TJTO - 0003231-35.2023.8.27.2707

Apelação Cível Nº 0003231-35.2023.8.27.2707/TO RELATOR: Desembargador ADOLFO AMARO MENDESAPELANTE: CLEYDJANES RODRIGUES DA SILVA MARTINS (REQUERENTE)ADVOGADO(A): DIEGO RENNAN TORRES COSTA (OAB TO007929) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

ARROLAMENTO SUMÁRIO.

HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA.

TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE OS BENS DO ESPÓLIO E DE SUAS RENDAS.

COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO.

DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS EM NOME DO HERDEIRO.

APELO IMPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.  Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida nos autos de arrolamento sumário, em que o juízo de origem homologou o plano de partilha do único bem deixado pelo falecido, nos moldes do artigo 659, caput, do Código de Processo Civil (CPC), e julgou extinto o feito com resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do mesmo diploma legal.

O apelante pleiteia a desconstituição da sentença, sob o argumento de que uma das herdeiras possui débitos fiscais perante a Fazenda Pública Estadual, e que a ausência de certidão negativa de débitos em nome desta impediria a partilha.

Postula, portanto, que se condicione a homologação da partilha à apresentação da referida certidão.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.  A questão em discussão consiste em definir se é necessária a apresentação de certidão negativa de débitos em nome de herdeiro como condição para a homologação da partilha de bens no arrolamento sumário, à luz dos artigos 192 do Código Tributário Nacional (CTN) e 659 do Código de Processo Civil.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.  O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.074, consolidou entendimento no sentido de que, no arrolamento sumário, a homologação da partilha ou adjudicação independe de quitação prévia do imposto de transmissão causa mortis, exigindo-se apenas a comprovação do pagamento dos tributos incidentes sobre os bens do espólio e suas rendas, nos termos do artigo 659, § 2º, do CPC, e do artigo 192 do CTN. 4.  A exigência de quitação fiscal, conforme disposto expressamente no artigo 192 do CTN, restringe-se aos tributos incidentes sobre os bens e as rendas do espólio, não se estendendo aos débitos pessoais dos herdeiros junto à Fazenda Pública. 5.  Os bens do espólio respondem exclusivamente pelas dívidas do falecido, até o limite da herança, inexistindo fundamento legal para condicionar a homologação da partilha à regularidade fiscal de herdeiros, cujos débitos não têm natureza propter rem. 6.  A eventual existência de dívida tributária em nome de herdeiro não impede a partilha dos bens do espólio, tampouco enseja nulidade da sentença homologatória, cabendo à Fazenda Pública utilizar os meios processuais próprios para a cobrança de tais débitos. 7.  A pretensão do apelante, de condicionar a partilha à apresentação de certidão negativa de débitos estaduais em nome de herdeira, revela-se juridicamente infundada e dissociada do regime legal aplicável ao procedimento de arrolamento sumário.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.  Apelação conhecida e desprovida.

Tese de julgamento: 1.  No procedimento de arrolamento sumário, a homologação da partilha independe da apresentação de certidão negativa de débitos tributários em nome dos herdeiros, sendo exigível apenas a comprovação da quitação dos tributos incidentes sobre os bens do espólio e suas rendas, nos termos do artigo 192 do Código Tributário Nacional e do artigo 659, § 2º, do Código de Processo Civil. 2.  A responsabilidade tributária do espólio limita-se às dívidas do falecido, não se estendendo aos débitos pessoais dos herdeiros, os quais devem ser cobrados em sede própria pela Fazenda Pública interessada. 3.  A ausência de certidão negativa de débitos estaduais em nome de herdeiro não configura óbice à homologação da partilha, nem autoriza a cassação da sentença homologatória regularmente proferida.

Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil (CPC), arts. 659, caput e § 2º; 663; 654; 487, III, “b”; Código Tributário Nacional (CTN), art. 192.Jurisprudência relevante citada no voto: Superior Tribunal de Justiça (STJ), Tema Repetitivo nº 1.074; STJ, AgInt no REsp n. 1.676.354/DF, Rel.

Min.

Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 18/03/2019, DJe 21/03/2019.

Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.

ACÓRDÃO Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER, na 4ª SESSÃO ORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, da 4ª TURMA JULGADORA da 2ª CÂMARA CÍVEL, decidiu, por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença de primeiro grau, nos seus exatos termos.

Sem pressupostos para a majoração dos honorários de sucumbência nesta via recursal, pois não houve condenação na instância singela, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Votaram acompanhando o Relator, os Desembargadores MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS e JOÃO RODRIGUES FILHO.

A Douta, Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo o  Procurador de Justiça ANDRÉ RICARDO FONSECA CARVALHO.

Palmas, 23 de julho de 2025.