TJTO - 0054538-25.2024.8.27.2729

1ª instância - 5º Nucleo de Justica 4.0, Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais

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Polo Ativo

Partes

ALVARO DA GUIA TRANQUEIRA NEVES

CPF *86.***.*14-87

Advogados

RUY LINO DE SOUZA FILHO

OAB: 007517/TO

CPF *05.***.*02-35

MATEUS BEZERRA DE CASTRO

OAB: 006500/TO

CPF *43.***.*08-16

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 01.786.029/0001-03

Advogados

RAFAEL FREITAS COSTA COELHO

OAB: 010327/TO

CPF *44.***.*75-40

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF *71.***.*17-61

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/07/2025 02:09

    Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 34

  • 30/07/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0054538-25.2024.8.27.2729/TOREQUERENTE: ALVARO DA GUIA TRANQUEIRA NEVESADVOGADO(A): MATEUS BEZERRA DE CASTRO (OAB TO006500)ADVOGADO(A): RUY LINO DE SOUZA FILHO (OAB TO007517)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, razão pela qual: REJEITO a prejudicial de mérito de prescrição; HOMOLOGO EM PARTE o cálculo apresentado pela parte autora (??evento 1, CALC9??) pelo que CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento dos valores1 não adimplidos decorrentes da reposição salarial concedida aos integrantes da Polícia Militar do Estado do Tocantins, no percentual de 4,68%, relativamente ao período compreendido entre 01/07/2011 e 30/04/2015, com reflexos relacionados ao 13º salário, férias e terço constitucional, devendo ser descontados os valores eventualmente adimplidos administrativamente.

    Por força dos arts. 3º e 7º da Emenda Constitucional n. 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até 11/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação da Lei n. 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de 12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3° da referida E.C 113/2021.

    Deverão ser deduzidos ou decotados do valor total o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n. 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ/TO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência2.

    Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

    Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei n. 12.153/2009).

    Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.

    Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.

    Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/2009.

    Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJTO.  Intimo.

    Cumpra-se.

    Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.

  • 29/07/2025 14:48

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34

  • 29/07/2025 14:48

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

  • 29/07/2025 14:03

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 29/07/2025 14:03

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 28/07/2025 15:11

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte

  • 13/06/2025 14:50

    Conclusão para julgamento

  • 11/06/2025 16:47

    Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE

  • 05/06/2025 15:12

    Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência

  • 14/05/2025 14:08

    Conclusão para julgamento

  • 13/05/2025 10:30

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 13/05/2025 10:30

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 06/05/2025 14:14

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 06/05/2025 14:14

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 06/05/2025 12:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/05/2025 12:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/05/2025 18:22

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20

  • 05/05/2025 18:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 28/04/2025 16:23

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 28/04/2025 15:31

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17

  • 10/03/2025 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

  • 28/02/2025 10:42

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 27/02/2025 16:13

    Despacho - Determinação de Citação

  • 27/02/2025 15:46

    Conclusão para despacho

  • 05/02/2025 10:43

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 31/01/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 21/01/2025 17:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/01/2025 17:14

    Decisão - Determinação - Emenda à Inicial

  • 21/01/2025 12:51

    Conclusão para despacho

  • 21/01/2025 12:51

    Processo Corretamente Autuado

  • 21/01/2025 12:51

    Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

  • 21/01/2025 12:51

    Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

  • 21/01/2025 12:50

    Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

  • 08/01/2025 17:38

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 3

  • 29/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

  • 19/12/2024 13:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/12/2024 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2024 16:32

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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