30/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 178
30/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0003935-44.2021.8.27.2731/TO RÉU: AIANE BONFIM GOMESADVOGADO(A): ISAQUE JONAS BARBOSA DA SILVA (OAB RJ208773) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO MAURO DOS SANTOS MOREIRA ajuizou ação de restituição de quantia paga c/c indenização por danos morais em face de AIANE BONFIM GOMES, ambos qualificadas no processo. O autor alegou que em 25 de setembro de 2020 adquiriu da ré, via WhatsApp, dois agasalhos de frio na cor preta, pelo valor total de R$ 858,10 (oitocentos e cinquenta e oito reais e dez centavos), pagos à vista por transferência bancária.

Sustentou que, transcorrido quase um ano da compra, os produtos não foram entregues, apesar das tentativas de solução.

Alegou que a ré não estornou o valor pago nem forneceu qualquer justificativa plausível, descumprindo, assim, suas obrigações contratuais.

No mérito, requereu a condenação da ré no valor de R$ 858,10 (oitocentos e cinquenta e oito reais e dez centavos), e a condenação da ré no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) a título de danos morais.

Com a inicial vieram documentos (evento 1). Concedida assistência judiciária gratuita (evento 2). Foi designada audiência de conciliação no evento 3, contudo restou infrutífera, pois a ré não foi citada (evento 28). Redesignada audiência de conciliação no evento 37, contudo a audiência foi cancelada (evento 47). Audiência de conciliação redesignada no evento 50, porém a audiência foi novamente cancelada devido a ausência da citação da ré (evento 67). A parte autora apresentou novo endereço da ré, e requereu a designação de nova audiência de conciliação (evento 83). A audiência de conciliação foi redesignada no evento 84.

No entanto, em razão da ausência de citação da ré, a audiência foi cancelada, tendo a parte autora requerido a realização de consulta de endereço (evento 159).

Foi determinada a pesquisa de endereços nos sistemas no evento 161, cujos resultados foram juntados aos autos no evento 163.

Na sequência, foi expedida carta de citação no evento 167, a qual restou frutífera (evento 169).

A ré apresentou contestação e alegou preliminarmente a falta de interesse de agir.

Informou que houve a aquisição dos agasalhos e afirmou que os produtos foram devidamente enviados.

Sustentou que, à época, houve atraso na entrega devido às paralisações das transportadoras durante a pandemia da COVID-19, fato comunicado ao autor, tendo sido solicitado que, caso o recebimento não ocorresse no prazo de 30 (trinta) dias, retomasse o contato com a empresa.

Alegou, contudo, que o autor não retornou o contato conforme orientado e, passados mais de quatro anos, foi surpreendida com a presente demanda judicial.

Ao final, requereu a improcedência dos pedidos autorais (evento 170). A parte autora apresentou réplica (evento 175). É o relato necessário.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Do saneamento e da organização do processo Compulsando os autos, verifico que não é caso de julgamento conforme o estado do processo, uma vez que ausentes quaisquer das hipóteses previstas nos art. 354, 355 e 356, do CPC.

Em consequência, por força do art. 357, do CPC, passo a proferir decisão de saneamento e organização do processo nos termos abaixo. 2. Das questões processuais pendentes Analisando os autos, vislumbro que se encontra pendente o pedido de falta de interesse de agir, ao caso em tela. 2.1.

Da ausência de interesse de agir Sobre a preliminar de ausência de interesse de agir, pelo princípio da inafastabilidade da jurisdição e acesso ao Poder Judiciário, não há necessidade de a parte esgotar a via administrativa para possibilitar o seu ingresso em juízo.

Sobre a questão de fundo, afasto a preliminar. 3.

Das questões de fato sobre as quais recairão a atividade probatória Sublinha-se que a compra dos agasalhos é fato incontroverso nos autos (art. 374, III do CPC), de modo que se dispensa a produção de provas neste tocar. Sendo o pedido de caráter indenizatório, será objeto de prova: a) Existência de falha na prestação de serviço da ré, capaz de gerar dano moral; b) Possível fraude sofrida pela autora; c) Comprovação da realidade fática com a conduta alegada e o dano suportado pela parte autora; d) Valor a título de danos morais, caso procedente o pedido; e) Valor a título de restituição, caso procedente o pedido. 4.

