TJTO - 0004671-44.2020.8.27.2716

1ª instância - Vara de Familia Sucessoes Infancia e Juventude Juizado Especial Civel da Fazenda Publica e Cartas Precatorias Civeis e Criminais - Dianopolis

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

BANCO J. SAFRA S.A

CNPJ: 03.017.677/0001-20

Advogados

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB: 21678/PE

CPF *32.***.*18-70

Polo Passivo

Partes

THIAGO NUNES AMENDOLA

CPF *27.***.*68-16

Advogados

LEANDRO FREIRE DE SOUZA

OAB: 006311/TO

CPF *12.***.*79-41

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/07/2025 02:24

    Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 219, 220

  • 30/07/2025 00:00

    Intimação

    Cumprimento de sentença Nº 0004671-44.2020.8.27.2716/TO REQUERENTE: BANCO J.

    SAFRA S.AADVOGADO(A): BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB PE21678D)REQUERIDO: THIAGO NUNES AMENDOLAADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Este processo teve a classe originária evoluída de "Procedimento Comum Cível" para Cumprimento de sentença, o assunto originário é ​Alienação Fiduciária, e a chave 685211649120.

    Figura como parte exequente BANCO J.

    SAFRA S.A, e na condição de executado THIAGO NUNES AMENDOLA.

    RECEBO o pedido de CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA, pois preenchidos os requisitos dos artigos 513 e seguintes, CPC.

    Nos termos do artigo 1º, §3° da Resolução Nº 20/2021 - PRESIDÊNCIA/ASPRE do TJ/TO, a(s) parte(s) autora(s) deverá(ão) fornecer o seu endereço eletrônico e número de linha telefônica móvel, assim como do seu advogado, mediante os quais serão realizadas as comunicações processuais endereçadas pessoalmente às partes.

    A SECRETARIA deverá cumprir todas as providências da sentença que aguardavam seu trânsito em julgado.

    INTIMAR a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor do débito, conforme cálculos atualizados juntados pela parte exequente que cumpriu o disposto no artigo 509, caput, CPC, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, bem como de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) também sobre o valor do débito, ambos os acréscimos nos termos do artigo 523, § 1º, CPC.

    Caso a parte devedora não efetue o pagamento dentro dos 15 (quinze) dias acima fixados (art. 523, § 3º, CPC), o OFICIAL DE JUSTIÇA deve proceder à penhora e, se for o caso, a avaliação de tantos bens quantos bastarem para satisfazer a dívida e demais encargos (art. 831, CPC), desde que a parte exequente tenha indicado expressa e detalhadamente determinado(s) bem(ns) passível(is) de constrição, em atendimento à Decisão nº. 3526/2020 - PRESIDÊNCIA/ASPRE, exarada nos autos SEI nº. 20.0.000003439-9.   1. SISBAJUD e SNIPER  1.1  PROCEDER a busca de bens da parte executada pelo sistema SISBAJUD, com a utilização das ferramentas que melhor atendam à satisfação do crédito. 