01/09/2025 03:33

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 19
29/08/2025 02:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 19
29/08/2025 00:00

Intimação

Execução de Título Extrajudicial Nº 0004482-45.2025.8.27.2731/TO EXEQUENTE: ELI MARQUES DE LIMAADVOGADO(A): CAMILA ESTEVES MARQUES (OAB TO010978)ADVOGADO(A): WELDISLEY DIAS MARTINS (OAB TO010754) DESPACHO/DECISÃO Consta na planilha de cálculo apresentada pela parte exequente no evento 1 (CALC4) a incidência de multa acessória de 2% (dois por cento).

Todavia, verifico que tal penalidade não encontra respaldo no título executivo extrajudicial que embasa a presente execução.

Importa destacar que, nas ações de execução de título extrajudicial, não há aplicação automática de multa contratual, sendo imprescindível que esta esteja expressamente pactuada no instrumento que serve de base à execução, nos termos do art. 783 do CPC, que exige título certo, líquido e exigível.

No caso dos autos, não consta cláusula contratual que estipule a multa de 2%, razão pela qual não há falar em sua exigibilidade.

Ademais, a aplicação da referida multa não encontra respaldo no art. 75 do Anexo I do Decreto nº 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra).

Nesse contexto, considerando a ausência de pactuação no título extrajudicial e a inexistência de previsão legal que autorize a cobrança da penalidade de forma automática, impõe-se o afastamento da multa acessória.

Sendo assim, INTIME-SE a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito, sem a incidência da multa de 2% (dois por cento), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não recebimento da inicial.

Cumpra-se.

Paraíso do Tocantins -TO, data certificada pelo sistema.
28/08/2025 19:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/08/2025 19:18

Despacho - Mero expediente
21/08/2025 15:49

Conclusão para despacho
12/08/2025 11:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
12/08/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5759089, Subguia 119607 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 50,00
12/08/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5759088, Subguia 119606 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 142,00
08/08/2025 14:52

Juntada - Outros documentos
01/08/2025 21:44

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5759089, Subguia 5531292
01/08/2025 21:44

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5759088, Subguia 5531291
31/07/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 8
30/07/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 8
30/07/2025 00:00

Intimação

Execução de Título Extrajudicial Nº 0004482-45.2025.8.27.2731/TO EXEQUENTE: ELI MARQUES DE LIMAADVOGADO(A): CAMILA ESTEVES MARQUES (OAB TO010978)ADVOGADO(A): WELDISLEY DIAS MARTINS (OAB TO010754) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento das despesas processuais de ingresso (custas e taxa judiciária), sob pena de cancelamento da distribuição.

No mesmo prazo, fica a parte exequente intimada para depositar o título em cartório nos moldes do art. 425, § 2º do CPC.

Intime-se.

Cumpra-se. Paraíso do Tocantins - TO, data certificada pelo sistema.
29/07/2025 14:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/07/2025 14:44

Despacho - Mero expediente
21/07/2025 16:07

Conclusão para despacho
21/07/2025 16:07

Processo Corretamente Autuado
21/07/2025 15:30

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ELI MARQUES DE LIMA - Guia 5759089 - R$ 50,00
21/07/2025 15:30

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ELI MARQUES DE LIMA - Guia 5759088 - R$ 142,00
21/07/2025 15:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/07/2025 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001373-81.2023.8.27.2702

Divino Pereira da Silva

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Tiago Maurelli Jubran de Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 10/07/2023 11:13

Exibir Processo

Processo nº 0002112-88.2022.8.27.2702

Sindicato dos Trabalhadores em Educacao ...

Municipio de Alvorada

Advogado: Rafael Rinaldi da Cruz

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 27/10/2022 18:01

Exibir Processo

Processo nº 0005926-32.2024.8.27.2737

Verner Frank

Erminia da Trindade Rodrigues Neres Alve...

Advogado: Adriana Prado Thomaz de Souza

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 29/07/2025 14:42

Exibir Processo

Processo nº 0009277-72.2025.8.27.2706

Thalys Duarte da Silva

Gianpaolo Ferreira Matos Costa

Advogado: Higor Leite de Macedo

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 24/04/2025 17:51

Exibir Processo

Processo nº 0025418-06.2024.8.27.2706

Tahwanna Luz Alves Neves

Abrascom Associacao Brasileira dos Profi...

Advogado: Marcos Antonio Moreira de Moraes

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 06/12/2024 09:56

Exibir Processo