30/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 79, 80
30/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0006210-92.2023.8.27.2731/TO AUTOR: JULIO CESAR PIZANIADVOGADO(A): PAULO SAINT MARTIN DE OLIVEIRA (OAB TO001648)ADVOGADO(A): SABRINA RENOVATO OLIVEIRA DE MELO (OAB TO003311)ADVOGADO(A): WELTON CHARLES BRITO MACÊDO (OAB TO01351B)RÉU: PLENA ALIMENTOS LTDA.ADVOGADO(A): VINICIUS LAGE BISTENE (OAB MG128487) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Julio Cesar Pizani ajuizou ação de reparação de danos em face de Plena Alimentos S.A. e José das Dores Aragão, já qualificados nos autos.

A parte autora alegou que no dia 19 de junho de 2023, por volta das 16h, trafegava pela rodovia BR 153, quando ao passar por um trevo colidiu subitamente com a lateral esquerda do ônibus marca Volkswagen, placa NTS7A34, de propriedade do réu Plena e dirigido pelo réu José.

Mencionou que o ônibus empreendeu a travessia sem a devida cautela, o que ocasionou o acidente.

Destacou que, após o sinistro, acionou a seguradora, sendo obrigado a pagar a quantia de R$ 12.573,38 (doze mil quinhentos e setenta e três reais e trinta e oito centavos) referente à franquia do seguro.

Por fim, informou que tentou um acerto com os réus, porém não obteve êxito.

Requer, ao final, a condenação dos réus ao pagamento do valor de R$ 12.573,38 (doze mil quinhentos e setenta e três reais e trinta e oito centavos).

Com a inicial vieram documentos (evento 1).

Realizada audiência de conciliação, restou infrutífero (evento 26).

O réu Plena apresentou contestação, alegou que, na data de 19 de junho de 2023, o réu José dirigia o ônibus da empresa ré, momento em que, após olhar os dois lados da pista, foi surpreendido com a colisão lateral do autor na lateral do veículo.

Destacou que o autor agiu com imprudência ao acessar a avenida, sem contornar o trevo, e colidiu contra o ônibus.

Por fim, aduziu que, apesar do sinistro, a ré não teve grandes avarias, apenas escoriações em sua lataria.

Requer, ao final, a improcedência dos pedidos autorais (evento 29).

A parte autora apresentou réplica (evento 32).

Foi decretada revelia do réu José das Dores Aragão (evento 40).

O processo foi saneado e organizado (evento 44).

A parte autora manifestou pelo chamamento do processo a ordem para determinar a citação pessoal do réu José das Dores Aragão e a exclusão do novo mandado de citação no nome da ré Plena alimentos LTDA., visto que já foi citada (evento 48).

A parte autora especificou as provas que pretende produzir com a produção de prova testemunhal, a determinação de intimação para o inspetor-chefe da Unidade Operacional de Paraíso do Tocantins da PRF para que informe os nomes dos agentes que estavam trabalhando no dia e horário do acidente e que compareceram na diligência e o depoimento pessoal do motorista do ônibus o réu José das Dores Aragão (evento 49).

O réu informou que possui interesse na produção de prova testemunhal e o depoimento pessoal do autor (evento 50).

Foi determinada nova citação do réu José das Dores Aragão (evento 54).

Foi decretada a revelia do réu José das Dores Aragão (evento 66). É o relato necessário.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Do saneamento e da organização do processo Compulsando os autos, verifico que não é caso de julgamento conforme o estado do processo, uma vez que ausentes quaisquer das hipóteses previstas nos art. 354, 355 e 356, do CPC.

Em consequência, por força do art. 357, do CPC, passo a proferir decisão de saneamento e organização do processo nos termos abaixo. 2. Das questões processuais pendentes Não há nulidades, preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas, dou o feito como saneado. 3.

Das questões de fato sobre as quais recairão a atividade probatória Sublinha-se que a ocorrência do sinistro é fato incontroverso nos autos (art. 374, III do CPC), de modo que se dispensa a produção de provas neste tocar. Sendo o pedido de caráter indenizatório, será objeto de prova: a) A culpa pelo acidente; b) Existência de danos materiais passíveis de indenização, e sua respectiva quantificação, em caso de procedência do pedido. 4.

Da distribuição do ônus da prova A distribuição do ônus da prova deverá ocorrer, nos termos do caput do art. 373, do CPC, haja vista que: a) não se trata de caso em que a inversão da prova é prevista em lei; b) inexistem peculiaridades na causa que impossibilitem ou dificultem excessivamente cumprir o encargo probatório nos termos do caput; c) não vislumbro maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário; e d) não houve convenção das partes a respeito do ônus probatório (§§ 1º e 3º, art. 373, CPC).

Destaco que a parte autora não pugnou pela inversão do ônus da prova, bem como não fundamentou sua pretensão na dificuldade ou impossibilidade na incumbência dos termos do que dispõe a norma geral, razão pela qual, o autor deve comprovar os fatos constitutivos de seu direito, e ao requerido compete provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, nos termos do caput do artigo 373, do CPC. 4.1. Das provas postuladas pelas partes A parte autora pugnou pela produção de prova testemunhal, a determinação de intimação da Unidade Operacional de Paraíso do Tocantins da PRF para que informe os nomes dos agentes que estavam trabalhando no dia do sinistro e pelo depoimento pessoal do réu José das Dores Aragão (evento 49).

Por sua vez, o réu Plena Alimentos pugnou pela produção de prova testemunhal e pelo depoimento pessoal do autor (evento 50). 4.2 Da prova testemunhal A prova testemunhal se mostra útil e deve ser deferido. 4.3 Da prova deponencial O depoimento se mostra útil e deve ser deferido.

