30/07/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 138, 139
30/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0009555-09.2022.8.27.2729/TO AUTOR: LORRAN LUSTOSA DE SOUSAADVOGADO(A): SERGIO NOLETO BARBOSA (OAB TO010207)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)ADVOGADO(A): LEONIDAS NOGUEIRA SANTOS BARROS (OAB GO044527)RÉU: IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDAADVOGADO(A): NILSON JOSE FRANCO JUNIOR (OAB DF040298) DESPACHO/DECISÃO Em atenção a petição do evento 123, PET1, conforme disposto no artigo 112 do Código de Processo Civil, verifica-se que o simples envio de comunicação por meio de whatsapp, sem indicação de comprovação de recebimento, não é suficientes a comprovar o efetivo comunicado da renúncia ao mandato judicial.

Nestes termos, o documento trazido aos autos pela patrono do requerido, consubstância-se em demonstração unilateral do envio da informação, circunstância que não satisfaz a exigência legal sobre a comunicação da renúncia em análise.

Nesse sentido, promova o patrono da parte requerida, no prazo de 15 (quinze) dias, a comunicação formal da renúncia ao mandato judicial.

Por fim, advirta-se a parte requerida que observada a pendência quanto ao efetivo comunicado de renúncia o advogado permanece habilitado nos autos por ainda dez dias após o cumprimento da exigência legal.

No ensejo, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção do feito.

Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada pelo sistema.
29/07/2025 17:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 139
29/07/2025 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
29/07/2025 16:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/07/2025 16:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/07/2025 13:48

Despacho - Mero expediente
15/04/2025 15:11

Protocolizada Petição
11/03/2025 11:48

Conclusão para despacho
12/02/2025 00:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
12/02/2025 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 131
18/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
08/01/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 14:44

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR3 -> TOPAL3JECIV
12/12/2024 14:43

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
12/12/2024 14:34

Trânsito em Julgado
12/12/2024 13:48

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
21/11/2024 14:30

Conclusão para decisão
21/11/2024 10:41

Protocolizada Petição
13/11/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 118
29/10/2024 18:03

Protocolizada Petição
20/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
14/10/2024 09:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 119
14/10/2024 09:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
10/10/2024 17:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
10/10/2024 17:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
10/10/2024 17:56

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não-Conhecimento - Monocrático
30/09/2024 15:37

Autos incluídos para julgamento eletrônico
12/07/2024 14:27

Conclusão para despacho
12/07/2024 06:28

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
03/07/2024 10:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 110
27/06/2024 00:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
23/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
13/06/2024 13:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
11/06/2024 17:27

Despacho - Mero expediente
05/04/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 102
04/04/2024 18:32

Protocolizada Petição
15/03/2024 13:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
15/03/2024 09:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99
14/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 99 e 102
04/03/2024 17:15

Desentranhamento - Documento - Ref.: Doc.: CARTA 1 - Evento 100 - Expedido Carta pelo Correio - 04/03/2024 14:29:23
04/03/2024 16:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/03/2024 15:36

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPAL3JECIV
04/03/2024 14:29

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
04/03/2024 12:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/03/2024 12:25

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
20/02/2024 11:11

Juntada - Informações
07/02/2024 17:18

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL3JECIV -> NACOM
01/12/2023 16:01

Conclusão para julgamento
22/11/2023 14:48

Protocolizada Petição
17/11/2023 18:49

Protocolizada Petição
10/11/2023 14:49

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
10/11/2023 14:49

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 10/11/2023 13:00. Refer. Evento 82
10/11/2023 13:10

Protocolizada Petição
10/11/2023 08:19

Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
25/08/2023 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 84
18/08/2023 10:59

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 81 e 83
18/08/2023 10:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
18/08/2023 10:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
10/08/2023 12:40

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
09/08/2023 14:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
09/08/2023 14:24