1.1.1 Caso o CPF/CNPJ do executado não tenha sido informado nos autos, nem encontrado em pesquisa em outros sistemas disponíveis, INTIMAR a parte exequente para informá-lo no prazo de 05 dias,  sob pena de inviabilidade de utilização de sistemas que requisitam referida informação; 1.1.2 Se inexistirem nos autos endereço suficiente do executado,  PROCEDER à busca de endereços para fins de intimação pessoal acerca da eventual penhora/arresto; 1.1.3 De posse de todas as informações necessárias,  PROCEDER à pesquisa de ativos financeiros via SISBAJUD de quantia existente em nome da parte executada, até o limite do valor exequendo; 1.1.4 Transcorrido o prazo de 30 dias,  VERIFICAR  junto ao SISBAJUD se a ordem de bloqueio, com as respectivas reiterações, foi bem-sucedida; 1.1.5 Caso o valor seja ínfimo, DESBLOQUEAR imediatamente; 1.1.6 Caso haja EXCESSO de bloqueio PROCEDER à IMEDIATA ADEQUAÇÃO do valor necessário à garantia da dívida e DESBLOQUEAR os valores excedentes; 1.1.7 Exitosa a indisponibilidade de ativos financeiros SISBAJUD: 1.1.7.1 Se houver advogado constituído nos autos, INTIMAR o executado para, no prazo de 05 (cinco) dias,  comprovar que as quantias indisponíveis são impenhoráveis ou que houve indisponibilidade excessiva de ativos (art. 854, § 3º, I, II, CPC), sob pena de ser convertida em penhora a indisponibilidade dos valores; 1.1.7.2 Se não houver advogado constituído nos autos, INTIMAR o executado pessoalmente, de preferência pela via postal, no último endereço informado nos autos, a fim de possibilitar eventual aplicação do artigo 274, parágrafo único, do CPC, para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que as quantias indisponíveis são impenhoráveis ou que houve indisponibilidade excessiva de ativos (art. 854, § 3º, I, II, CPC), sob pena de ser convertida em penhora a indisponibilidade dos valores; 1.1.7.3 Caso o executado tenha sido citado por edital na fase de conhecimento e seja revel, ainda que haja curador especial na pessoa do Defensor Público, INTIMAR o executado acerca da indisponibilidade por edital com prazo de 20 (vinte) dias (art. 257, III, CPC) para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que as quantias indisponíveis são impenhoráveis ou que houve indisponibilidade excessiva de ativos (art. 854, § 3º, I, II, CPC), sob pena de ser convertida em penhora a indisponibilidade dos valores;   1.1.7.4 Se houver manifestação do executado quanto à penhora, PROMOVER a conclusão dos autos para decisão, em localizador específico,  em razão da urgência da situação; 1.1.7.5 Quando rejeitada a manifestação do executado por decisão fundamentada, ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem manifestação do executado, no ato CONVERTER-SE-Á a indisponibilidade de ativos financeiros em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo específico;  1.1.7.6 Para o cumprimento dessa decisão de conversão da indisponibilidade em penhora o servidor acessará o SISBAJUD e fará a transferência do montante indisponível para conta vinculada ao processo, sob custódia da Caixa Econômica Federal (art. 854, § 5º, CPC); 1.1.7.7 O servidor deve lançar o extrato do SISBAJUD com o ID da determinação de transferência do montante, bem como  vincular a conta judicial ao processo.

