29/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
29/07/2025 00:00

Intimação

Apelação/Remessa Necessária Nº 0005279-55.2023.8.27.2710/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0005279-55.2023.8.27.2710/TO RELATOR: Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIERAPELADO: DIONETE DE SOUSA MORAES (AUTOR)ADVOGADO(A): LINDEIJANE DE MOURA SILVA (OAB MA027201)ADVOGADO(A): HILDOMAR SANTOS SILVA (OAB MA011162) Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO.

OMISSÃO NO CADASTRAMENTO DE SERVIDORA NO PASEP E NA ENTREGA DE RAIS.

DANO MATERIAL DECORRENTE DA PERDA DO ABONO SALARIAL.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Município de Praia Norte – TO contra sentença proferida nos autos da ação de cobrança substitutiva de Pasep c/c indenização por perdas e danos ajuizada por Dionete de Sousa Moraes, servidora pública municipal.

A autora alegou que o ente municipal não realizou seu cadastro no PASEP quando de sua admissão no serviço público, tampouco enviou, por cinco anos, as informações à Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), o que lhe teria causado prejuízo pela ausência de recebimento do abono salarial anual.

A sentença reconheceu a omissão do município e julgou procedente o pedido indenizatório.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o Município de Praia Norte pode ser responsabilizado civilmente pela omissão no cadastramento da servidora no PASEP e pela ausência de envio de informações à RAIS, em razão da qual a autora teria deixado de receber os abonos salariais anuais a que faria jus.

III.

RAZÕES DE DECIDIR O abono salarial previsto no art. 239 da CF/1988, regulamentado pela Lei nº 7.998/1990, é devido ao servidor que preencha os requisitos legais, entre eles estar regularmente cadastrado no PASEP e ter seus dados informados na RAIS pelo empregador.Compete ao ente público, na condição de empregador, efetuar o cadastramento do servidor no PASEP após sua nomeação e posse, bem como informar corretamente os dados à RAIS anualmente.O não cumprimento dessas obrigações legais configura omissão administrativa ensejadora de responsabilidade civil, desde que haja demonstração do nexo de causalidade entre a omissão e o prejuízo suportado.No caso concreto, o Município não comprovou o envio tempestivo das informações à RAIS nem o cadastramento da servidora no PASEP, não se desincumbindo do ônus da prova de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da autora.A jurisprudência do TJTO reconhece que a responsabilidade pelo prejuízo decorrente de erro ou omissão no fornecimento de dados ao PASEP é do ente público empregador, não podendo ser transferida a terceiros, como o Banco do Brasil.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.

Tese de julgamento: O ente público empregador tem o dever legal de cadastrar o servidor no PASEP e prestar corretamente as informações à RAIS.A omissão no cumprimento dessas obrigações enseja responsabilidade civil do Município, caso demonstrado o prejuízo do servidor em decorrência da perda do abono salarial.Incumbe ao ente público o ônus da prova do cumprimento regular de suas obrigações administrativas, sob pena de responder pelos danos causados.

ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso e a ele NEGAR PROVIMENTO.

Honorários recursais a serem fixados em liquidação de sentença, considerando-se o trabalho realizado neste grau recursal, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 23 de julho de 2025.
28/07/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2025 14:07

Remessa Interna com Acórdão - SGB12 -> CCI02
26/07/2025 14:07

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
25/07/2025 16:48

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB12
25/07/2025 16:44

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
25/07/2025 16:35

Remessa Interna com declaração de voto - SGB12 -> CCI02
25/07/2025 16:35

Juntada - Documento - Voto
09/07/2025 14:18

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
30/06/2025 12:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Virtual
30/06/2025 12:57

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Virtual Período da sessão: 16/07/2025 00:00 a 23/07/2025 14:00 Sequencial: 157
17/06/2025 16:45

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB12 -> CCI02
17/06/2025 16:45

Juntada - Documento - Relatório
05/05/2025 14:52

Conclusão para julgamento
30/04/2025 15:32

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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