TJTO - 0026180-50.2024.8.27.2729

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Joao Rigo Guimaraes

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ASSOCIACAO SAUDE EM MOVIMENTO - ASM

CNPJ: 27.324.279/0001-15

Advogados

VITOR GALDIOLI PAES

OAB: 006579/TO

CPF *28.***.*89-90

ALINE RANIELLE SOUSA MARREIRO LIMA

OAB: 004458/TO

CPF *03.***.*14-05

SOLANO DONATO CARNOT DAMACENA

OAB: 002433/TO

CPF *75.***.*45-72

VANESSA SILVA DE MOURA

OAB: 010939/TO

CPF *62.***.*22-09

Polo Passivo

Partes

UNIAO FARMA COMERCIAL LTDA

CNPJ: 29.910.022/0001-70

Advogados

LOURRAINY SOUSA DE PAULA LIMA

OAB: 006739/TO

CPF *19.***.*87-73

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 00:00

    Intimação

    1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 17 de setembro de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    Apelação Cível Nº 0026180-50.2024.8.27.2729/TO (Pauta: 633) RELATOR: Juiz GIL DE ARAÚJO CORRÊA APELANTE: ASSOCIACAO SAUDE EM MOVIMENTO - ASM (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): VITOR GALDIOLI PAES (OAB TO006579) ADVOGADO(A): SOLANO DONATO CARNOT DAMACENA (OAB TO002433) ADVOGADO(A): ALINE RANIELLE OLIVEIRA DE SOUSA (OAB TO004458) ADVOGADO(A): VANESSA SILVA DE MOURA (OAB TO010939) APELADO: UNIAO FARMA COMERCIAL LTDA (EMBARGADO) ADVOGADO(A): LOURRAINY SOUSA DE PAULA LIMA (OAB TO006739) Publique-se e Registre-se.Palmas, 04 de setembro de 2025.

    Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente

  • 02/09/2025 15:59

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB05 -> CCI01

  • 02/09/2025 15:59

    Juntada - Documento - Relatório

  • 26/08/2025 12:40

    Remessa Interna - CCI01 -> SGB05

  • 26/08/2025 00:02

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15

  • 23/08/2025 00:04

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 22

  • 13/08/2025 02:59

    Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 22

  • 12/08/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 22

  • 11/08/2025 13:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/08/2025 12:06

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> CCI01

  • 09/08/2025 12:06

    Despacho - Mero Expediente

  • 08/08/2025 13:15

    Remessa Interna - CCI01 -> SGB05

  • 07/08/2025 18:42

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14

  • 31/07/2025 03:28

    Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 14, 15

  • 30/07/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 14, 15

  • 30/07/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível Nº 0026180-50.2024.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz GIL DE ARAUJO CORRÊAAPELANTE: ASSOCIACAO SAUDE EM MOVIMENTO - ASM (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): VITOR GALDIOLI PAES (OAB TO006579)ADVOGADO(A): SOLANO DONATO CARNOT DAMACENA (OAB TO002433)ADVOGADO(A): ALINE RANIELLE OLIVEIRA DE SOUSA (OAB TO004458)ADVOGADO(A): VANESSA SILVA DE MOURA (OAB TO010939)APELADO: UNIAO FARMA COMERCIAL LTDA (EMBARGADO)ADVOGADO(A): LOURRAINY SOUSA DE PAULA LIMA (OAB TO006739) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    EMBARGOS À EXECUÇÃO.

    TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    DUPLICATA MERCANTIL SEM ACEITE.

    PROTESTO POR INDICAÇÃO.

    ENTREGA COMPROVADA.

    EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO.

    RECURSO NÃO PROVIDO.

    I.

    CASO EM EXAME 1.

    Cuida-se de recurso de apelação cível interposto por associação executada, em face de sentença proferida nos autos de embargos à execução de título extrajudicial, ajuizados contra empresa fornecedora de medicamentos, os quais foram julgados improcedentes pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Palmas.

    A sentença entendeu não comprovado o alegado excesso de execução, reconhecendo a regularidade dos documentos que instruíram a ação executiva, inclusive quanto à entrega das mercadorias.

