06/09/2025 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23
02/09/2025 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
02/09/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 32
01/09/2025 08:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
01/09/2025 08:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
01/09/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 32
01/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0001947-10.2025.8.27.2743/TO REQUERENTE: ADRIELLY SILVA DOS SANTOSADVOGADO(A): RICARDO CESAR FERREIRA MADALENA (OAB TO011375) DESPACHO/DECISÃO REMETAM-SE os presentes autos ao Bloco de competência de expedição de precatórios e requisições de obrigações de pequeno valor (BC-CEPEX), na forma da Portaria nº 1540, de 28 de maio de 2024, Seção VI.
29/08/2025 14:55

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> CEPEX
29/08/2025 14:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/08/2025 14:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/08/2025 09:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
22/08/2025 18:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
19/08/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 22
18/08/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 22
18/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0001947-10.2025.8.27.2743/TORELATOR: EDUARDO BARBOSA FERNANDESREQUERENTE: ADRIELLY SILVA DOS SANTOSADVOGADO(A): RICARDO CESAR FERREIRA MADALENA (OAB TO011375)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 21 - 13/08/2025 - Trânsito em JulgadoEvento 20 - 13/08/2025 - Julgamento Com Resolução do Mérito Homologação de Transação
15/08/2025 05:04

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
13/08/2025 17:31

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 22
13/08/2025 17:13

Conclusão para despacho
13/08/2025 17:13

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
13/08/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 17:12

Trânsito em Julgado
13/08/2025 16:55

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
12/08/2025 16:56

Conclusão para julgamento
11/08/2025 18:08

Protocolizada Petição
11/08/2025 17:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
05/08/2025 07:19

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
01/08/2025 15:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/08/2025 15:06

Despacho - Mero expediente
31/07/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 8
30/07/2025 16:24

Conclusão para despacho
30/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 8
30/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0001947-10.2025.8.27.2743/TO AUTOR: ADRIELLY SILVA DOS SANTOSADVOGADO(A): RICARDO CESAR FERREIRA MADALENA (OAB TO011375) DESPACHO/DECISÃO Vistos os autos.

O STJ firmou entendimento de que é necessário o requerimento administrativo para se dar prosseguimento à ação: PREVIDENCIÁRIO.

PROCESSO CIVIL.

PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1.

A questão acerca da exigência de prévio requerimento administrativo como condição para o ajuizamento de ação em que se busca a concessão ou revisão de benefício previdenciário, restou decidida pelo c.

Supremo Tribunal Federal (RE 631240/MG, Relator Ministro Roberto Barroso, julgamento: 03/09/2014, Tribunal Pleno, DJe-220, 07/11/2014, publ 10/11/2014). 2.

Ação em que se objetiva a concessão do benefício de aposentadoria por idade sem prévio requerimento administrativo.

Hipótese que se enquadra nas regras de transição definidas pelo c.

Supremo Tribunal Federal. 3.

Apelação desprovida. (TRF-3 - AC: 00084693020164039999 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL BAPTISTA PEREIRA, Data de Julgamento: 11/07/2017, DÉCIMA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/07/2017) O pedido administrativo é pressuposto necessário para o válido desenvolvimento do processo.

Isto porque, não há pretensão resistida que gere o interesse para agir do autor e, assim, não há interesse na prestação jurisdicional.

Noutro giro, verifico que não foi realizada a juntada de comprovante de endereço legível, que o documento juntado está obscuro.

Além disso, não foi juntado domicílio eleitoral ou cópia do cadastro de inscrição no Cadastro Único em que consta endereço atualizado. Deste modo, visando à delimitação da competência para processamento da presente ação e, tendo em vista que a parte autora declara na inicial que mora no município de Araguatins/TO, a mesma deverá juntar aos autos o respectivo comprovante de endereço.

Destarte, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência do presente, apresente prova do indeferimento administrativo e comprovante de endereço atualizado em nome da parte autora, com análise do mérito, sob pena de indeferimento da inicial.

Ofertada a manifestação autoral ou escoado o prazo respectivo, volvam conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se.
29/07/2025 15:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
29/07/2025 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
29/07/2025 15:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/07/2025 15:28

Despacho - Mero expediente
28/07/2025 11:44

Protocolizada Petição
24/07/2025 15:36

Conclusão para despacho
18/07/2025 10:49

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ADRIELLY SILVA DOS SANTOS - Guia 5757587 - R$ 60,00
18/07/2025 10:49

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ADRIELLY SILVA DOS SANTOS - Guia 5757586 - R$ 145,00
18/07/2025 10:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/07/2025 10:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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