    Esse extrato do SISBAJUD deve ser lançado nos autos com o evento “Expedido/Extraído/Lavrado – Termo/auto de Penhora”, e o tipo de documento “TERMO DE PENHORA”, quando da movimentação dos autos; 1.1.7.8 Da penhora, INTIMAR o exequente com prazo de 05 (cinco) dias para dela se manifestar e requerer, se for o caso, a expedição de alvará e a extinção da execução.   1.2 PROCEDER a busca de bens e ativos da parte executada no Sistema nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER: 1.2.1 Caso o nome completo ou CPF/CNPJ do executado não tenham sido informados nos autos, nem encontrados em pesquisa em outros sistemas disponíveis, À SECRETARIA, para INTIMAR a parte exequente para informá-los no prazo de 05 dias, sob pena de inviabilidade de utilização de sistemas que requisitam referida informação.   1.2.2 Se inexistirem nos autos endereço suficiente do executado, PROCEDER, desde já a busca de endereços para fins de intimação pessoal acerca da eventual penhora/arresto;  1.2.3 De posse de todas as informações necessárias, PROCEDER a pesquisa de ativos financeiros/bens via SNIPER de quantia existente em nome da parte executada, até o limite do valor exequendo;  1.2.4 Identificado patrimônio em nome do executado, PROCEDER ao necessário para realizar o bloqueio; 1.2.5 Caso haja EXCESSO de bloqueio,  PROCEDER à IMEDIATA ADEQUAÇÃO do valor necessário à garantia da dívida, com desbloqueio dos valores excedentes;  1.2.6 Exitoso o bloqueio de valores/bens, CUMPRIR, no que couber, as disposições relativas à intimação da penhora dispostas nos itens 1.1.7 a 1.1.7.8, supra.   2. RENAJUD 2.1 Se infrutífera ou ínfima a penhora de ativos financeiros, PROCEDER à busca de veículos automotores no sistema RENAJUD, com o fito de localizar registro(s) em nome da parte devedora, até o necessário à garantia da dívida.  2.1.1 Encontrado(s) veículo(s) em nome da parte executada, PROCEDER à imediata restrição de circulação no sistema, juntando o espelho da restrição e o endereço que consta no registro do veículo, sob o evento “Juntada – Informações” e o tipo de documento “INFORMAÇÃO”, quando da movimentação dos autos;  2.1.2 Após a juntada das informações do item acima, intime-se a parte exequente para indicar o endereço onde será cumprido o mandado de penhora, apreensão, depósito e avaliação do veículo, cujas custas da diligência serão pagas pelo exequente, salvo se beneficiário da gratuidade da justiça;  2.1.3 Indicado endereço pelo exequente, LAVRAR o mandado de penhora, apreensão, avaliação e depósito do(s) veículo(s) com a informação expressa que o depósito será realizado em poder do depositário público (art. 840, II, CPC); 2.1.4 No caso específico do item anterior (2.1.3), se não houver disponibilidade no depósito público, os bens ficarão em poder do exequente, que deverá prestar compromisso de guardá-los, conservá-los, não utilizá-los e não removê-los da Comarca sem autorização deste Juízo, sob pena de responder cível e criminalmente pelos danos que causar (art. 840, § 1º, CPC); 2.1.5 Especificamente quanto aos casos de difícil remoção ou quando concordar o exequente, os bens serão depositados em poder do executado, que deverá prestar o compromisso de guardá-los, conservá-los, não utilizá-los e não removê-los desta Comarca sem autorização deste Juízo, sob pena de responder cível e criminalmente pelos danos que causar (art. 840, § 2º, CPC);   2.1.6 Formalizada a penhora de veículos automotores (art. 839, CPC), INTIMAR o executado nos termos da seção 6.    3. INFOJUD 3.1  Infrutíferas ou insuficientes as buscas acima, PROMOVER a pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD, com inclusão somente da pesquisa de declarações de imposto de renda da pessoa física, e a pesquisa de DOI (Declaração de Operações Imobiliárias) das pessoas física e jurídica.  3.1.1 Caso sejam encontrados bens nas declarações pesquisadas, INTIMAR o exequente para, no prazo de 15 dias, indicar os bens que deseja penhorar;  3.1.2 Indicado à penhora bem imóvel, verificado à luz da certidão que se trata de bem livre e desembaraçado ou, caso possua ônus anterior, mas com possibilidade da constrição em voga, deferida a penhora,  LAVRAR o respectivo termo nos autos (art. 845, § 1º, CPC) e em seguida INTIMAR o executado nos termos da seção 6.    4. CNIB 4.1 Infrutíferas ou insuficientes as buscas acima,  ACESSAR a  Central de Indisponibilidade de Bens – CNIB, e INCLUIR ordem de indisponibilidade de bens imóveis sob o CPF/CNPJ da parte executada.  4.1.1 Caso a resposta à ordem de inclusão de indisponibilidade retorne positiva, JUNTAR aos autos o respectivo extrato e intimar o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar qual(is) bem(ns) deseja penhorar;   4.1.1.1 O pedido de penhora deve vir acompanhado da certidão de inteiro teor do respectivo imóvel, para que o termo seja lavrado nos autos, a teor do que dispõe o § 1º do artigo 845, CPC;  4.1.1.2 Lavrado o termo de penhora nos autos, a parte deve efetuar seu registro no respectivo CRI ou, caso não opte por cumprir a ordem em mãos, deve requerer o envio de ofício ou carta precatória, a depender do caso.