Da distribuição do ônus da prova A distribuição do ônus da prova deverá ocorrer, nos termos do caput do art. 373, do CPC, haja vista que: a) não se trata de caso em que a inversão da prova é prevista em lei; b) inexistem peculiaridades na causa que impossibilitem ou dificultem excessivamente cumprir o encargo probatório nos termos do caput; c) não vislumbro maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário; e d) não houve convenção das partes a respeito do ônus probatório (§§ 1º e 3º, art. 373, CPC).

Destaco que, embora a parte autora tenha pugnado a inversão do ônus da prova não visualizo dificuldade ou impossibilidade na incumbência dos termos do que dispõe a norma geral, razão pela qual, o autor deve comprovar os fatos constitutivos de seu direito, e ao réu compete provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, nos termos do caput do artigo 373, do CPC.

Sublinha-se que já é ônus da ré a comprovação de que os serviços foram prestados com qualidade. 4.1. Das provas postuladas pelas partes As partes formularam pedido genérico acerca das provas que pretendem produzir, na inicial e contestação, respectivamente.

De acordo com o caderno processual, constitui ônus do autor apresentar as provas que pretende produzir já na inicial (artigo 319, VI, CPC), e o réu na contestação (artigo 336, CPC).

Diante disso, não desincumbindo do ônus em momento oportuno, deverão as partes ser intimadas a manifestarem acerca do interesse na produção de provas. 5.

Das questões de direito relevantes para a decisão do mérito Falha na prestação de serviços (art. 14 do CDC) que culminaram em danos patrimoniais e extrapatrimoniais sofridos pelo autor (art. 927 do CC). 6.

Necessidade de produção de outras provas Em sendo o caso, poderei deliberar sobre a necessidade de produção de outras provas (art. 370, caput, e parágrafo único, do CPC).

III - DISPOSITIVO Ante o exposto: a) declaro o feito saneado, delimito as questões de fato e de direito, nos termos da fundamentação desta decisão e mantenho o ônus probatório na forma prevista no artigo 373, caput, do CPC; b) Indefiro a preliminar de falta de interesse de agir; c) Intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem sobre a presente decisão, devendo em sendo o caso impugná-la no prazo de 05 dias, findo o qual a decisão tornar-se-á estável (art. 357, § 1º, CPC). d) Deverão no mesmo prazo da decisão saneadora, especificarem as provas que pretendem produzir. d.1) Havendo interesse na produção de prova testemunhal, deverão as partes apresentarem o rol das testemunhas a serem inquiridas, bem como indicar de maneira pormenorizada o que pretende provar com cada oitiva, sob pena de indeferimento; d.2) informo que o número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato (art. 357, § 6º, do CPC); d.3) destaco que é ônus da parte indicar de maneira precisa o que pretende produzir com a prova solicitada (art. 373, do CPC), uma vez que o “juiz poderá limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados” art. 357, § 7º, do CPC; d.4) sublinha-se que em caso de descumprimento da determinação acima, acarretará o indeferimento da oitiva das testemunhas arroladas sem especificação; Havendo impugnação, intime-se a parte contrária para manifestar-se em 5 dias.

Em seguida, conclua-se o feito para decisão.

Havendo pedido de produção de provas, à conclusão.

Não havendo impugnação ou pedido de provas pelas partes, e após a preclusão da presente decisão, retornem os autos conclusos para julgamento, obedecendo à ordem cronológica de preferência (art. 12 do CPC). Intime-se.

Cumpra-se.

