04/07/2025 07:29

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 146
04/07/2025 07:22

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 146
04/07/2025 07:16

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 146
04/07/2025 07:15

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 146
04/07/2025 07:15

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 146
03/07/2025 06:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 146
03/07/2025 06:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 146
03/07/2025 06:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 146
03/07/2025 06:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 146
03/07/2025 06:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 146
03/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0044862-87.2023.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: JANIO FARIAS LIMAADVOGADO(A): MEIRE APARECIDA DE CASTRO LOPES (OAB TO003716)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 145 - 26/06/2025 - Juntado - Alvará Pago Evento 144 - 26/06/2025 - Juntado - Alvará Pago
02/07/2025 17:57

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 146
02/07/2025 17:55

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 146
02/07/2025 17:53

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 146
02/07/2025 17:53

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 146
02/07/2025 17:53

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 146
01/07/2025 15:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 147
01/07/2025 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
28/06/2025 21:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 146
28/06/2025 21:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
26/06/2025 14:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/06/2025 14:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/06/2025 14:21

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 194011092025
26/06/2025 14:21

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 194011102025
23/06/2025 18:17

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 194011102025
23/06/2025 18:16

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 194011092025
23/06/2025 12:54

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> CPECENTRALJEC
20/06/2025 05:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
19/06/2025 14:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 131
11/06/2025 23:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 132
11/06/2025 23:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
09/06/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 131
06/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 131
06/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0044862-87.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: JANIO FARIAS LIMAADVOGADO(A): MEIRE APARECIDA DE CASTRO LOPES (OAB TO003716) SENTENÇA Satisfeita a obrigação pela parte executada, é o caso de incidência do disposto no arts. 924, inciso II do CPC, que estabelece a hipótese de extinção do processo quando “o devedor satisfaz a obrigação”.

Ante o exposto, julgo extinta a presente fase de cumprimento de sentença, com fulcro nos arts. 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Expeça-se o alvará judicial, conforme pleiteado no evento 92, vez que existe no instrumento de representação anexado aos autos, poderes para levantamento de valores, em estrita observância à exigência da Portaria nº 642/2018 - TJTO. Observe-se às formalidades previstas na Portaria nº 642, de 03 de abril de 2018, com as alterações da Portaria nº 2045, de 24 de agosto de 2023 e Portaria Conjunta nº 1, de 26 de fevereiro de 2019, emitidas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins e Corregedoria-Geral da Justiça do Tocantins, além das retenções tributárias aplicáveis ao caso.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
05/06/2025 12:25

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
05/06/2025 12:25

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 12:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/06/2025 12:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/06/2025 21:01

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
30/05/2025 17:27

Conclusão para julgamento
30/05/2025 17:25

Lavrada Certidão
30/05/2025 16:28

Remessa Interna - devolução da Unidade para a CPE
30/05/2025 16:27

Lavrada Certidão
29/05/2025 16:40

Juntada de Certidão - Consulta Sisbajud Positivo
27/05/2025 15:09

Juntada - Informações
22/05/2025 19:23

Juntada - Informações
22/05/2025 19:21

Requisição de pagamento de pequeno valor cancelada por falta de pagamento - Refer. ao Evento: 109
19/05/2025 12:33

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
16/05/2025 22:45

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
16/05/2025 14:37

Conclusão para decisão
16/05/2025 14:37

Lavrada Certidão
13/05/2025 08:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 111
11/03/2025 20:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 107
10/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
10/03/2025 23:19

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 106 e 110
10/03/2025 23:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
08/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 106 e 107
28/02/2025 13:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
28/02/2025 13:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
27/02/2025 17:55

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
26/02/2025 16:22

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> CPECENTRALJEC
26/02/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 16:22

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
20/01/2025 15:50

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
20/01/2025 15:50

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 08:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
23/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
20/12/2024 10:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98
20/12/2024 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
13/12/2024 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 17:14

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
11/12/2024 17:14

Conta Atualizada
03/12/2024 12:59

Recebidos os Autos pela Contadoria
03/12/2024 12:27

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
26/11/2024 22:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
13/11/2024 09:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
13/11/2024 09:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
05/11/2024 23:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/11/2024 23:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/11/2024 22:48

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
05/11/2024 13:05

Conclusão para decisão
03/11/2024 23:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
26/10/2024 03:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/11/2024
25/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
18/10/2024 14:04

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
15/10/2024 12:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/10/2024 15:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
16/09/2024 19:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
25/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
15/08/2024 18:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/08/2024 16:38

Despacho - Mero expediente
18/07/2024 16:58

Conclusão para despacho
18/07/2024 16:57

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
14/07/2024 20:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
07/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
27/06/2024 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 16:48

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 16:47

Trânsito em Julgado
06/06/2024 19:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
06/06/2024 14:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
24/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64
14/05/2024 12:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/05/2024 12:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/05/2024 21:18

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração
10/05/2024 12:54

Conclusão para julgamento
09/05/2024 17:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
08/05/2024 23:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
03/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
23/04/2024 12:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
23/04/2024 10:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
18/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
11/04/2024 12:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
11/04/2024 12:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
08/04/2024 14:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
08/04/2024 14:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
06/04/2024 12:50

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
21/03/2024 15:26

Conclusão para julgamento
21/03/2024 08:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
15/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
15/03/2024 13:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
15/03/2024 13:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
05/03/2024 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024 16:53

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
29/02/2024 17:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
29/02/2024 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
29/02/2024 13:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/02/2024 09:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
22/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
17/01/2024 15:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/01/2024
17/01/2024 01:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/01/2024
16/01/2024 23:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/01/2024
16/01/2024 09:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/01/2024
15/01/2024 17:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/01/2024
15/01/2024 17:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/01/2024
15/01/2024 10:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/01/2024
15/01/2024 02:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 13/01/2024
12/01/2024 17:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/01/2024 15:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
09/01/2024 02:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/01/2024
09/01/2024 00:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 11/01/2024
08/01/2024 00:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 10/01/2024
07/01/2024 12:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024
06/01/2024 15:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
04/01/2024 22:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
03/01/2024 18:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
03/01/2024 11:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
02/01/2024 17:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 17:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 01:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 05:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 18:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 02:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 00:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 09:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 03:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 12:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 02:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 00:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
08/12/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
28/11/2023 18:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/11/2023 22:54

Despacho - Mero expediente
21/11/2023 14:03

Conclusão para despacho
21/11/2023 14:03

Processo Corretamente Autuado
20/11/2023 18:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2023

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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