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 3º JUIZADO CARLLA BEATRIZ - 10/11/2023 13:00
09/08/2023 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2023 12:19

Despacho - Mero expediente
20/06/2023 16:51

Conclusão para despacho
19/06/2023 11:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
19/06/2023 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
16/06/2023 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2023 17:01

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Cumprida
02/05/2023 18:00

Juntada - Informações
02/05/2023 17:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
02/05/2023 13:21

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
02/05/2023 13:21

Juntada - Certidão
02/05/2023 13:05

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local CONCILIAÇÃO ALESSANDRA 3º JUIZADO - 02/05/2023 13:00. Refer. Evento 59
02/05/2023 13:01

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
13/03/2023 15:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
12/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
10/03/2023 17:25

Juntada - Informações
10/03/2023 15:46

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
07/03/2023 16:29

Lavrada Certidão
07/03/2023 16:24

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Não Cumprida
03/03/2023 10:43

Juntada - Informações
03/03/2023 10:38

Expedido Ofício
02/03/2023 13:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
02/03/2023 13:20

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO ALESSANDRA 3º JUIZADO - 02/05/2023 13:00
01/03/2023 08:27

Juntada - Informações
27/02/2023 13:45

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
27/02/2023 13:45

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local CONCILIAÇÃO CARLLA BEATRIZ 3º JUIZADO - 23/02/2023 13:30. Refer. Evento 46
23/02/2023 13:37

Protocolizada Petição
23/02/2023 13:19

Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
11/01/2023 10:46

Juntada - Informações
10/01/2023 17:14

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
06/01/2023 15:03

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 45 e 47
26/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
16/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
16/12/2022 16:58

Lavrada Certidão
16/12/2022 14:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
16/12/2022 14:43

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO CARLLA BEATRIZ 3º JUIZADO - 23/02/2023 13:30
06/12/2022 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2022 08:10

Despacho - Mero expediente
26/10/2022 16:49

Conclusão para despacho
26/10/2022 13:18

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
26/10/2022 13:17

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Audiência de Instrução 3º JUIZADO - 26/10/2022 13:00. Refer. Evento 24
26/10/2022 11:30

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
18/10/2022 11:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
18/10/2022 11:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
18/10/2022 11:35

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 35
13/10/2022 13:43

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 35
13/10/2022 13:43

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
13/10/2022 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2022 16:50

Despacho - Mero expediente
22/09/2022 15:42

Conclusão para despacho
20/09/2022 15:44

Protocolizada Petição
20/09/2022 15:03

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 26
01/09/2022 10:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
01/09/2022 10:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
30/08/2022 15:13

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 26
30/08/2022 15:12

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
30/08/2022 14:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
30/08/2022 14:25

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO ALESSANDRA 3º JUIZADO - 26/10/2022 13:00
19/08/2022 17:11

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
19/08/2022 17:11

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 19/08/2022 17:00. Refer. Evento 12
19/08/2022 11:19

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
19/08/2022 09:50

Protocolizada Petição
19/08/2022 09:49

Protocolizada Petição
17/08/2022 11:44

Protocolizada Petição
08/08/2022 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 14
22/07/2022 10:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
21/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
19/07/2022 13:01

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
11/07/2022 13:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
11/07/2022 13:36

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO ALESSANDRA 3º JUIZADO - 19/08/2022 17:00
30/05/2022 08:55

Protocolizada Petição
07/04/2022 16:41

Despacho - Mero expediente
22/03/2022 17:28

Despacho - Mero expediente
22/03/2022 14:33

Conclusão para despacho
22/03/2022 14:33

Processo Corretamente Autuado
18/03/2022 13:39

Redistribuído por sorteio - (TOPAL1JEJ para TOPAL3JECIVJ)
18/03/2022 13:39

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
18/03/2022 12:47

Despacho - Mero expediente
18/03/2022 12:46

Conclusão para despacho
17/03/2022 16:57

Protocolizada Petição
17/03/2022 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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