30/07/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 66
30/07/2025 00:00

Intimação

Embargos à Execução Fiscal Nº 0010653-92.2023.8.27.2729/TO EMBARGANTE: S.

R.

SUPERMERCADO SILVAADVOGADO(A): JUAREZ RIGOL DA SILVA (OAB TO000606)ADVOGADO(A): ESPOLIO DE JO&ATILDE;O GABRIEL SPICKER (OAB TO006584)ADVOGADO(A): DIAMISBLAN SOPRAN DA SILVA (OAB TO005678)ADVOGADO(A): KAIO MACIEL DOS SANTOS (OAB TO012415) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL opostos por S.

R.

SUPERMERCADO SILVA, por intermédio de advogados legalmente constituídos, em razão da Execução Fiscal n° 0011536-78.2019.8.27.2729, movida pelo ESTADO DO TOCANTINS para a cobrança de débitos inscritos em dívida ativa. Da análise dos autos da Execução Fiscal em apenso, verifica-se que houve a penhora dos imóveis de Matrículas n. 33.566, n. 59.689, n. 74.691 e n. 96.466 do Cartório de Registro de Imóveis de Palmas - TO, avaliados na importância de R$ 1.220.000,00 (um milhão duzentos e vinte mil reais).

Expostos os fatos e fundamentos, requereu o recebimento dos presentes Embargos, nos termos do art. 919, §1º do CPC, ante a garantia integral do valor executado.

Requer: a.    a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151 do CTN), ante a   caução real no valor total do débito exequendo; b.    a suspensão da Execução Fiscal nos temos do art. 919, § 1° do CPC, ante a penhora de bens suficientes para garantia do valor executado; Eis o relato do essencial.

DECIDO.

I – DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL – 919, § 1° CPC.

Inicialmente, cumpre observar que, em regra, esta ação incidental deveria ser recebida sem a concessão do efeito suspensivo, em razão do disposto no art. 919, caput, do CPC.

Vejamos: "Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo." No entanto, dispõe o§1º do mencionado dispositivo legal que, somente tem cabimento a atribuição de efeito suspensivo aos Embargos do Devedor quando simultaneamente satisfeitos certos requisitos.

Verbis: § 1o O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.

Ademais, o presente feito preenche os requisitos que a Lei descreve como sendo necessários para suspensão da Execução Fiscal.

Nesse sentido firmou-se a jurisprudência do STJ, cujo julgado transcrevo abaixo a título de exemplificação: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

EFEITO SUSPENSIVO.

APLICABILIDADE DO ART. 739-A DO CPC/1973.

RESP 1.272.827/PE, REL.

MIN.

MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 31.5.2013, SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973.

REQUISITOS DA SUSPENSÃO.

REEXAME DE PROVA.

IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA VIA EXCEPCIONAL.

PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO.

NÃO OCORRÊNCIA NA ESPÉCIE.

AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

Quanto à atribuição do efeito suspensivo, o STJ, no julgamento do REsp. 1.272.827/PE, de relatoria do eminente Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 31.5.2013, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, firmou o entendimento de que o art. 739-A do CPC/1973 se aplica às Execuções Fiscais, desde que presentes os seguintes requisitos: requerimento do embargante; garantia do juízo; verificação, pelo Juiz, da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). 2.

Ocorre que a análise referente ao cumprimento dos citados requisitos demanda o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial. 3.

A 1a.

Seção desta Corte, ao julgar o REsp. 1.201.993/SP, mediante o rito dos recursos repetitivos, entendeu que o prazo prescricional quinquenal para o redirecionamento da execução fiscal deve ser contado a partir da data da ocorrência da dissolução irregular, se esta for posterior à citação da pessoa jurídica, o que ocorreu na espécie, segundo consignado no acórdão recorrido.

Assim, em não havendo o transcurso do lapso temporal de cinco anos entre a data do conhecimento da dissolução irregular (14.4.2008) e o pedido de redirecionamento (3.4.2013), não há que se falar em prescrição. 4.

