30/07/2025 03:09

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 94
29/07/2025 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 94
29/07/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 0035629-03.2022.8.27.2729/TO RÉU: NILZAIR ALVES ARAUJOADVOGADO(A): MAURÍCIO HAEFFNER (OAB TO003245) SENTENÇA Trata-se de Termo Circunstanciado lavrado para apurar a eventual prática dos crimes de ameaça, difamação e injúria, supostamente praticados por Nilzair Alves de Araújo em face de Etiene Ribeiro de Almeida, em 22 de junho de 2022.

Em sua última manifestação, o Ministério Público requereu a extinção de punibilidade pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva (evento 89), in verbis: O Ministério Público, inicialmente, requer o apensamento dos presentes autos à Queixa Crime nº. 0043677-48.2022.8.27.2729 (evento 40).

Compulsando os autos, ratifica o parecer ministerial inserido no evento 69, pois em relação aos crimes contra honra, verifica-se que já foram analisados e julgados na citada Queixa Crime.

Quanto ao crime de ameaça, que é de Ação Penal Condicionada a representação, apesar de a vítima ter representado, o crime já se encontra fulminado pelo instituto da prescrição.

Isto porque, o crime previsto no Art. 147, do CP, possui pena máxima de 06 (seis) meses de detenção, e considerando a data do fato (22/6/2022) como termo inicial para o cálculo do prazo prescricional e a data atual, verifica-se que já se passaram mais de 3 (três) anos desde da data do fato.

Não há informações nos autos que indiquem a ocorrência de causas interruptivas da prescrição, como o recebimento da denúncia, que pudessem reiniciar o prazo.

Ademais, quanto ao crime previsto no Art.154-A, do CP, foi aberto procedimento próprio.

Ante o exposto, nos termos dos artigos 107, inciso IV, 109, inciso VI, ambos do Código Penal, o Ministério Público requer a Vossa Excelência seja reconhecida a prescrição da pretensão punitiva do Estado e, consequentemente, determinado o arquivamento dos autos, por ausência de interesse jurídico no prosseguimento da persecução penal. É o relatório.

Decido.

Ante a pertinência dos fundamentos apresentados no judicioso parecer ministerial acima transcrito, acolho-o, como razão de decidir.

A propósito, imperioso ressaltar que pela "jurisprudência das Cortes Superiores, é possível a fundamentação per relationem, por referência ou remissão, na qual são utilizadas pelo julgado, como razões de decidir, motivações contidas em decisão judicial anterior ou em parecer do Ministério Público". (REsp1.813.877/RJ, Rel.

Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em1º/10/2019, DJe 9/10/2019.).

Diante do exposto, acolhendo o parecer do Ministério Público, julgo extinta a punibilidade do investigado pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva (artigo 107, IV, do CP).

Por consequência, determino o arquivamento destes autos.

Outrossim, oficie-se o promotor de justiça responsável pelo controle da atividade policial, remetendo-lhe cópia da presente decisão, a fim de que avalie a necessidade de adotar providências no âmbito administrativo e-ou judicial, em autos próprios e perante o juízo competente.

Havendo bens apreendidos, proceda-se à devolução, destruição e/ou doação, na forma do art. 123 do CPP.

Cientifiquem-se o Ministério Público e a autoridade policial.

Local e data certificado pelo sistema E-PROC.
28/07/2025 19:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/07/2025 19:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/07/2025 19:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/07/2025 16:17

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da Punibilidade ou da Pena - Prescrição
28/07/2025 13:01

Autos incluídos para julgamento eletrônico
25/07/2025 17:40

Conclusão para decisão
25/07/2025 17:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
11/07/2025 13:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/07/2025 11:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL2CRIJ para TOPAL1CRIJ)
14/04/2025 14:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
01/04/2025 17:26

Decisão - Declaração - Incompetência
01/04/2025 13:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
01/04/2025 13:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
01/04/2025 12:11