    As custas da diligência e os emolumentos para registro serão pagos pelo exequente, salvo nos casos em que for beneficiário da gratuidade da justiça (art. 98, CPC);  4.1.1.3 Registrada a penhora à margem da matrícula do imóvel e comprovada nos autos, INTIMAR o executado nos termos da seção 6.    5.

    SERASAJUD 5.1 Restadas infrutíferas as tentativas de localização de bens e esgotadas as possibilidades de pesquisa, bem como transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem resposta no CNIB,  INCLUIR o  nome da parte executada no SERASAJUD, com fundamento no artigo 782, § 3º, CPC. 5.2 Cumpridas todas as determinações supramencionadas, INTIMAR o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, tomar ciência e se manifestar a respeito do resultado.   6.  INTIMAÇÃO DO EXECUTADO APÓS A PENHORA 6.1 Caso seja frutífera a penhora de veículos automotores via RENAJUD, realizada a penhora de bem imóvel decorrente de pesquisa no INFOJUD/CNIB ou comprovado nos autos o registro da penhora à margem da matrícula do imóvel, INTIMAR o executado nos seguintes termos: 6.1.1 Por seu advogado, se constituído nos autos (art. 841, § 1º, CPC) para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a penhora ou, no prazo de 10 (dez) dias (contidos no prazo de 15 dias),  requerer a substituição do bem penhorado (art. 847, CPC); 6.1.2  Se não houver advogado constituído nos autos, INTIMAR o executado pessoalmente, de preferência pela via postal, no último endereço informado nos autos, a fim de possibilitar eventual aplicação do artigo 274, parágrafo único, do CPC, para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que as quantias indisponíveis são impenhoráveis ou que houve indisponibilidade excessiva de ativos (art. 854, § 3º, I, II, CPC), sob pena de ser convertida em penhora a indisponibilidade dos valores;   6.1.3 Caso o executado tenha sido citado por edital na fase de conhecimento e seja revel, ainda que haja curador especial na pessoa do Defensor Público, INTIMAR o executado por edital com prazo de 20 (vinte) dias (art. 257, III, CPC) para, no prazo de 15 (quinze) dias impugnar a penhora ou, no prazo de 10 (dez) dias (contidos no prazo de 15 dias), requerer a substituição do bem penhorado (art. 847, CPC);   6.1.4 Se a penhora for realizada na presença do executado,  o Oficial de Justiça deverá intimá-lo  no ato de cumprimento do mandado para,  no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a penhora ou, no prazo de 10 (dez) dias (contidos no prazo de 15 dias), requerer a substituição do bem penhorado (art. 847, CPC);   6.1.5 Apresentada impugnação ou pedido de substituição do bem penhorado, FAZER conclusão dos autos para decisão; 6.1.6 Decorrido o prazo de 15 dias sem manifestação do executado, INTIMAR o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer a adjudicação do bem ou a alienação (arts. 876 e ss., CPC).

    ESTE DESPACHO/DECISÃO SERVE COMO MANDADO.

    Dianópolis-TO, data certificada pelo sistema.    

  • 29/07/2025 16:47

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 29/07/2025 16:47

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 29/07/2025 16:47

    Despacho - Mero expediente

  • 24/06/2025 10:16

    Conclusão para despacho

  • 12/06/2025 15:03

    Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária"

  • 11/06/2025 16:58

    Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 210

  • 11/06/2025 14:51

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 210

  • 11/06/2025 14:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 210

  • 04/06/2025 02:36

    Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 210

  • 03/06/2025 18:30

    Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 210

  • 03/06/2025 17:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 29/05/2025 16:12

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 204

  • 29/05/2025 13:38

    Protocolizada Petição

  • 22/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 204

  • 21/05/2025 00:12

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 203

  • 13/05/2025 09:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 203

  • 12/05/2025 15:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/05/2025 15:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/05/2025 15:01

    Juntada - Documento

  • 12/05/2025 14:52

    Expedido Ofício

  • 12/05/2025 14:10

    Trânsito em Julgado

  • 01/04/2025 12:13

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 195

  • 26/03/2025 00:08

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 194

  • 08/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 195

  • 27/02/2025 12:16

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 194

  • 26/02/2025 13:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/02/2025 13:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/02/2025 17:46

    Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TODIA1ECIV Número: 00046714420208272716/TJTO

  • 19/11/2024 11:18

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5607996, Subguia 5456175

  • 19/11/2024 11:17

    Juntada - Guia Gerada - Apelação - THIAGO NUNES AMENDOLA - Guia 5607996 - R$ 96,00

  • 23/09/2024 15:28

    Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TODIA1ECIV -> TJTO

  • 22/09/2024 21:22

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 187

  • 20/09/2024 12:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187

  • 19/09/2024 16:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/09/2024 15:39

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 181

  • 16/09/2024 18:57

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024

  • 07/09/2024 00:05

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 180

  • 24/08/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181

  • 15/08/2024 11:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180

  • 14/08/2024 14:50

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 14/08/2024 14:50

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 14/08/2024 14:50

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência do pedido e improcedência do pedido contraposto

  • 13/08/2024 10:44

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 170

  • 12/08/2024 17:33

    Lavrada Certidão

  • 12/08/2024 17:10

    Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 32 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTACAO'

  • 12/08/2024 17:03

    Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

  • 10/08/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170

  • 03/08/2024 00:08

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 169

  • 01/08/2024 11:01

    Conclusão para julgamento

  • 01/08/2024 10:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169

  • 31/07/2024 16:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/07/2024 16:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/07/2024 16:16

    Despacho - Mero expediente

  • 29/07/2024 12:55

    Conclusão para despacho

  • 22/07/2024 17:59

    Protocolizada Petição

  • 02/07/2024 09:44

    Protocolizada Petição

  • 27/06/2024 00:41

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024

  • 26/06/2024 20:06

    Protocolizada Petição

  • 26/06/2024 20:05

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 160

  • 19/06/2024 14:02

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160

  • 14/06/2024 17:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/06/2024 13:46

    Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 157

  • 07/06/2024 15:29

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 157<br>Oficial: DJALMA LUIS FEITOSA (por substituição em 07/06/2024 16:43:12)

  • 07/06/2024 15:29

    Expedido Mandado - TOPALCEMAN

  • 07/06/2024 13:33

    Decisão - Concessão - Antecipação de tutela

  • 06/06/2024 13:38

    Conclusão para decisão

  • 05/06/2024 09:28

    Protocolizada Petição

  • 31/05/2024 12:08

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 149

  • 24/05/2024 11:55

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 148

  • 16/05/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

  • 10/05/2024 16:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

  • 06/05/2024 15:55

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 06/05/2024 15:55

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 06/05/2024 15:55

    Despacho - Mero expediente

  • 26/04/2024 09:19

    Conclusão para decisão

  • 02/04/2024 11:45

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 143

  • 25/03/2024 18:38

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

  • 21/03/2024 12:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/03/2024 12:21

    Lavrada Certidão

  • 20/03/2024 13:48

    Protocolizada Petição

  • 16/03/2024 00:05

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 138

  • 07/03/2024 11:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

  • 06/03/2024 15:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/03/2024 14:57

    Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 135

  • 01/03/2024 14:20

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 135

  • 01/03/2024 14:20

    Expedido Mandado - TODIACEMAN

  • 01/02/2024 17:59

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 132

  • 24/01/2024 18:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

  • 22/01/2024 15:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/01/2024 15:44

    Despacho - Mero expediente

  • 12/12/2023 11:30

    Conclusão para despacho

  • 11/12/2023 17:19

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 127

  • 03/12/2023 10:43

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

  • 01/12/2023 18:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/12/2023 18:20

    Lavrada Certidão

  • 18/10/2023 17:47

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 123

  • 12/10/2023 07:33

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

  • 10/10/2023 12:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/10/2023 20:14

    Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 120

  • 22/09/2023 16:40

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 120

  • 22/09/2023 16:40

    Expedido Mandado - TODIACEMAN

  • 22/08/2023 18:57

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 117

  • 17/08/2023 09:49

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

  • 15/08/2023 16:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/07/2023 16:04

    Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 114

  • 29/06/2023 15:45

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 114

  • 29/06/2023 15:45

    Expedido Mandado - TODIACEMAN

  • 26/06/2023 11:10

    Protocolizada Petição

  • 20/06/2023 17:42

    Despacho - Mero expediente

  • 20/06/2023 16:20

    Conclusão para despacho

  • 15/06/2023 19:17

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 108

  • 07/06/2023 10:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

  • 02/06/2023 12:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/05/2023 16:21

    Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 105

  • 02/05/2023 17:04

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 105

  • 02/05/2023 17:04

    Expedido Mandado - TODIACEMAN

  • 02/05/2023 13:17

    Despacho - Mero expediente

  • 25/04/2023 13:38

    Conclusão para despacho

  • 08/02/2023 13:02

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100

  • 07/02/2023 16:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

  • 06/02/2023 10:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/10/2022 20:05

    Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 97

  • 03/10/2022 17:27

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 97

  • 03/10/2022 17:27

    Expedido Mandado - TODIACEMAN

  • 22/09/2022 18:41

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94

  • 22/09/2022 18:41

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

  • 12/09/2022 16:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/09/2022 16:18

    Lavrada Certidão

  • 03/08/2022 17:49

    Lavrada Certidão

  • 29/07/2022 18:25

    Despacho - Mero expediente

  • 24/05/2022 11:08

    Conclusão para decisão

  • 22/04/2022 14:22

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87

  • 20/04/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

  • 10/04/2022 13:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/04/2022 21:34

    Remessa Interna - Em Diligência - TODIACEMAN -> TODIA1ECIV

  • 01/04/2022 21:33

    Mandado devolvido - Entregue ao destinatário

  • 28/03/2022 10:08

    Mandado devolvido - Entregue ao destinatário

  • 21/03/2022 16:18

    Lavrada Certidão

  • 19/03/2022 14:41

    Remessa Interna - Em Diligência - TODIA1ECIV -> TODIACEMAN

  • 18/03/2022 08:10

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79

  • 18/03/2022 08:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

  • 11/03/2022 15:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/03/2022 15:30

    Lavrada Certidão

  • 11/03/2022 15:27

    Expedido Mandado

  • 08/03/2022 18:26

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74

  • 06/03/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

  • 23/02/2022 18:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/02/2022 21:34

