29/07/2025 17:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 15
29/07/2025 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
29/07/2025 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
29/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
29/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0004150-45.2019.8.27.2713/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0004150-45.2019.8.27.2713/TO RELATOR: Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIERAPELANTE: VALDEMAR VIEIRA DE SOUZA (AUTOR)ADVOGADO(A): KRISLAYNE DE ARAUJO GUEDES (OAB TO005097) APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO C/C PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (URBANO).

QUALIDADE DE SEGURADO.

AFERIDA NA DATA DA DER.

INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA.

CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

REQUISITOS PREENCHIDOS.

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

INDEFERIMENTO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA.

I.

CASO EM EXAME 1.     Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu pedido de concessão de benefício por incapacidade.

O autor, trabalhador rural, pleiteia o restabelecimento de auxílio-doença por acidente do trabalho ou, alternativamente, a concessão de aposentadoria por invalidez, com fundamento na persistência da incapacidade decorrente de acidente laboral ocorrido anteriormente, tendo em vista o benefício cessado em 2017.

A demanda foi ajuizada em julho de 2019, e a perícia judicial realizada em dezembro de 2020.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.     Há três questões em discussão: (i) verificar se o autor mantinha a qualidade de segurado à época do requerimento administrativo; (ii) aferir a existência de incapacidade laboral atual, sua extensão e natureza; e (iii) definir se estão preenchidos os requisitos legais para a concessão de auxílio-doença por acidente do trabalho ou aposentadoria por invalidez.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.     A qualidade de segurado está preservada na data do requerimento administrativo (29/03/2019), uma vez que o prazo do período de graça, prorrogado conforme o art. 15, II e §§ 1º e 2º da Lei nº 8.213/91, ainda não havia expirado.

Além disso, tratando-se de benefício por acidente de trabalho, há dispensa de carência nos termos do art. 26, II da Lei nº 8.213/91. 4.     O laudo pericial atesta incapacidade total e temporária para as atividades habituais do autor, com transtorno cognitivo pós-traumático, afastando a hipótese de reabilitação no momento e justificando a concessão de auxílio-doença acidentário. 5.     A aposentadoria por invalidez exige incapacidade permanente, o que não foi constatado na perícia, que prevê possibilidade de recuperação funcional em 12 meses.

Assim, não se encontram presentes os requisitos do art. 42 da Lei nº 8.213/91 para a sua concessão.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.     Recurso conhecido e parcialmente provido. 7.

Sentença reformada.

Tese de julgamento: 1.     A qualidade de segurado deve ser aferida na data do requerimento administrativo, especialmente em casos de reiteração de benefício cessado por acidente de trabalho. 2.     A concessão de auxílio-doença por acidente do trabalho exige a demonstração de incapacidade temporária total, independentemente de carência. 3.     A aposentadoria por invalidez pressupõe a constatação de incapacidade permanente e insuscetível de reabilitação, o que deve ser comprovado por perícia técnica atual.

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, arts. 15, II e §§ 1º e 2º; 26, II; 42; 59; 60; 62, parágrafo único.

EC nº 113/2021, arts. 3º e 7º.

CPC, art. 85, §§ 2º e 3º, I.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas nº 111 e nº 204; STJ, Súmula nº 178; TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000053-20.2022.4.03.6105, Rel.

Desembargador Federal MARCOS MOREIRA DE CARVALHO, julgado em 10/06/2025, DJEN DATA: 16/06/2025; TJTO, Apelação Cível, 0001243-76.2019.8.27.2720, Rel.

JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, julgado em 13/11/2024, juntado aos autos em 14/11/2024 ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento ao recurso, para reformar a sentença singular e, condenar o INSS a conceder ao autor, ora recorrente o benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho, a partir da data de entrada do requerimento administrativo (29/03/2019), com manutenção até eventual reabilitação profissional ou nova avaliação médica que ateste a cessação da incapacidade, nos termos do artigo 62, parágrafo único da Lei 8.213/91.

Por força dos Arts. 3° e 7° da Emenda Constitucional n° 113/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até 08/12/2021: atualização monetária pelo INPC e juros de mora, estes contados a partir da citação (Súmula 204/STJ), com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e considerado constitucional pelo STF, relativamente às condenações decorrentes de relação jurídica não tributária); e, b) a partir de 09/12/2021: juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do Art. 3° da referida E.C 113/2021.

Inverto o ônus sucumbencial e condeno o INSS ao pagamento das despesas processuais (custas e taxa judiciária - súmula 178 do STJ) mais honorários advocatícios, fixados estes em 15% (quinze por cento) sobre as prestações vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula 111/STJ), e conforme art. 85, §§ 2º e 3º, I do Código de Processo Civil, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 23 de julho de 2025.
28/07/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2025 14:05

Remessa Interna com Acórdão - SGB12 -> CCI02
26/07/2025 14:05

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
25/07/2025 16:47

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB12
25/07/2025 16:45

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - por unanimidade
25/07/2025 16:34

Remessa Interna com declaração de voto - SGB12 -> CCI02
25/07/2025 16:34

Juntada - Documento - Voto
09/07/2025 14:16

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
30/06/2025 12:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Virtual
30/06/2025 12:57

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Virtual Período da sessão: 16/07/2025 00:00 a 23/07/2025 14:00 Sequencial: 230
26/06/2025 12:24

Remessa Interna - CCR02 -> CCI02
25/06/2025 18:54

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB12 -> CCR02
25/06/2025 18:54

Juntada - Documento - Relatório
03/06/2025 15:20

Conclusão para julgamento
03/06/2025 12:36

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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