> CPECENTRALJEC
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29/07/2025 17:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/07/2025 17:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/07/2025 17:35
Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
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09/05/2025 15:31
Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
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09/05/2025 15:31
Ato ordinatório praticado
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06/05/2025 11:03
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
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25/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
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23/04/2025 11:20
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
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23/04/2025 11:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
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15/04/2025 15:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/04/2025 15:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/04/2025 14:59
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
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15/04/2025 14:59
Conta Atualizada
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14/04/2025 15:53
Recebidos os Autos pela Contadoria
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14/04/2025 15:42
Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
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14/04/2025 09:43
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
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30/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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25/03/2025 10:55
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
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25/03/2025 10:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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20/03/2025 15:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/03/2025 15:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/03/2025 14:05
Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
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20/03/2025 12:25
Conclusão para decisão
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20/03/2025 10:43
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
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12/02/2025 00:52
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
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02/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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23/01/2025 12:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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22/01/2025 17:15
Despacho - Mero expediente
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21/01/2025 16:47
Conclusão para despacho
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21/01/2025 16:46
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
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21/01/2025 16:29
Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR3 -> TOPAL1JE
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21/01/2025 16:29
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
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21/01/2025 16:29
Trânsito em Julgado
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10/01/2025 15:02
Protocolizada Petição
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02/01/2025 09:53
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
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01/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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26/11/2024 16:45
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
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26/11/2024 16:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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21/11/2024 13:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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21/11/2024 13:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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21/11/2024 11:30
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
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29/05/2024 17:18
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Colegiado - por unanimidade
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22/05/2024 17:23
Publicação de Pauta
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06/05/2024 15:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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06/05/2024 15:33
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>27/05/2024 13:00</b><br>Sequencial: 66
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19/04/2024 10:15
Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
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09/01/2024 12:48
Conclusão para despacho
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09/01/2024 09:50
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
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21/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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12/12/2023 14:59
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
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12/12/2023 14:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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11/12/2023 16:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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11/12/2023 16:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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09/12/2023 18:41
Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
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21/11/2023 16:59
Conclusão para despacho
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21/11/2023 16:59
Recebido os autos
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21/11/2023 16:53
Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
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21/11/2023 16:20
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 31 e 35
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21/11/2023 16:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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21/11/2023 16:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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20/11/2023 12:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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20/11/2023 11:15
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
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20/11/2023 11:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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20/11/2023 10:55
Protocolizada Petição
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17/11/2023 16:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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17/11/2023 16:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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17/11/2023 15:26
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
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17/11/2023 12:58
Conclusão para julgamento
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17/11/2023 10:38
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
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17/11/2023 10:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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13/11/2023 17:34
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
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13/11/2023 17:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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13/11/2023 16:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/11/2023 16:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/11/2023 16:00
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
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13/11/2023 15:48
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
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13/11/2023 15:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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13/11/2023 12:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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13/11/2023 11:21
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
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13/11/2023 11:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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07/11/2023 13:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/11/2023 13:16
Ato ordinatório praticado
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07/11/2023 12:43
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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31/10/2023 17:09
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023 até 04/11/2023
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31/10/2023 16:44
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
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04/10/2023 13:37
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
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03/10/2023 18:20
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
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02/10/2023 19:41
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
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02/10/2023 19:35
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
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22/09/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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12/09/2023 17:08
Expedida/certificada a citação eletrônica
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12/09/2023 14:56
Despacho - Mero expediente
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12/09/2023 14:06
Conclusão para despacho
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12/09/2023 14:06
Processo Corretamente Autuado
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12/09/2023 13:35
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/01/2025
Ultima Atualização
30/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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Ciência • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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