30/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
30/07/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0001538-94.2024.8.27.2702/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000145-08.2022.8.27.2702/TO RÉU: MARIA NEIDE SOARES DA SILVAADVOGADO(A): JUAREZ MIRANDA PIMENTEL (OAB TO00324B) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Penal em que é imputada a acusada MARIA NEIDE SOARES DA SILVA, em tese, a prática do delito previsto no artigo 344 do Código Penal.

No curso do processo, o Ministério Público propôs o benefício da suspensão condicional do processo, tendo em vista o preenchimento dos requisitos previstos na Lei nº 9.099/95, sendo a proposta aceita pela acusada e por seu defensor, pelo prazo de 1 (um) ano, mediante o cumprimento das seguintes condições: - Reparação de danos à vítima (art. 89, § 1.º, inc.

I, Lei 9.099/95) no montante de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais).

O valor poderá ser pago À VISTA ou em até 4 parcelas iguais e sucessivas de R$ 379,50 (trezentos e setenta e nove reais e cinquenta centavos).

A primeira parcela deverá ser cumprida até o dia 10.08.2025, e as demais até a mesma data dos meses subsequentes, até o cumprimento integral do acordo que se finalizará em 10.11.2025.

Dados bancários da vítima Banco do Brasil Ag: 1303-X C/C: 25.021-x Titularidade: Elenildo Pereira de Souza - Comparecer em juízo mensalmente para informar e justificar suas atividades laborais pelo prazo de 1 ano, período em que a suspensão perdurará (art. 89, § 1.º, inc.

IV, Lei 9.099/95).

Assim sendo, HOMOLOGO a proposta de suspensão condicional do processo efetuada em audiência, nos termos como foram postulados, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.

Por consequência, determino a suspensão do processo pelo período de 01 (um) ano, submetendo-se a acusada ao cumprimento das condições acima, sem adentrar ao mérito da culpa e sem importar reincidência.

Por outro lado, declaro suspenso o prazo prescricional durante o período de suspensão do processo, que é de 01 (um) ano, nos termos do artigo 89 da Lei nº 9.099/95.

Fica ciente a acusada, ora beneficiado, que se vier a ser processada por outro crime ou descumprir qualquer das condições acima, o benefício será revogado. Cumpra-se.

Alvorada, data certificada pelo sistema eproc.
29/07/2025 14:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
29/07/2025 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
29/07/2025 13:33

Lavrada Certidão
29/07/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2025 11:50

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Suspensão Condicional do Processo
16/07/2025 10:56

Conclusão para despacho
10/07/2025 18:02

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo exitoso - Local SALA CEJUSC - 10/07/2025 15:30. Refer. Evento 26
09/07/2025 14:39

Lavrada Certidão
09/07/2025 14:38

Lavrada Certidão
22/05/2025 17:09

Remessa Interna - Outros Motivos - TOALVCEJUSC -> TOALV1ECRI
22/05/2025 17:09

Juntada - Informações
22/05/2025 16:29

Remessa Interna - Outros Motivos - TOALV1ECRI -> TOALVCEJUSC
22/05/2025 16:28

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA CEJUSC - 10/07/2025 15:30
10/03/2025 17:12

Despacho - Mero expediente
25/02/2025 16:29

Conclusão para despacho
25/02/2025 16:17

Remessa Interna - Outros Motivos - TOALVPROT -> TOALV1ECRI
30/01/2025 09:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
30/01/2025 09:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
29/01/2025 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 22:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
19/12/2024 19:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
16/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
06/12/2024 17:32

Lavrada Certidão
06/12/2024 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 21:15

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 9
19/11/2024 13:52

Juntada - Informações
04/11/2024 08:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
04/11/2024 08:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
31/10/2024 13:10

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 9
31/10/2024 13:10

Expedido Mandado - TOALVCEMAN
31/10/2024 13:09

Remessa Interna - Em Diligência - TOALV1ECRI -> TOALVPROT
31/10/2024 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 13:08

Expedido Ofício
31/10/2024 13:08

Cadastro de Informações Criminais Judiciais
30/10/2024 17:38

Decisão - Recebimento - Denúncia
30/10/2024 13:08

Conclusão para decisão
30/10/2024 13:08

Processo Corretamente Autuado
29/10/2024 09:15

Distribuído por dependência - Número: 00001450820228272702/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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