30/07/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
30/07/2025 00:00

Intimação

Ação Penal de Competência do Júri Nº 0003075-83.2024.8.27.2716/TO RÉU: JELCIMAR ALVES FERREIRAADVOGADO(A): EMITERIO MARCELINO MENDES NETO (OAB TO008897) DESPACHO/DECISÃO RELATÓRIO Este processo foi autuado com a "Ação Penal de Competência do Júri", o assunto "Homicídio Qualificado" e a chave "134374691524".

Trata-se de denúncia ofertada pelo Ministério Público em face de JELCIMAR ALVES FERREIRA, por incidir na conduta narrada na inicial.

A denúncia foi recebida (evento 6).

O acusado foi citado (evento 29). Apresentou Resposta à Acusação (evento 38). É o relatório. DA RATIFICAÇÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA Pelo exposto na denúncia, o representante do Parquet narra conduta típica, ilícita e culpável e a denúncia preenche os requisitos insculpidos no Código de Processo Penal.

Sumariamente, não se encontram presentes qualquer das causas do artigo 395 do Código de Processo Penal.

Da mesma forma, não se encontra presente qualquer causa que autorize a absolvição sumária do acusado, como disciplina o artigo 397 do Código de Processo Penal (presença de alguma causa excludente da ilicitude; excludente da culpabilidade; o fato narrado evidentemente não constituir crime; ou se encontrar extinta a punibilidade do agente).

Outrossim, a Defesa postergou a análise do mérito para ser apreciada no decorrer da instrução processual.

Confirmo, portanto, o recebimento da denúncia.

Defiro os demais pedidos constantes na Resposta à Acusação. PROVIDÊNCIAS SECRETARIA 1.

DESIGNAR audiência de instrução e julgamento; 2.

INTIMAR as partes; 3.

PROCEDER com as diligências necessárias; Dianópolis, data certificada pelo sistema. RODRIGO DA SILVA PEREZ ARAUJOJuiz de Direito em substituição(Respondendo – Portaria TJTO n.º 674/2024, DJe n.º 5.603, de 13/03/2024)
29/07/2025 18:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
29/07/2025 18:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
29/07/2025 16:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/07/2025 16:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/07/2025 16:37

Decisão - Saneamento e Organização do processo
08/07/2025 17:56

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo de Comparecimento
26/06/2025 12:31

Conclusão para decisão
16/06/2025 22:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
11/06/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
10/06/2025 17:58

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo de Comparecimento
10/06/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
09/06/2025 16:12

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
09/06/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 15:41

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo de Comparecimento
22/04/2025 13:55

Juntada - Informações
11/04/2025 15:43

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo de Comparecimento
31/03/2025 14:02

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 27
12/03/2025 14:40

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 27
12/03/2025 14:40

Expedido Mandado - TODIACEMAN
10/03/2025 17:01

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo de Comparecimento
27/02/2025 09:42

Protocolizada Petição
12/02/2025 15:50

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo de Comparecimento
10/02/2025 11:18

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 20
07/02/2025 13:19

Alterada a parte - Situação da parte JELCIMAR ALVES FERREIRA - DENUNCIADO
28/01/2025 14:16

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 20
28/01/2025 14:16

Expedido Mandado - TOALVCEMAN
10/01/2025 18:26

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 7
07/01/2025 17:07

Alterada a parte - Situação da parte JELCIMAR ALVES FERREIRA - DENUNCIADO - PRESO POR ESTE
07/01/2025 17:03

Lavrada Certidão
16/12/2024 16:54

Remessa Interna - Outros Motivos - TODIAPROT -> TODIA1ECRI
16/12/2024 16:54

Juntada - Certidão
12/12/2024 12:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
12/12/2024 11:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
11/12/2024 17:25

Remessa Interna - Em Diligência - TODIA1ECRI -> TODIAPROT
11/12/2024 17:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
11/12/2024 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 17:21

Expedido Ofício
11/12/2024 17:16

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 7
11/12/2024 17:16

Expedido Mandado - TODIACEMAN
06/12/2024 16:11

Decisão - Recebimento - Denúncia
28/11/2024 14:17

Conclusão para decisão
28/11/2024 14:17

Processo Corretamente Autuado
28/11/2024 14:16

Alterada a parte - Situação da parte JELCIMAR ALVES FERREIRA - INDICIADO
28/11/2024 14:00

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
26/11/2024 23:16

Distribuído por dependência - Número: 00016181620248272716/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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