Agravo Interno do Particular a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp n. 948.107/AL, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 28/9/2020, DJe de 1/10/2020.) Da leitura do artigo e da jurisprudência retro mencionadas, além do requerimento do embargante e da garantia da execução, é necessário que estejam presentes os requisitos ensejadores da tutela provisória de urgência, quais sejam o fumus boni iuris e o periculum in mora.

No presente caso a parte embargante trouxe em sua inicial fundamentos que indicam a probabilidade da concessão do direito pleiteado ao final do processo.

No que tange ao perigo do dano, resta evidenciado que o prosseguimento do processo de execução traz riscos ao resultado útil da presente ação, bem como pode eventualmente culminar em expropriação de bens e valores e, por conseguinte, comprometer a capacidade financeira da parte embargante.

No caso em apreço, tendo em vista que a respectiva Ação de Execução Fiscal encontra-se devidamente garantida por meio de penhora dos imóveis - evento 199 (autos n° 0011536-78.2019.8.27.2729); diante do requerimento formulado pelo ora embargante; e, especialmente, verificando a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória, vislumbro a possibilidade de conceder o efeito suspensivo a estes embargos.

II – DA SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – ART 151, CTN O Código Tributário Nacional traz em seu art. 151 um rol exaustivo que estabelece as possibilidades de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

In verbis: Art. 151.

Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:   I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;            (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)     VI – o parcelamento. Sabe-se que nos termos do artigo 151, inciso II do CTN, o crédito tributário é suspenso por meio de depósito judicial em seu montante integral. Neste ínterim, verifico que os presentes Embargos à Execução tão somente estão garantidos por meio da penhora realizada nos autos da Execução Fiscal – evento 199, não possuindo, condão suficiente para suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ante ausência de previsão expressa em Lei, visto o rol taxativo do artigo 151 do CTN.

Neste sentido o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins em recente julgamento pronunciou-se em caso semelhante.

Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO.

SEGURO GARANTIA.

IMPOSSIBILIDADE.

ROL TAXATIVO DO ARTIGO 151 DO CÓDIGO TRIBUÁRIO NACIONAL.

SÚMULA 112 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

PRECEDENTES.

RECURSO NÃO PROVIDO.Trata-se de entendimento já firmado pelas cortes superiores a noção de que o seguro garantia não se equipara ao depósito integral do débito exequendo para fins da exigibilidade do crédito tributário, devendo ser considerado o rol taxativo do artigo 151 do Código Tributário Nacional, bem como o enunciado da Súmula 112 do Superior Tribunal de Justiça.

Recurso improvido.(TJTO , Agravo de Instrumento, 0006810-17.2020.8.27.2700, Rel.

MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS , 2ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 10/02/2021, DJe 23/02/2021 18:45:22) Imperioso, portanto, o indeferimento da suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos termos acima alinhavados.

DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos dos fundamentos acima expostos, com fulcro no art. 919, § 1º, do CPC, RECEBO OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, porquanto próprios e tempestivos, ATRIBUINDO-LHES EFEITO SUSPENSIVO, a fim de suspender o curso da respectiva Ação de Execução Fiscal, contudo, DEIXO DE RECONHECER A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE dos créditos tributários cobrados na execução fiscal em apenso, uma vez que a garantia apresentada não se encontra no rol do artigo 151 do Código Tributário Nacional.

Em continuidade, determino sequencialmente as seguintes providências: 1.

CITAR o embargado, na pessoa de seu representante legal, para oferecer resposta no prazo legal, sob pena dos efeitos processuais pertinentes; 2.

Se houve qualquer alegação das matérias elencadas no art. 337 do CPC, ouça-se a parte embargante, no prazo de 15 (quinze) dias; 3.

INTIME-SE a parte embargante para, caso queira, manifestar-se acerca da Impugnação aos Embargos apresentada pela parte embargante, no prazo legal; 4.