Paraíso do Tocantins - TO, data certificada pelo sistema.
29/07/2025 09:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/07/2025 09:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/07/2025 09:28

Decisão - Saneamento e Organização do processo
24/06/2025 13:33

Conclusão para decisão
29/05/2025 16:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 173
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173
12/05/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 16:36

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 171
12/05/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 17:12

Protocolizada Petição
24/03/2025 20:13

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 167
24/03/2025 13:23

Protocolizada Petição
05/03/2025 14:19

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
17/02/2025 07:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 164
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164
06/02/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 12:50

Juntada - Informações
21/01/2025 14:22

Juntada - Informações
16/01/2025 16:00

Despacho - Requisição de Informações
18/12/2024 13:02

Conclusão para despacho
11/10/2024 09:10

Protocolizada Petição
11/10/2024 09:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 155
11/10/2024 09:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155
11/10/2024 09:09

Protocolizada Petição
10/10/2024 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 17:20

Juntada - Informações
10/10/2024 17:11

Recebidos os autos do CEJUSC
10/10/2024 15:41

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAICEJUSC -> TOPAI1ECIV
10/10/2024 15:40

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local CEJUSC - 10/10/2024 15:30. Refer. Evento 144
07/10/2024 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 145
26/09/2024 15:54

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAI1ECIV -> TOPAICEJUSC
16/09/2024 11:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 146
16/09/2024 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
09/09/2024 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 12:59

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
14/08/2024 14:47

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 10/10/2024 15:30
21/06/2024 09:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 141
21/06/2024 09:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
20/06/2024 20:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/06/2024 20:45

Despacho - Mero expediente
26/04/2024 12:13

Conclusão para despacho
05/03/2024 14:08

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Não Cumprida
15/02/2024 05:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 135
15/02/2024 05:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
08/02/2024 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2024 18:13

Juntada - Informações
08/02/2024 18:01

Expedido Ofício
06/02/2024 17:35

Recebidos os autos do CEJUSC
06/02/2024 15:46

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAICEJUSC -> TOPAI1ECIV
06/02/2024 15:45

Audiência - de Conciliação - realizada - Local CEJUSC - 06/02/2024 14:00. Refer. Evento 121
05/02/2024 19:18

Juntada - Certidão
26/01/2024 16:18

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAI1ECIV -> TOPAICEJUSC
20/11/2023 08:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 125
17/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
07/11/2023 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2023 15:58

Juntada - Informações
07/11/2023 15:17

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
07/11/2023 15:08

Lavrada Certidão
07/11/2023 14:56

Audiência - de Conciliação - redesignada - Local CEJUSC - 06/02/2024 14:00. Refer. Evento 118
07/11/2023 14:51

Recebidos os autos do CEJUSC
06/11/2023 18:29

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAICEJUSC -> TOPAI1ECIV
06/11/2023 18:29

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local CEJUSC - 06/11/2023 17:30. Refer. Evento 102
24/10/2023 14:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 109
24/10/2023 12:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 107
19/10/2023 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 106
05/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
04/10/2023 16:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
03/10/2023 19:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
02/10/2023 21:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 20:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
28/09/2023 22:39

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 104
25/09/2023 14:38

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAI1ECIV -> TOPAICEJUSC
25/09/2023 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2023 14:36

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
25/09/2023 14:29

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 104
25/09/2023 14:29

Expedido Mandado - Prioridade - TOPAICEMAN
25/09/2023 14:16

Lavrada Certidão
25/09/2023 14:07

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 06/11/2023 17:30
18/08/2023 11:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
14/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
07/08/2023 15:22

Recebidos os autos do CEJUSC
07/08/2023 15:16

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAICEJUSC -> TOPAI1ECIV
07/08/2023 15:15

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local CEJUSC - 07/08/2023 14:30. Refer. Evento 91
04/08/2023 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2023 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 86
23/06/2023 14:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
23/06/2023 14:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
23/06/2023 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2023 12:18

Audiência - de Conciliação - antecipada - Local CEJUSC - 07/08/2023 14:30. Refer. Evento 84
23/06/2023 10:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
22/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
12/06/2023 16:36

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAI1ECIV -> TOPAICEJUSC
12/06/2023 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2023 15:27

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
12/06/2023 15:26

Lavrada Certidão
12/06/2023 15:16

Audiência - de Conciliação - redesignada - Local CEJUSC - 07/08/2023 15:00. Refer. Evento 80
15/05/2023 15:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
13/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
10/05/2023 15:17

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAICEJUSC -> TOPAI1ECIV
10/05/2023 15:17

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local CEJUSC - 10/05/2023 14:30. Refer. Evento 69
03/05/2023 14:04

