30/07/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 75, 76, 77
30/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0048979-87.2024.8.27.2729/TO AUTOR: LUDIMILLA ALMEIDA ALVESADVOGADO(A): CARLA MAGDA FERRANTE CAMPOS (OAB TO008738)RÉU: UNIMED PALMAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICOADVOGADO(A): ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA (OAB PE016983)ADVOGADO(A): LARISSA SOARES BORGES COELHO (OAB TO005170)ADVOGADO(A): GABRIELLA ARAUJO BARROS (OAB TO008292)ADVOGADO(A): BIANCA VANESSA RAUBER (OAB TO010711)ADVOGADO(A): HELLEN MAYANA GOMES REIS (OAB TO011594)ADVOGADO(A): ANA PAULA RODRIGUES DA SILVA (OAB TO012950)RÉU: UNIMED SEGURADORA S/AADVOGADO(A): ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA (OAB PE016983) DESPACHO/DECISÃO I – RELATÓRIO Dispensado.

II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Do aditamento a petição inicial Nos termos do artigo 329, II, do Código de Processo Civil, após a citação do réu, a alteração do pedido ou da causa de pedir somente é admissível com o consentimento da parte adversa.

No presente caso, não houve anuência da parte requerida ao aditamento formulado (evento 67, PET1 e evento 69, PET1), razão pela qual não se admite a modificação pretendida pela parte autora.

Dessa forma, o indeferimento do aditamento é medida que se impõe. 2. Do descumprimento da decisão liminar Alega a parte autora o descumprimento parcial da liminar (evento 41, PET1, evento 66, PET1 e evento 72, PET1), sustentando que as requeridas não reembolsaram as drenagens pós-operatório realizadas pela autora.

Ocorre que o procedimento de drenagem não foi abrangido pela decisão liminar (evento 8, DECDESPA1).

Vejamos o dispositivo: Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência postulada pela autora para DETERMINAR à requerida que autorize e custeie a realização das cirurgias plásticas reparadoras não estéticas de: (i) reconstrução da mama com prótese; (ii) mamoplastia e (iii) correção de lipodistrofia braquial, crural ou trocanteriana de membros superiores e inferiores, bem como o fornecimento de materiais especiais, hospital e anestesia e todos os insumos conforme prescrição médica (evento 1, LAU7 e LAU8), no prazo de 48h, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada à quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Dessa forma, não se configura o descumprimento da decisão liminar, tampouco se justifica a imposição de multa.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO o aditamento à petição inicial.

INDEFIRO, igualmente, a aplicação de multa pelo alegado descumprimento da decisão liminar.

Considerando a apresentação de réplica (evento 61, CONTRAZ1), INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicarem, motivadamente, quais provas pretendem produzir ou requererem o julgamento antecipado do mérito.

Havendo requerimento de produção probatória, as partes deverão esclarecer qual(is) o(s) fato (s) a ser(em) provado(s) por meio de cada prova postulada e justificar sua pertinência para o deslinde da controvérsia, sob pena de indeferimento em caso de requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação.

ADVIRTAM-SE às partes de que: a) Será indeferida a inquirição de testemunhas sobre fatos já provados por documento ou confissão da parte ou que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados (artigo 443, I e II, do Código de Processo Civil); b) O rol de testemunhas (se for o caso) deverá conter, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e local de trabalho (artigo 450 do Código de Processo Civil); c) Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (artigo 455 do Código de Processo Civil); d) Deverão indicar quais pessoas pretendem ouvir em depoimento pessoal (se for o caso), com observância ao disposto no artigo 385 do Código de Processo Civil, especificando, quando pessoa jurídica, o nome e o cargo; e) Se postularem prova pericial, deverão especificar qual o tipo (exame, vistoria ou avaliação) indicando a especialidade do perito (artigo 464 do Código de Processo Civil); e f) O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato (artigo 357, § 6º, do Código de Processo Civil).

Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas, data registrada no evento.
29/07/2025 17:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/07/2025 17:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/07/2025 17:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/07/2025 15:41

Decisão - Outras Decisões
30/06/2025 17:56

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00211676020248272700/TJTO
29/05/2025 10:47

Protocolizada Petição
19/05/2025 17:36

Conclusão para despacho
19/05/2025 15:22

Protocolizada Petição
16/05/2025 19:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
16/05/2025 15:56

Protocolizada Petição
16/05/2025 10:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
28/04/2025 16:56

Protocolizada Petição
23/04/2025 00:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
23/04/2025 00:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
15/04/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 20:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
12/04/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 48
10/04/2025 15:50

Despacho - Mero expediente
08/04/2025 16:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
02/04/2025 17:19

Protocolizada Petição
27/03/2025 16:06

Conclusão para despacho
27/03/2025 12:18

Protocolizada Petição
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
21/03/2025 00:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
21/03/2025 00:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
17/03/2025 21:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
17/03/2025 21:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
14/03/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 17:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/03/2025 17:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/03/2025 17:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/03/2025 17:07

Decisão - Outras Decisões
12/03/2025 18:01

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 12/03/2025 17:30. Refer. Evento 9
11/03/2025 20:26

Protocolizada Petição
11/03/2025 10:48

Protocolizada Petição
10/03/2025 12:38

Protocolizada Petição
10/03/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5672615, Subguia 84209 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 145,00
10/03/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5672612, Subguia 84167 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 145,00
07/03/2025 09:42

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5672615, Subguia 5483884
07/03/2025 09:42

Juntada - Guia Gerada - Agravo - UNIMED PALMAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - Guia 5672615 - R$ 145,00
07/03/2025 09:39

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5672612, Subguia 5483882
07/03/2025 09:37

Juntada - Guia Gerada - Agravo - UNIMED PALMAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - Guia 5672612 - R$ 145,00
19/02/2025 08:49

Protocolizada Petição
19/02/2025 08:49

Protocolizada Petição
19/02/2025 08:49

Protocolizada Petição
19/02/2025 08:49

Protocolizada Petição
19/02/2025 08:49

Protocolizada Petição
12/02/2025 16:53

Conclusão para decisão
30/01/2025 21:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
30/01/2025 21:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
30/01/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 10:47

Protocolizada Petição
10/01/2025 22:03

Protocolizada Petição
27/12/2024 12:22

Protocolizada Petição
19/12/2024 12:44

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5631285, Subguia 68914 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 48,00
18/12/2024 18:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00211676020248272700/TJTO
18/12/2024 10:48

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5631285, Subguia 5465338
18/12/2024 10:46

Juntada - Guia Gerada - Agravo - UNIMED PALMAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - Guia 5631285 - R$ 48,00
12/12/2024 15:07

Protocolizada Petição
11/12/2024 16:16

Protocolizada Petição
10/12/2024 13:58

Protocolizada Petição
28/11/2024 19:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
28/11/2024 19:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
27/11/2024 19:10

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 10
27/11/2024 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 14:14

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 10
27/11/2024 14:13

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
27/11/2024 14:03

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 12/03/2025 17:30
27/11/2024 10:15

Decisão - Concessão - Liminar
18/11/2024 18:18

Protocolizada Petição
18/11/2024 15:10

Conclusão para despacho
18/11/2024 15:10

Processo Corretamente Autuado
18/11/2024 15:10

Juntada - Guia Gerada - Taxas - LUDIMILLA ALMEIDA ALVES - Guia 5607176 - R$ 100,00
18/11/2024 15:10

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - LUDIMILLA ALMEIDA ALVES - Guia 5607175 - R$ 155,00
18/11/2024 12:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/11/2024 12:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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