Cumpridas essas etapas e visando ao saneamento e ao encaminhamento de eventual instrução do feito, em atendimento ao disposto nos arts. 9° e 10 do CPC de 2015, aos Princípios da não-Surpresa e da Colaboração, instituídos pela nova lei adjetiva, observando o disposto no art. 183 do CPC, intimem-se as partes, para, no prazo de 10 (dez) dias: a) especificarem que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e o que com ela pretende atestar, a fim de justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, do CPC), sob pena de julgamento antecipado; b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, e articular em coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo acerca de eventual inversão do ônus (art. 357, III, do CPC); c) após o cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC); 5.

Apresentado pedido de produção de prova, retornem os autos conclusos para decisão; 6.

Apresentado, por ambas as partes, pedido de julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, inciso I, do CPC ou informação de que não pretendem produzir outras provas, retornem os autos conclusos para julgamento.

Intimo.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
29/07/2025 16:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/07/2025 16:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/07/2025 16:30

Decisão - Concessão em parte - Antecipação de Tutela
28/07/2025 16:45

Conclusão para decisão
02/06/2025 14:44

Despacho - Mero expediente
23/05/2025 09:15

Conclusão para despacho
29/04/2025 18:13

Despacho - Mero expediente
28/03/2025 14:42

Conclusão para despacho
26/03/2025 17:22

Despacho - Mero expediente
28/02/2025 15:05

Conclusão para despacho
27/02/2025 14:02

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 47, 49 e 50
27/02/2025 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
27/02/2025 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
26/02/2025 16:39

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5633333, Subguia 81910 - Boleto pago (1/8) Pago - R$ 512,59
26/02/2025 16:39

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5633334, Subguia 81812 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 50,00
24/02/2025 15:29

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5633334, Subguia 5481006
24/02/2025 15:29

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5633333, Subguia 5480997
20/02/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
04/02/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 16:56

Decisão - Outras Decisões
19/12/2024 16:03

Conclusão para despacho
19/12/2024 14:37

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL3FAZ
19/12/2024 14:35

Lavrada Certidão
19/12/2024 14:33

Juntada - Guia Gerada - Taxas - S. R. SUPERMERCADO SILVA - Guia 5633334 - R$ 50,00
19/12/2024 14:33

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - S. R. SUPERMERCADO SILVA - Guia 5633333 - R$ 4.101,00
19/12/2024 14:21

Recebidos os Autos pela Contadoria
19/12/2024 14:07

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL3FAZ -> COJUN
18/12/2024 16:19

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL3FAZ
17/12/2024 17:55

Recebidos os Autos pela Contadoria
17/12/2024 17:52

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL3FAZ -> COJUN
17/12/2024 17:24

Despacho - Mero expediente
12/11/2024 14:59

Conclusão para despacho
21/10/2024 16:47

Despacho - Mero expediente
26/08/2024 16:36

Conclusão para despacho
20/08/2024 15:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
08/08/2024 15:33

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00059394520248272700/TJTO
01/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
22/07/2024 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 18:55

Despacho - Mero expediente
16/05/2024 13:09

Conclusão para despacho
14/05/2024 16:26

Protocolizada Petição
11/04/2024 16:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 21 Número: 00059394520248272700/TJTO
15/03/2024 13:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
04/03/2024 16:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/03/2024 16:33

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
08/01/2024 14:11

Conclusão para despacho
18/12/2023 23:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
26/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
16/11/2023 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2023 15:36

Despacho - Mero expediente
24/08/2023 18:45

Conclusão para despacho
24/08/2023 12:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
07/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
28/07/2023 18:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/07/2023 18:28

Despacho - Mero expediente
22/05/2023 17:46

Conclusão para despacho
22/05/2023 11:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
22/05/2023 11:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
22/05/2023 11:21

Protocolizada Petição
19/05/2023 11:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/05/2023 11:09

Despacho - Mero expediente
21/03/2023 16:54

Conclusão para despacho
21/03/2023 16:54

Processo Corretamente Autuado
21/03/2023 16:10

Distribuído por dependência - Número: 00115367820198272729/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2023

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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