30/07/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 133
30/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0019695-39.2021.8.27.2729/TO REQUERENTE: SANDRA MARIA RODRIGUES BORGES LUZADVOGADO(A): CLEYDSON COSTA COIMBRA (OAB TO007799)ADVOGADO(A): FLÁVIO DA CUNHA FERREIRA ALBUQUERQUE E SILVA (OAB TO005514)ADVOGADO(A): ALZEMIRO WILSON PERES FREITAS (OAB RS017139)ADVOGADO(A): WELLINGTON MIRANDA FREITAS (OAB RS107751) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR ajuizada por SANDRA MARIA RODRIGUES BORGES LUZ em face do ESTADO DO TOCANTINS, todos qualificados na inicial (evento 68, EXECUMPR1).

O executado impugnou alegando que houve pagamento parcial administrativamente (evento 78, IMPUGNA CUMPR SENT1).

Cálculo pela COJUN (evento 81, CALC1).

O executado reiterou a impugnação (evento 86, MANIFESTACAO1).

O exequente impugnou o cálculo da COJUN (evento 95, PET1).

Fixado os honorários de sucumbência (evento 115, DECDESPA1). É o relato do essencial.

Decido.

O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, eis que a matéria fática encontra-se suficientemente delineada nos autos, permitindo-se, desde já, a emissão de um Juízo de valor.

Quanto as alegações do Estado, verifica-se que o cálculo da COJUN considerou os pagamentos que ocorreram administrativamente, certificando que "O calculo de evento 78 da impugnação indica a dedução de pagamento de uma valor que não consta nos comprovantes de pagamentos, do qual esta contadoria não levou em conta." (evento 91, CERT1).

Assim, a impugnação deve ser acolhida em parte.

Lado outro, prospera a impugnação da parte exequente, uma vez que os efeitos financeiros da progressão para o Padrão I ocorreram em 01/05/2016 e da letra H ocorreram e 01/05/2018 (evento 1, ANEXOS PET INI14).

Ante o exposto, sem maiores delongas, ACOLHO EM PARTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Estado do Tocantins, bem como ACOLHO a impugnação ao cálculo da parte exequente (evento 95, PET1).

Deixo de arbitrar honorários em favor do Estado uma vez que o pagamento ocorreu após a presente demanda.

Intimem-se as partes no prazo de 15 (quinze) dias.

Após a preclusão da presente decisão, providencie a escrivania, se não houver alteração do quanto decidido: a) Remetam-se os autos à COJUN para atualização dos cálculos homologados e elaboração dos cálculos, observando os parâmetros fixados nesta decisão, bem como os honorários fixados na decisão do evento 115.

Com os cálculos, intime-se as partes para manifestarem-se, no prazo de 5 (cinco) dias. b) Após, retornem os autos conclusos para homologação dos cálculos (CLS CUMP HOMOLOGAÇÃO) ou apreciação da impugnação aos cálculos (CLS CUMP IMPUG CALC).

No caso de impugnação aos cálculos, a parte impugnante deverá informar o valor que entende devido, sob pena de preclusão.

Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas - TO, data certificada pelo sistema.
29/07/2025 14:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/07/2025 14:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/07/2025 15:39

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento em Parte
29/05/2025 16:43

Conclusão para despacho
27/05/2025 20:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 128
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
24/04/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 20:15

Despacho - Mero expediente
24/02/2025 14:58

Processo Corretamente Autuado
11/02/2025 17:16

Conclusão para despacho
11/02/2025 17:15

Lavrada Certidão
11/02/2025 10:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 117
10/02/2025 17:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 118
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 117 e 118
14/12/2024 11:07

Protocolizada Petição
14/12/2024 11:02

Protocolizada Petição
10/12/2024 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 14:35

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte CLEYDSON COSTA COIMBRA - EXCLUÍDA
10/12/2024 11:27

