30/07/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 104, 105
30/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0016777-63.2023.8.27.2706/TO REQUERENTE: MAYARA CABRAL NOGUEIRA TOLENTINOADVOGADO(A): SOFIA SOARES VILLAS BOAS (OAB MG214770)ADVOGADO(A): ROGER SOUSA KUHN (OAB TO05232A)ADVOGADO(A): VANIA MARCIA ROCHA PINHEIRO LIMA KUHN (OAB TO011141)REQUERIDO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436) DESPACHO/DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REFERENTE À OBRIGAÇÃO DE FAZER - EVENTO 100 Cuida-se de cumprimento de sentença referente à obrigação de fazer determinada na sentença no evento 73.

A sentença no evento 73 havia determinado: Condeno a requerida na obrigação de fazer de proceder ao restabelecimento das contas de usuário da requerente, @dra.mayaracabraltolentino e @dramaycabral, na plataforma Instagram. A parte requerida confirmou o atendimento da tutela específica no evento 79.

Intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 dias. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REFERENTE À OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA - EVENTO 100 1.

INTIME-SE o executado, via eProc, para pagar voluntariamente a dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo ao débito de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios relativos à fase de cumprimento de sentença, também no importe de 10% (dez por cento), conforme determina o artigo 523, § 1º, do CPC, e protesto do título, caso haja requerimento do exequente (art. 517, CPC). 2.

CIENTIFIQUE-SE que o cumprimento voluntário da obrigação no prazo mencionado isentará o devedor de pagar os honorários de advogado pertinentes ao cumprimento da sentença, além da multa de 10%. 3.

CIENTIFIQUE-SE o executado que decorrido o prazo acima indicado sem o pagamento voluntário do débito, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, sob pena de preclusão e demais consequências legais (CPC, art. 525, caput). 4.

Transcorrido o prazo e nada sendo manifestado, ACRESÇO à condenação, multa no valor de 10% (dez por cento) sobre o montante sentenciado e honorários sucumbenciais da fase executiva no importe também de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (CPC, art. 523, § 1º). 5.

Decorridos os prazos do item "3", para pagamento e impugnação, FAÇA-SE CONCLUSÃO. Araguaína, 14 de julho de 2025. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de direito titular
29/07/2025 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/07/2025 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/07/2025 17:17

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
14/07/2025 10:35

Decisão - Outras Decisões
24/06/2025 13:31

Conclusão para despacho
16/06/2025 16:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
06/06/2025 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 95
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
15/05/2025 09:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
14/05/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 13:35

Trânsito em Julgado
14/05/2025 12:26

Juntada - Documento
13/05/2025 17:47

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOARA1ECIV Número: 00167776320238272706/TJTO
28/04/2025 09:48

Protocolizada Petição
25/03/2025 15:29

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00167776320238272706/TJTO
19/09/2024 12:37

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00167776320238272706/TJTO
20/08/2024 15:25

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - CPENORTECI -> TJTO
15/08/2024 14:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
29/07/2024 15:05

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5521634, Subguia 37503 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 96,00
26/07/2024 08:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
25/07/2024 15:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
25/07/2024 13:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
25/07/2024 13:35

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5521634, Subguia 5421757
25/07/2024 13:32

Juntada - Guia Gerada - Apelação - MAYARA CABRAL NOGUEIRA TOLENTINO - Guia 5521634 - R$ 96,00
25/07/2024 09:19

Protocolizada Petição
23/07/2024 12:50

Protocolizada Petição
19/07/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 74
05/07/2024 18:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
27/06/2024 08:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
26/06/2024 23:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/06/2024 23:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/06/2024 15:16

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
29/02/2024 11:32

Conclusão para julgamento
28/02/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 64
19/02/2024 09:45

Protocolizada Petição
17/02/2024 00:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
14/02/2024 14:49

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00116332920238272700/TJTO
09/02/2024 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
09/02/2024 00:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
08/02/2024 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2024 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2024 16:27

Ato ordinatório praticado
03/02/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 43
31/01/2024 18:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 31/01/2024
01/01/2024 05:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 18:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 02:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 00:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 09:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 03:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 12:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 02:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 00:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
19/12/2023 00:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
12/12/2023 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 46
08/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 46
01/12/2023 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 45
29/11/2023 08:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
28/11/2023 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2023 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2023 17:20

Lavrada Certidão
28/11/2023 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2023 17:14

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 20:55

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARA1ECIV
27/11/2023 20:55

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 27/11/2023 13:00. Refer. Evento 17
26/11/2023 15:28

Juntada - Certidão
24/11/2023 17:28

Protocolizada Petição
24/11/2023 14:19

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1ECIV -> TOARACEJUSC
23/11/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29
08/11/2023 20:32

Protocolizada Petição
06/11/2023 16:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
06/11/2023 14:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/11/2023
01/11/2023 12:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 18:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
26/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
16/10/2023 17:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/10/2023 16:29

Decisão - Outras Decisões
09/10/2023 13:23

Conclusão para despacho
04/10/2023 05:19

Protocolizada Petição
03/10/2023 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12
19/09/2023 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18
18/09/2023 19:45

Protocolizada Petição
15/09/2023 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 19
10/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
08/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
31/08/2023 16:10

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
31/08/2023 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2023 13:14

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 27/11/2023 13:00
30/08/2023 16:38

Despacho - Mero expediente
30/08/2023 14:59

Conclusão para decisão
30/08/2023 14:59

Juntada - Outros documentos
29/08/2023 15:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00116332920238272700/TJTO
29/08/2023 15:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/08/2023 16:49

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
22/08/2023 14:23

Conclusão para decisão
22/08/2023 10:51

Protocolizada Petição
21/08/2023 17:08

Despacho - Mero expediente
15/08/2023 17:16

Conclusão para decisão
15/08/2023 15:22

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA1ECIV
14/08/2023 12:47

Recebidos os Autos pela Contadoria
10/08/2023 18:40

Protocolizada Petição
10/08/2023 18:19

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1ECIV -> COJUN
10/08/2023 18:18

Processo Corretamente Autuado
09/08/2023 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2023

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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