    A parte apelante sustenta ausência de comprovação do débito, impugnando a liquidez e exigibilidade das duplicatas, e pleiteia o reconhecimento de pagamento parcial da dívida, com a consequente redução do valor executado.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

    Há duas questões em discussão: (i) definir se as duplicatas mercantis, ainda que sem aceite, constituem título executivo hábil quando instruídas com protesto por indicação, notas fiscais e comprovantes de entrega; e (ii) estabelecer se houve pagamento parcial do débito e, por conseguinte, excesso de execução.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 3.

    Conforme reconhecido pela jurisprudência pátria e pelas provas documentais constantes nos autos, a duplicata mercantil sem aceite, quando acompanhada de nota fiscal, comprovante de entrega e protesto por indicação, constitui título executivo extrajudicial dotado de liquidez, certeza e exigibilidade, nos termos do artigo 15, inciso II, da Lei nº 5.474/1968. 4.

    A empresa exequente apresentou documentação idônea, inclusive notas fiscais assinadas, ordens de serviço e comprovantes de entrega, afastando a alegação de ausência de prova da entrega das mercadorias e revelando-se inverídica a tese de iliquidez do crédito executado. 5.

    A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais estaduais admite a execução com base em duplicatas protestadas por indicação, desde que acompanhadas de prova documental da entrega da mercadoria ou da prestação do serviço, como ocorreu no caso. 6.

    A alegação de pagamento parcial no valor de R$ 6.982,11 (seis mil novecentos e oitenta e dois reais e onze centavos) não se sustenta, pois o comprovante bancário apresentado não indica correlação direta com o débito executado, não havendo identificação suficiente do vínculo obrigacional que permita o abatimento pretendido.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE 8.

    Recurso não provido.

    Tese de julgamento: “1.A duplicata mercantil sem aceite, quando devidamente protestada por indicação e instruída com notas fiscais e comprovantes de entrega assinados, constitui título executivo extrajudicial dotado de liquidez, certeza e exigibilidade, nos termos do artigo 15, inciso II, da Lei nº 5.474/1968. 2.

    Cabe à parte embargante demonstrar, de forma clara e documental, o pagamento total ou parcial da dívida para fins de abatimento do valor executado, ônus que não se satisfaz com simples comprovante bancário desacompanhado de elementos que vinculem o valor transferido à obrigação executada. 3.

    A ausência de impugnação específica e a presença de prova da entrega das mercadorias impedem o reconhecimento de excesso de execução e autorizam a manutenção da sentença que julga improcedentes os embargos à execução. __________ Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 373, I; 85, §11; Lei nº 5.474/1968, art. 15, II; Lei nº 9.492/1997, art. 19.

    Jurisprudência relevante citada no voto: STJ, REsp 844.191/DF, Rel.

    Min.

    Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 02.06.2011; TJTO, Apelação Cível nº 0029215-67.2018.8.27.0000, Rel.

    Desª Ângela Prudente, j. 10.05.2019; TJGO, Apelação Cível nº 0346986-73.2017.8.09.0051, Rel.

    Des.

    Amaral Wilson de Oliveira, j. 23.05.2018.

    ACÓRDÃO A Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença vergastada.

    Majoro os honorários de sucumbência para 12% sobre o valor dado à execução, nos termos do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil, com exigibilidade suspensa em decorrência da gratuidade da justiça deferida em primeiro grau, nos termos do voto do Relator.

    Palmas, 23 de julho de 2025.    

  • 29/07/2025 17:15

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 29/07/2025 17:15

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 29/07/2025 15:45

    Remessa Interna com Acórdão - SGB05 -> CCI01

  • 29/07/2025 15:45

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 28/07/2025 15:50

    Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB05

  • 28/07/2025 15:47

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade

  • 26/07/2025 07:20

    Juntada - Documento - Voto

  • 16/07/2025 16:25

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>

  • 16/07/2025 16:25

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>23/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 399

  • 14/07/2025 12:52

    Juntada - Documento - Certidão

  • 11/07/2025 02:02

    Disponibilização de Pauta - no dia 11/07/2025<br>Data da sessão: <b>23/07/2025 14:00</b>

  • 10/07/2025 15:02

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/07/2025

  • 02/07/2025 18:16

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB05 -> CCI01

  • 02/07/2025 18:16

    Juntada - Documento - Relatório

  • 25/06/2025 16:04

    Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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