    Remessa Interna - Em Diligência - TODIACEMAN -> TODIA1ECIV

  • 22/02/2022 21:32

    Mandado devolvido - Entregue ao destinatário

  • 22/02/2022 21:23

    Mandado devolvido - Entregue ao destinatário

  • 22/02/2022 10:34

    Remessa Interna - Em Diligência - TODIA1ECIV -> TODIACEMAN

  • 21/02/2022 20:06

    Remessa Interna - Em Diligência - TODIACEMAN -> TODIA1ECIV

  • 21/02/2022 20:06

    Mandado devolvido - Entregue ao destinatário

  • 15/02/2022 21:53

    Mandado devolvido - Entregue ao destinatário

  • 01/02/2022 16:03

    Lavrada Certidão

  • 01/02/2022 09:02

    Remessa Interna - Em Diligência - TODIA1ECIV -> TODIACEMAN

  • 14/12/2021 16:08

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61

  • 10/12/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

  • 08/12/2021 00:07

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 55

  • 30/11/2021 13:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/11/2021 13:44

    Lavrada Certidão

  • 30/11/2021 13:26

    Expedido Mandado

  • 15/11/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

  • 10/11/2021 00:06

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 52

  • 08/11/2021 17:14

    Protocolizada Petição

  • 05/11/2021 21:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/10/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

  • 25/10/2021 16:10

    Despacho - Mero expediente

  • 18/10/2021 15:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/10/2021 13:04

    Remessa Interna - Em Diligência - TODIACEMAN -> TODIA1ECIV

  • 08/10/2021 13:01

    Mandado devolvido - Entregue ao destinatário

  • 23/08/2021 19:29

    Remessa Interna - Em Diligência - TODIA1ECIV -> TODIACEMAN

  • 20/08/2021 18:17

    Protocolizada Petição

  • 11/08/2021 18:56

    Protocolizada Petição

  • 10/08/2021 13:58

    Remessa Interna - Em Diligência - TODIACEMAN -> TODIA1ECIV

  • 10/08/2021 13:58

    Mandado devolvido - Entregue ao destinatário

  • 09/08/2021 09:37

    Conclusão para despacho

  • 09/08/2021 09:36

    Lavrada Certidão

  • 07/08/2021 00:09

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 40

  • 30/07/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

  • 20/07/2021 20:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/07/2021 20:36

    Lavrada Certidão

  • 20/07/2021 20:33

    Expedido Mandado

  • 14/07/2021 10:50

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35

  • 14/07/2021 10:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

  • 06/07/2021 14:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/07/2021 14:12

    Lavrada Certidão

  • 29/06/2021 14:01

    Despacho - Mero expediente

  • 29/06/2021 09:14

    Protocolizada Petição

  • 17/06/2021 15:56

    Protocolizada Petição

  • 05/05/2021 13:54

    Protocolizada Petição

  • 29/04/2021 11:03

    Conclusão para despacho

  • 26/04/2021 15:26

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26

  • 19/04/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

  • 09/04/2021 14:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/04/2021 15:29

    Mandado devolvido - Entregue ao destinatário

  • 30/03/2021 16:34

    Remessa Interna - Em Diligência - TODIA1ECIV -> TODIACEMAN

  • 30/03/2021 16:33

    Expedido Mandado

  • 24/03/2021 12:31

    Despacho - Mero expediente

  • 24/03/2021 11:21

    Conclusão para despacho

  • 23/03/2021 16:48

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18

  • 21/03/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 11/03/2021 13:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/03/2021 20:24

    Remessa Interna - Em Diligência - TODIACEMAN -> TODIA1ECIV

  • 10/03/2021 20:19

    Mandado devolvido - Entregue ao destinatário

  • 25/02/2021 13:12

    Mandado devolvido - Entregue ao destinatário

  • 13/02/2021 00:27

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9

  • 29/01/2021 00:22

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8

  • 21/01/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9

  • 21/01/2021 12:32

    Remessa Interna - Em Diligência - TODIA1ECIV -> TODIACEMAN

  • 14/01/2021 17:53

    Protocolizada Petição

  • 11/01/2021 16:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 11/01/2021 15:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/01/2021 15:59

    Lavrada Certidão

  • 11/01/2021 15:57

    Expedido Mandado

  • 07/01/2021 15:20

    Decisão - Concessão em parte - Liminar

  • 07/01/2021 13:05

    Conclusão para despacho

  • 07/01/2021 13:05

    Lavrada Certidão

  • 07/01/2021 13:01

    Processo Corretamente Autuado

  • 30/12/2020 12:40

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/12/2020

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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