Despacho - Mero expediente
09/10/2024 12:59

Conclusão para despacho
07/10/2024 17:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 111
29/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
19/09/2024 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 14:27

Despacho - Mero expediente
08/08/2024 13:12

Conclusão para despacho
07/08/2024 18:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106
07/08/2024 18:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
07/08/2024 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 18:18

Despacho - Mero expediente
09/07/2024 17:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98
26/06/2024 22:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
18/06/2024 22:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
14/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
05/06/2024 17:05

Conclusão para despacho
05/06/2024 16:04

Protocolizada Petição
04/06/2024 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2024 15:50

Despacho - Mero expediente
11/04/2024 10:49

Protocolizada Petição
26/03/2024 17:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
15/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
13/03/2024 15:04

Conclusão para decisão
13/03/2024 07:39

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOPAL2FAZ
13/03/2024 07:39

Lavrada Certidão
12/03/2024 17:12

Recebidos os Autos pela Contadoria
12/03/2024 16:21

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> COJUN
12/03/2024 16:04

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> TOPAL2FAZ
11/03/2024 13:53

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> NUGEPAC
08/03/2024 11:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
08/03/2024 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
05/03/2024 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2024 18:34

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL2FAZ
04/03/2024 18:34

Realizado Cálculo de Liquidação
24/01/2024 15:53

Recebidos os Autos pela Contadoria
24/01/2024 15:31

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> COJUN
23/01/2024 11:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
18/01/2024 19:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
28/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
18/12/2023 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2023 17:38

Despacho - Mero expediente
28/11/2023 14:53

Conclusão para decisão
28/11/2023 14:53

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
28/11/2023 14:52

Trânsito em Julgado
28/11/2023 14:51

Processo Corretamente Autuado
28/11/2023 14:50

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
01/11/2023 18:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
06/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
29/09/2023 18:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
29/09/2023 18:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
29/09/2023 15:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
29/09/2023 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
26/09/2023 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2023 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2023 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2023 15:10

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 14:57

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPAL2FAZ
26/09/2023 13:39

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL2FAZ Número: 00196953920218272729
13/07/2023 11:16

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - NACOM -> TJTO
13/07/2023 11:15

Lavrada Certidão
12/07/2023 11:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
05/07/2023 11:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
09/06/2023 13:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
02/06/2023 18:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
31/05/2023 14:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
27/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
23/05/2023 17:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
17/05/2023 14:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
16/05/2023 16:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
30/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
28/04/2023 10:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
24/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
20/04/2023 16:12

Protocolizada Petição
20/04/2023 16:12

Protocolizada Petição
20/04/2023 15:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
19/04/2023 18:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
19/04/2023 18:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
14/04/2023 09:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/04/2023 09:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/04/2023 09:25

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
11/04/2023 14:55

Autos incluídos para julgamento eletrônico
11/04/2023 12:26

Juntada - Informações
14/03/2023 15:27

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL2FAZ -> NACOM
08/02/2023 15:11

Conclusão para despacho
03/02/2023 10:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
27/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
23/01/2023 08:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
23/01/2023 08:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
17/01/2023 16:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/01/2023 16:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/01/2023 16:50

Despacho - Mero expediente
10/10/2022 14:35

Conclusão para despacho
26/08/2022 15:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
26/08/2022 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
25/08/2022 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2022 11:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
07/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
27/06/2022 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2022 09:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
19/04/2022 09:29

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
11/04/2022 14:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/02/2022 10:36

Protocolizada Petição
10/02/2022 16:07

Juntada - Informações
18/11/2021 14:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
06/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
27/10/2021 16:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/10/2021 16:28

Decisão - Outras Decisões
01/10/2021 11:16

Conclusão para despacho
21/06/2021 10:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
18/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
08/06/2021 14:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/06/2021 14:46

Despacho - Mero expediente
08/06/2021 13:36

Conclusão para decisão
04/06/2021 12:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2021

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

PARECER • Arquivo

PLANILHA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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