Conclusão para decisão
31/03/2025 23:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
31/03/2025 23:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
26/03/2025 15:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL3JECRIJ para TOPAL2CRIJ)
26/03/2025 15:51

Retificação de Classe Processual - DE: Termo Circunstanciado PARA: Ação Penal - Procedimento Sumário
26/03/2025 15:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/03/2025 15:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/03/2025 15:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/03/2025 10:59

Decisão - Declaração - Incompetência
18/09/2024 10:35

Protocolizada Petição
29/08/2024 14:08

Conclusão para despacho
01/08/2024 14:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
01/08/2024 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
29/07/2024 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 17:09

Lavrada Certidão
17/05/2024 13:28

Decisão - Outras Decisões
08/03/2024 15:23

Protocolizada Petição
08/03/2024 14:57

Conclusão para despacho
22/02/2024 07:32

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
22/02/2024 07:31

Audiência - Preliminar - realizada - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 19/02/2024 17:00. Refer. Evento 44
16/02/2024 13:35

Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
29/01/2024 16:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
29/01/2024 10:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
10/01/2024 17:51

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 55
09/01/2024 15:58

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 55
09/01/2024 15:58

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
23/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
18/12/2023 15:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
18/12/2023 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
13/12/2023 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2023 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2023 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023 15:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
06/11/2023 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
30/10/2023 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2023 19:07

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
25/10/2023 19:07

Audiência - Preliminar - designada - meio eletrônico - 19/02/2024 17:00
25/10/2023 19:03

Juntada Certidão – audiência não realizada – ausência de parte(s)
25/10/2023 18:56

Audiência - Preliminar - não-realizada - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 25/10/2023 16:00. Refer. Evento 31
25/10/2023 14:31

Protocolizada Petição
25/10/2023 13:30

Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
25/10/2023 11:36

Protocolizada Petição
24/10/2023 14:31

Protocolizada Petição
21/09/2023 15:42

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 32
31/08/2023 21:20

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 34
24/08/2023 17:07

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 34
24/08/2023 17:07

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
24/08/2023 17:06

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 32
24/08/2023 17:06

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
21/07/2023 17:15

Audiência - Preliminar - designada - Local PRELIMINARES CRIMINAIS 3º JUIZADO MILENA - 25/10/2023 16:00
21/07/2023 15:39

Lavrada Certidão
15/06/2023 14:51

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALPROT -> TOPALSEJUI
10/05/2023 14:39

Lavrada Certidão
10/05/2023 14:35

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> TOPALPROT
03/05/2023 17:22

Despacho - Mero expediente
02/03/2023 15:53

Conclusão para despacho
02/03/2023 15:27

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
24/02/2023 15:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
24/02/2023 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
17/02/2023 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2023 16:22

Protocolizada Petição
13/02/2023 15:31

Lavrada Certidão
13/02/2023 15:27

Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
13/02/2023 15:22

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
13/02/2023 15:21

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo exitoso - 13/02/2023 13:15. Refer. Evento 15
13/02/2023 13:11

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 13/02/2023 13:15
13/02/2023 12:59

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local Audiência de Instrução 3º JUIZADO - 13/02/2023 13:00. Refer. Evento 4
13/02/2023 12:59

Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
10/02/2023 17:57

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 8
10/02/2023 10:25

Protocolizada Petição
31/01/2023 14:04

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 6
09/01/2023 15:19

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 8
09/01/2023 15:18

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
09/01/2023 15:18

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 6
09/01/2023 15:18

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
25/10/2022 15:13

Protocolizada Petição
17/10/2022 14:47

Audiência - de Conciliação - designada - Local PRELIMINARES CRIMINAIS MILENA 3º JUIZADO - 13/02/2023 13:00
13/10/2022 13:50

Ato ordinatório praticado
13/10/2022 13:49

Processo Corretamente Autuado
15/09/2022 13:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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