Compete à parte requerer o depoimento pessoal da parte contrária, a fim de que seja interrogada em audiência de instrução e julgamento (artigo 385, CPC).

Desta forma, defiro o pedido de depoimento pessoal da parte autora e do réu José Aragão. 4.4 Da intimação da Unidade Operacional da Policia Rodoviária Federal de Paraíso do Tocantins A intimação não se mostra útil, visto que a parte autora não promoveu a juntada do Boletim de Ocorrência da PRF, a qual possui acesso sem a determinação judicial, bem como compete a parte autora o ônus de promover as diligências para provar o alegado.

Destaca-se que as coletas dos dados requeridos poderiam ser fornecida de forma administrativa. Ademais, a comprovação da dinâmica dos fatos alegados podem ser realizada através de outras formas. 5.

Das questões de direito relevantes para a decisão do mérito Responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito e suas consequências lógicas no mundo jurídico (art. 927 do Código Civil). 6.

Necessidade de produção de outras provas Em sendo o caso, poderei deliberar sobre a necessidade de produção de outras provas (art. 370, caput, e parágrafo único, do CPC).

III - DISPOSITIVO Ante o exposto: a) declaro o feito saneado, delimito as questões de fato e de direito, nos termos da fundamentação desta decisão e mantenho o ônus probatório na forma prevista no artigo 373, caput, do CPC; b) Defiro a produção de prova testemunhal; c) Defiro a produção de prova deponencial do autor e do réu José Aragão; d) Indefiro a intimação do inspetor-chefe da Unidade Operacional da PRF de Paraíso do Tocantins; e) Intimem-se a parte autora e o réu Plena para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem sobre a presente decisão, devendo em sendo o caso impugná-la no prazo de 05 dias, findo o qual a decisão tornar-se-á estável (art. 357, § 1º, CPC).

Havendo impugnação, intime-se a parte contrária para manifestar-se em 5 dias.

Em seguida, conclua-se o feito para decisão.

Não havendo impugnação e após a preclusão da presente decisão, retornem os autos conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento.

Intime-se.

Cumpra-se.

Paraíso do Tocantins - TO, data certificada pelo sistema.
29/07/2025 09:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/07/2025 09:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/07/2025 09:28

Decisão - Saneamento e Organização do processo
05/07/2025 00:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 69
20/06/2025 06:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
20/06/2025 06:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
11/06/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 68, 69
10/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 68, 69
09/06/2025 16:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
09/06/2025 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
09/06/2025 14:59

Conclusão para decisão
09/06/2025 14:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/06/2025 14:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/06/2025 14:58

Alterada a parte - Situação da parte JOSE DAS DORES ARAGAO - REVEL
06/06/2025 13:55

Decisão - Decretação de revelia
18/03/2025 14:53

Conclusão para despacho
01/03/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 63
07/02/2025 16:27

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 61
07/02/2025 13:50

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 61
07/02/2025 13:50

Expedido Mandado - TOPAICEMAN
30/01/2025 13:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
30/01/2025 13:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
29/01/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 15:31

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 55
10/01/2025 13:21

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 55
10/01/2025 13:21

Expedido Mandado - TOPAICEMAN
08/01/2025 17:55

Despacho - Mero expediente
07/10/2024 17:33

Conclusão para despacho
25/09/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 41 e 42
16/09/2024 20:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
09/09/2024 18:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
09/09/2024 18:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
03/09/2024 18:04

Protocolizada Petição
01/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41, 42, 45 e 46
22/08/2024 18:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/08/2024 18:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/08/2024 18:38

Decisão - Saneamento e Organização do processo
22/08/2024 16:36

Conclusão para decisão
22/08/2024 15:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/08/2024 15:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/08/2024 15:28

Decisão - Decretação de revelia
16/08/2024 14:33

Conclusão para decisão
23/07/2024 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 37
30/06/2024 06:20

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 35
27/06/2024 15:05

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 35
27/06/2024 15:05

Expedido Mandado - TOPAICEMAN
14/06/2024 17:37

Despacho - Mero expediente
07/05/2024 13:51

Conclusão para despacho
19/04/2024 16:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
31/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
21/03/2024 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2024 23:48

Protocolizada Petição
27/02/2024 14:28

Recebidos os autos do CEJUSC
26/02/2024 21:02

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAICEJUSC -> TOPAI1ECIV
19/02/2024 11:51

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - 19/02/2024 09:00. Refer. Evento 5
16/02/2024 21:15

Protocolizada Petição
05/02/2024 13:56

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAI1ECIV -> TOPAICEJUSC
27/01/2024 00:09

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 16 e 17
22/12/2023 12:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 03:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 01:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
19/12/2023 01:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
05/12/2023 17:24

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 12
04/12/2023 15:42

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 8
04/12/2023 15:40

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 10
29/11/2023 11:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
29/11/2023 11:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
28/11/2023 15:56

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 12
28/11/2023 15:56

Expedido Mandado - Prioridade - TOPORCEMAN
28/11/2023 15:02

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 10
28/11/2023 15:02

Expedido Mandado - Prioridade - TOPAICEMAN
28/11/2023 14:49

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 8
28/11/2023 14:49

Expedido Mandado - Prioridade - TOPAICEMAN
28/11/2023 14:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
28/11/2023 14:10

Lavrada Certidão
28/11/2023 14:02

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 19/02/2024 09:00
22/11/2023 17:00

Despacho - Mero expediente
22/11/2023 14:04

Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível
21/11/2023 15:56

Conclusão para despacho
21/11/2023 15:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2023

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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