30/07/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 188
30/07/2025 00:00

Intimação

Execução de Título Extrajudicial Nº 0027281-36.2020.8.27.2706/TO AUTOR: BANCO DO BRASIL SAADVOGADO(A): MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB RJ110501) DESPACHO/DECISÃO No evento retro foi juntado expediente do SEI n. 25.0.000014659-8, em que o CNJ solicita providências acerca de ordens de bloqueios de ativos pelo Sisbajud/Bacenjud sem desdobramentos.

Os processos estão relacionados na planilha do evento 6575539 do SEI supramencionado, também anexada a este processo, tendo sido identificado bloqueio deste processo sem desdobramento.

A decisão de determinação de bloqueio/penhora on line de valores já determina os desdobramentos nos bloqueios realizados, vejamos: SISBAJUD DEFIRO a penhora on-line via SISBAJUD nas contas bancárias do(s) executado(s).

Como providências adicionais determino: - INTIME-SE o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar planilha de atualização do débito.

Não apresentada planilha de atualização, a penhora deverá ser feita com base no valor desatualizado constante dos autos. - Após, PROMOVA-SE a requisição de bloqueio de valores no sistema SISBAJUD. - A penhora deverá ocorrer na modalidade teimosinha, pelo prazo máximo permitido no sistema.

Sendo o executado pessoa jurídica, deverá ser cadastrado para penhora apenas a raiz do CNPJ, conforme permite o referido sistema. - Sendo bloqueado valor irrisório (até 1% sobre o valor atualizado da causa), proceda-se ao desbloqueio automaticamente, independente de nova conclusão (artigo 836 do CPC). - Sendo bloqueado valor superior ao solicitado no momento do protocolo, proceda-se ao desbloqueio automático do excedente, independente de nova conclusão. - Sendo exitosa a constrição de valores via SISBAJUD, INTIME-SE de imediato o executado para ciência do bloqueio de dinheiro realizado por meio do sistema SISBAJUD, para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar: (a) que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ou (b) que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, art. 854, § 3º).

No mesmo ato, advertir o devedor que caso fique silente no prazo acima a indisponibilidade dos valores bloqueados será convertida em penhora, ficando desde logo ciente(s) da penhora do dinheiro anteriormente bloqueado, dispensando-se nova intimação. - Apresentada impugnação pelo executado, intime-se o exequente para manifestação em cinco dias e, na sequência, FAÇA-SE conclusão dos autos para deliberação do juízo. - Após o prazo de manifestação, FAÇA-SE conclusão dos autos para deliberação do juízo, na forma do artigo 854, § 5º. - INTIME-SE de imediato o exequente para ciência do bloqueio de dinheiro realizado por meio do sistema SISBAJUD, para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. - Não localizados bens do devedor por meio dessa diligência, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover o andamento do feito, indicando meios para a satisfação do seu crédito.

Determino: Proceda-se a CPE, de imediato, o desdobramento dos bloqueios de valores, conforme já determinado nos autos.

Em caso de imposibilidade de desdobramento do bloqueio de valores, certifique-se nos autos o motivo e venham os autos conclusos no localizador ".CONCLUSOS ALVARÁS/RPV/PRECATORIOS" para deliberações devidas.

Caso o motivo seja a falta de intimação do executado e haja ato de intimação em andamento (carta/mandado/precatória pendente de devolução; ou edital de intimação com prazo em andamento), certifique-se a aguarde-se a finalização da diligência para conclusão do feito.

Araguaína, 25 de julho de 2025. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de direito titular
29/07/2025 14:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/07/2025 13:59

Lavrada Certidão
25/07/2025 17:41

Despacho - Mero expediente
25/07/2025 16:44

Lavrada Certidão
25/07/2025 16:26

Juntada - Documento
23/07/2025 12:54

Lavrada Certidão
19/07/2025 00:20

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 179
17/07/2025 16:09

Conclusão para decisão
16/07/2025 20:36

Protocolizada Petição
11/07/2025 17:38

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 177
04/06/2025 13:07

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 177
04/06/2025 13:07

Expedido Mandado - TOARACEMAN
03/06/2025 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 173
20/05/2025 11:22

Protocolizada Petição
12/05/2025 09:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173
09/05/2025 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 14:24

Decisão - Outras Decisões
05/05/2025 12:58

Conclusão para despacho
01/05/2025 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 167
11/04/2025 15:15

Protocolizada Petição
03/04/2025 10:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167
01/04/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 13:29

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 00:16

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 162
14/03/2025 08:48

Protocolizada Petição
06/03/2025 09:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162
28/02/2025 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 156
27/02/2025 17:42

Protocolizada Petição
14/02/2025 13:25

Lavrada Certidão
11/02/2025 23:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
05/02/2025 12:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156
04/02/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 14:31

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 17:21

Despacho - Mero expediente
29/01/2025 13:16

Conclusão para despacho
29/01/2025 00:27

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 150
20/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
10/01/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 14:56

Juntada - Informações
04/12/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 143
02/12/2024 11:54

Protocolizada Petição
13/11/2024 19:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/11/2024
13/11/2024 18:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
07/11/2024 09:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
05/11/2024 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 15:10

Protocolizada Petição
04/11/2024 16:38

Lavrada Certidão
31/10/2024 14:19

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
30/10/2024 14:33

Conclusão para despacho
30/10/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 133
18/10/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 132
10/10/2024 11:18

