30/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 120
30/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0001871-23.2023.8.27.2721/TO REQUERENTE: MARIA NEUSA FERREIRA NUNESADVOGADO(A): CATIA PESSOA DE SOUSA (OAB TO007412) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença contra a fazenda pública municipal de Guaraí proposto por MARIA NEUSA FERREIRA NUNES, ambos qualificados nos autos.

Tendo em vista concordância das partes exequente e executada (evento 115 e 116) com os cálculos apresentados pela contadoria judicial (evento110), HOMOLOGO-OS, e em consequência determino a expedição do competente ROPV/PRECATÓRIO para pagamento dos valores retro citados, observadas as orientações contidas na Portaria nº 1540/2024 - PRESIDÊNCIA/ASPRE.

Autorizo, desde já, caso haja pedido, que os valores referentes aos honorários contratuais sejam destacados dentro do RPV/precatório do valor principal, com a ressalva de que deverá ser juntado nos autos o respectivo contrato de honorários válido.

Intime-se, pessoalmente, o ente devedor para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe acerca da existência ou não de eventuais retenções tributárias incidentes sobre o crédito exequendo, bem como apresente o percentual dos descontos aplicáveis, nos termos do artigo 6º, § 9º, da referida Portaria, sob pena de preclusão, assim como em atenção ao peticionado nos eventos 79 e 118, para que, cumpra a obrigação de fazer imposta na sentença transitada em julgado, consistente no enquadramento da parte autora a concessão da progressão vertical do nível IV, no prazo de até 10(dez) dias úteis, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00(trezentos reais) no limite de R$ 6.000,00(seis mil reais).

Intime-se a parte exequente para no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quem será o beneficiário dos honorários sucumbenciais/contratuais, assim como dados bancários do(a) beneficiário(a) do pagamento em questão; Com a manifestação das partes ou após o decurso do prazo, remetem-se os autos à COJUN apenas para atualização dos cálculos aqui homologados.

Após a juntada dos cálculos, vistas às partes para manifestar concordância, no prazo de 3 (três) dias.

Havendo concordância com os cálculos finais, nos termos do art. 16 da Portaria Nº 1540/2024 - PRESIDÊNCIA/ASPRE, de 28 de maio de 2024, REMETAM-SE os autos ao Bloco de competência de expedição de precatórios e requisições de obrigações de pequeno valor (BC-CEPEX).

Após pagamento, autorizo, desde já, a expedição do competente alvará judicial para levantamento dos valores devidos.

Ressaltando que a expedição dos alvarás deverá obedecer ao contido no artigo 2º da Portaria nº 2045/2023 - PRESIDÊNCIA/ASPRE - 24/08/2023.

Por fim, realizado o pagamento integral do débito e cumprida a obirgação de fazer, volvam-me os autos conclusos para extinção do feito.

Intimem-se.

Cumpra-se.
29/07/2025 13:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/07/2025 13:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/07/2025 11:26

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
17/06/2025 11:22

Protocolizada Petição
29/04/2025 17:15

Conclusão para despacho
15/04/2025 16:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 112
15/04/2025 10:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 113
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 112 e 113
26/03/2025 17:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/03/2025 17:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/03/2025 13:10

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOGUAJEFP
26/03/2025 13:09

Realizado Cálculo de Liquidação
17/03/2025 13:35

Recebidos os Autos pela Contadoria
17/03/2025 13:08

Remessa Interna - Em Diligência - TOGUAJEFP -> COJUN
15/03/2025 19:08

Despacho - Mero expediente
13/02/2025 14:49

Conclusão para despacho
13/02/2025 08:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99
12/02/2025 01:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
11/02/2025 13:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100
11/02/2025 13:09

Protocolizada Petição - (TO012594)
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 99 e 100
31/01/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 15:38

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOGUAJEFP
29/01/2025 15:38

Realizado Cálculo de Liquidação
16/12/2024 13:34

Recebidos os Autos pela Contadoria
16/12/2024 13:29

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUAJEFP -> COJUN
09/12/2024 15:12

Despacho - Mero expediente
06/12/2024 16:05

Conclusão para despacho
26/11/2024 10:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
05/11/2024 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 17:22

Protocolizada Petição
04/11/2024 17:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
28/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
24/10/2024 12:28

Protocolizada Petição
24/10/2024 12:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
18/10/2024 13:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
11/10/2024 14:15

Despacho - Mero expediente
10/10/2024 16:57

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
10/10/2024 16:56

Conclusão para despacho
06/10/2024 11:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
06/10/2024 11:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
04/10/2024 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 14:41

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
03/10/2024 15:06

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR2 -> TOGUAJEFP
03/10/2024 15:05

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
03/10/2024 15:05

Trânsito em Julgado
02/10/2024 00:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
24/09/2024 08:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
16/09/2024 23:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
13/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 67
03/09/2024 13:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
03/09/2024 13:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
03/09/2024 10:34

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
03/09/2024 10:31

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
28/08/2024 15:00

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
19/08/2024 14:45

Publicação de Pauta
15/08/2024 15:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
15/08/2024 15:07

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 26/08/2024 13:00 Sequencial: 115
09/07/2024 17:02

Conclusão para julgamento
09/07/2024 14:36

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
01/04/2024 15:31

Conclusão para despacho
01/04/2024 15:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
31/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
26/03/2024 15:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
26/03/2024 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
21/03/2024 16:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/03/2024 16:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/03/2024 18:38

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
08/01/2024 13:29

Conclusão para despacho
08/01/2024 13:29

Recebido os autos
08/01/2024 12:45

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
03/01/2024 10:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
20/12/2023 02:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 00:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
08/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
28/11/2023 12:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
28/11/2023 11:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
13/11/2023 08:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
06/11/2023 18:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
03/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
24/10/2023 15:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/10/2023 15:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/10/2023 13:20

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso
24/10/2023 11:12

Autos incluídos para julgamento eletrônico
20/10/2023 12:30

Conclusão para decisão
19/10/2023 18:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
19/10/2023 18:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
16/10/2023 16:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
16/10/2023 13:32

Protocolizada Petição
16/10/2023 13:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
16/10/2023 13:28

Protocolizada Petição
10/10/2023 10:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
06/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
26/09/2023 14:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/09/2023 14:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/09/2023 13:56

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
22/09/2023 15:42

Autos incluídos para julgamento eletrônico
17/08/2023 12:56

Conclusão para despacho
16/08/2023 17:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
10/08/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9
07/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
28/07/2023 15:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/07/2023 11:43

Despacho - Mero expediente
26/07/2023 14:36

Conclusão para despacho
26/07/2023 14:10

Protocolizada Petição
05/07/2023 14:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
28/06/2023 13:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
28/06/2023 13:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
26/06/2023 17:04

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 7
26/06/2023 12:57

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 7
26/06/2023 12:57

Expedido Mandado - TOGUACEMAN
26/06/2023 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2023 17:12

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
23/06/2023 13:30

Conclusão para despacho
23/06/2023 13:28

Processo Corretamente Autuado
23/06/2023 13:27

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
22/06/2023 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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