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAI1ECIV -> TOPAICEJUSC
03/05/2023 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2023 11:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
31/03/2023 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 70
28/03/2023 15:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023
26/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
16/03/2023 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2023 13:32

Lavrada Certidão
16/03/2023 13:28

Juntada - Informações
16/03/2023 13:23

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
16/03/2023 13:18

Audiência - de Conciliação - redesignada - Local CEJUSC - 10/05/2023 14:30. Refer. Evento 67
06/03/2023 14:33

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAICEJUSC -> TOPAI1ECIV
06/03/2023 14:31

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local CEJUSC - 06/03/2023 13:00. Refer. Evento 50
01/03/2023 12:34

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAI1ECIV -> TOPAICEJUSC
28/02/2023 08:39

Protocolizada Petição
04/02/2023 17:30

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 54
16/12/2022 10:44

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 53 e 60
16/12/2022 10:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
15/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
15/12/2022 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2022 14:08

Recebidos os autos do CEJUSC
14/12/2022 19:32

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAICEJUSC -> TOPAI1ECIV
14/12/2022 19:31

Juntada - Certidão
05/12/2022 09:37

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
05/12/2022 09:35

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 54
05/12/2022 09:35

Expedido Mandado - Prioridade - TOPAICEMAN
05/12/2022 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2022 15:10

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAI1ECIV -> TOPAICEJUSC
10/11/2022 15:10

Lavrada Certidão
10/11/2022 15:06

Audiência - de Conciliação - redesignada - Local CEJUSC - 06/03/2023 13:00. Refer. Evento 47
10/11/2022 15:01

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 40
09/11/2022 09:37

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAICEJUSC -> TOPAI1ECIV
09/11/2022 09:36

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local CEJUSC - 07/11/2022 16:00. Refer. Evento 37
01/11/2022 14:14

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAI1ECIV -> TOPAICEJUSC
24/08/2022 12:01

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 41
23/08/2022 15:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
22/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
12/08/2022 17:18

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 41
12/08/2022 17:18

Expedido Mandado - Prioridade - TOPAICEMAN
12/08/2022 17:09

Expedido Carta pelo Correio - Citação
12/08/2022 17:09

Expedido Carta pelo Correio
12/08/2022 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2022 16:34

Audiência - de Conciliação - redesignada - Local CEJUSC - 07/11/2022 16:00. Refer. Evento 28
12/08/2022 16:23

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 26
18/05/2022 16:43

Processo Corretamente Autuado
07/04/2022 14:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
07/04/2022 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
07/04/2022 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2022 12:21

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
06/04/2022 14:49

Recebidos os autos - TJTO
04/04/2022 20:05

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAICEJUSC -> TOPAI1ECIV
04/04/2022 20:05

Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local CEJUSC - 04/04/2022 20:20. Refer. Evento 3
04/04/2022 12:14

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAI1ECIV -> TOPAICEJUSC
04/03/2022 12:45

Expedido Carta pelo Correio - Citação
04/03/2022 12:45

Expedido Carta pelo Correio
25/02/2022 09:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
24/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
14/02/2022 13:30

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 11
14/02/2022 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2022 13:28

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
10/11/2021 16:25

Recebidos os autos - TJTO
10/11/2021 13:14

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAICEMAN -> TOPAI1ECIV
10/11/2021 13:14

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
30/09/2021 15:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
26/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
16/09/2021 15:31

Ato ordinatório praticado
16/09/2021 15:29

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAI1ECIV -> TOPAICEMAN
16/09/2021 15:29

Expedido Mandado - intimação
16/09/2021 15:20

Expedido Carta pelo Correio - Citação
16/09/2021 15:20

Expedido Carta pelo Correio
16/09/2021 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2021 12:46

Recebidos os autos - TJTO
10/09/2021 21:45

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAICEJUSC -> TOPAI1ECIV
10/09/2021 21:44

Juntada - Certidão
10/09/2021 15:30

Remessa para o CEJUSC - TOPAI1ECIV -> TOPAICEJUSC
10/09/2021 15:30

Lavrada Certidão
10/09/2021 15:27

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 04/04/2022 15:00
23/08/2021 11:14

Despacho - Mero expediente
20/08/2021 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2021

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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