Protocolizada Petição
05/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
26/09/2024 09:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
25/09/2024 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 16:45

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOARA1ECIV Número: 00272813620208272706/TJTO
18/07/2024 13:17

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - CPENORTECI -> TJTO
18/07/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 125
28/06/2024 13:17

Protocolizada Petição
27/06/2024 01:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
25/06/2024 10:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
24/06/2024 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2024 11:45

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
17/05/2024 15:54

Conclusão para julgamento
10/05/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 118
08/05/2024 21:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
08/05/2024 12:12

Protocolizada Petição
16/04/2024 09:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
15/04/2024 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2024 10:21

Despacho - Mero expediente
11/03/2024 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 114
12/02/2024 14:15

Lavrada Certidão
12/02/2024 14:14

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
30/01/2024 00:18

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 110
29/01/2024 09:48

Protocolizada Petição
22/01/2024 11:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
18/01/2024 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2024 16:59

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 16:55

Lavrada Certidão
11/10/2023 12:37

Lavrada Certidão
11/10/2023 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 98
10/10/2023 12:52

Protocolizada Petição
09/10/2023 17:02

Conclusão para despacho
09/10/2023 10:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99
09/10/2023 10:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
05/10/2023 09:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
04/10/2023 15:16

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 15:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/10/2023 15:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/09/2023 15:10

Decisão - Outras Decisões
27/06/2023 17:02

Lavrada Certidão
27/06/2023 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 90
17/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
16/06/2023 10:20

Lavrada Certidão
14/06/2023 15:47

Protocolizada Petição
12/06/2023 17:50

Lavrada Certidão
07/06/2023 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2023 17:52

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 16:10

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 84
29/05/2023 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 85
08/05/2023 14:34

Lavrada Certidão
08/05/2023 14:33

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
08/05/2023 14:33

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
08/05/2023 14:28

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 79
03/05/2023 17:09

Protocolizada Petição
29/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
19/04/2023 13:06

Conclusão para despacho
19/04/2023 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2023 13:05

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 17:10

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 72
21/03/2023 04:33

Protocolizada Petição
12/03/2023 08:29

Protocolizada Petição
13/02/2023 07:43

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 71
26/01/2023 17:35

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 72<br>Oficial: MANOEL PEREIRA LEMOS FILHO (por substituição em 03/02/2023 17:18:59)
26/01/2023 17:35

Expedido Mandado - TOARACEMAN
26/01/2023 17:33

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
26/01/2023 17:33

Alterada a parte - Situação da parte ORLANDO CONCEICAO PEREIRA - REVEL
26/01/2023 17:33

Lavrada Certidão
13/01/2023 14:08

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte FABRICIO DOS REIS BRANDAO - EXCLUÍDA
13/01/2023 13:52

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 56
13/01/2023 13:49

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 61
13/01/2023 13:43

Lavrada Certidão
29/12/2022 03:28

Protocolizada Petição
26/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
19/12/2022 06:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
16/12/2022 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2022 14:44

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 14:43

Juntada - Informações
16/12/2022 14:41

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 14:35

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2022 14:33

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 15:47

Protocolizada Petição
03/10/2022 14:13

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
21/09/2022 17:36

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
09/08/2022 15:46

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 46
02/08/2022 15:58

Lavrada Certidão
28/07/2022 17:28

Expedido Carta pelo Correio
28/07/2022 17:28

Expedido Carta pelo Correio
28/07/2022 17:27

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 46
28/07/2022 17:27

Expedido Mandado - TOARACEMAN
06/07/2022 11:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
30/06/2022 05:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
29/06/2022 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2022 14:37

Ato ordinatório praticado
29/06/2022 14:35

Juntada - Informações
28/06/2022 10:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
22/06/2022 07:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
21/06/2022 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2022 15:55

Lavrada Certidão
28/03/2022 17:34

Juntada - Outros documentos
18/01/2022 12:25

Ato ordinatório praticado
18/01/2022 10:48

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 22
17/12/2021 16:29

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
29/11/2021 11:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
26/11/2021 15:25

Lavrada Certidão
22/11/2021 12:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
19/11/2021 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2021 17:12

Ato ordinatório praticado
19/11/2021 16:46

Ato ordinatório praticado
19/11/2021 16:44

Ato ordinatório praticado
09/09/2021 13:03

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
01/09/2021 16:25

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
25/08/2021 15:48

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 22
25/08/2021 15:48

Expedido Mandado
25/08/2021 15:44

Expedido Mandado
10/08/2021 09:28

Protocolizada Petição
07/08/2021 00:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12
05/08/2021 16:36

Lavrada Certidão
03/08/2021 00:18

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10
30/07/2021 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
30/07/2021 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
29/07/2021 17:05

Expedido Carta pelo Correio
29/07/2021 17:05

Expedido Carta pelo Correio
29/07/2021 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2021 17:04

Ato ordinatório praticado
29/07/2021 17:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/07/2021 17:03

Recebidos os autos
26/04/2021 18:00

Despacho - Mero expediente
20/01/2021 18:48

Conclusão para despacho
17/12/2020 15:09

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA1ECIV
17/12/2020 15:09

Contador - Cálculo
17/12/2020 14:49

Recebidos os Autos pela Contadoria
17/12/2020 13:18

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1ECIV -> COJUN
17/12/2020 13:18

Processo Corretamente Autuado
16/12/2020 15:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2020

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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