29/08/2025 13:59

Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
29/08/2025 13:58

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
28/08/2025 22:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 33
21/08/2025 03:23

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 33
20/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 33
20/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0014664-88.2023.8.27.2722/TO RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSAAPELANTE: NORTE SUL EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA (REQUERIDO)ADVOGADO(A): EDER MENDONÇA DE ABREU (OAB TO001087)ADVOGADO(A): SÉRGIO PATRÍCIO VALENTE (OAB TO001209)APELADO: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD (REQUERENTE)ADVOGADO(A): PATRICK ALVES COSTA (OAB MT007993B) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS.

DIREITOS AUTORAIS. EXECUÇÃO PÚBLICA DE OBRAS MUSICAIS EM ESTABELECIMENTO HOTELEIRO.

DISPONIBILIZAÇÃO HABITUAL DE APARELHOS DE TELEVISÃO EM QUARTOS.

VALIDADE DA COBRANÇA PELO ECAD. DESCUMPRIMENTO DA LEI 9.610/98. SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO. 1- A disponibilização de televisores em quartos de hotel, ainda que sem demonstração específica de cada obra transmitida, configura execução pública de obras musicais e audiovisuais, autorizando a cobrança dos direitos autorais pelo ECAD, conforme entendimento consolidado pelo STJ. 2- O ECAD é entidade responsável pela arrecadação e distribuição de direitos autorais, com competência para cobrar pela utilização de obras musicais em locais de frequência coletiva, como estabelecimentos comerciais, inclusive hotéis e similares. 3- Os documentos acostados aos autos – notificação extrajudicial, termos de verificação, ausência de licença contratual e o próprio depoimento da parte – corroboram a tese do autor e não foram impugnados com robustez capaz de afastar a presunção legal de execução pública. 4- A ausência de assinatura dos fiscais do ECAD, por serem agentes de pessoa jurídica de direito privado, não macula a validade dos elementos probatórios considerados, em razão da regulamentação específica da cobrança fixada em regulamento de assembleia geral. 5- Recurso conhecido e improvido.

ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por NORTE SUL EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA., mantendo-se a sentença em todos os seus termos.

Honorários recursais majorados em 2%, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 13 de agosto de 2025.
19/08/2025 17:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/08/2025 17:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/08/2025 17:04

Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CCI01
19/08/2025 17:04

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
19/08/2025 16:14

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB09
19/08/2025 16:14

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
18/08/2025 14:30

Juntada - Documento - Voto
06/08/2025 15:17

Juntada - Documento - Informações
05/08/2025 13:54

Juntada - Documento - Certidão
01/08/2025 02:03

Disponibilização de Pauta - no dia 01/08/2025 Data da sessão: 13/08/2025 14:00
01/08/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17
01/08/2025 00:00

Intimação

1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 13 de agosto de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Apelação Cível Nº 0014664-88.2023.8.27.2722/TO (Pauta: 16) RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA APELANTE: NORTE SUL EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA (REQUERIDO) ADVOGADO(A): EDER MENDONÇA DE ABREU (OAB TO001087) ADVOGADO(A): SÉRGIO PATRÍCIO VALENTE (OAB TO001209) APELADO: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD (REQUERENTE) ADVOGADO(A): PATRICK ALVES COSTA (OAB MT007993B) Publique-se e Registre-se.Palmas, 31 de julho de 2025.

Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente
31/07/2025 16:41

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/08/2025
31/07/2025 16:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária por Videoconferência
31/07/2025 16:32

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária por Videoconferência Data da sessão: 13/08/2025 14:00 Sequencial: 16
30/07/2025 03:36

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
29/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
29/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0014664-88.2023.8.27.2722/TO APELADO: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD (REQUERENTE)ADVOGADO(A): PATRICK ALVES COSTA (OAB MT007993B) DESPACHO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por NORTE SUL EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA, em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Gurupi/TO, nos autos da Ação de Cumprimento de Preceito Legal c/c Pedido de Tutela Provisória de Caráter Inibitório e Perdas e Danos, proposta pelo ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO – ECAD.

Recurso incluso na pauta de julgamento da SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL FÍSICA Nº 15ª/2025 do dia 23/07/2025 conforme teor da certidão exarada ao evento 09.

Por sua vez, aos eventos 12, o Advogado Dr. Patrick Alves Costa, OAB/MT 7.993-B, representante da ora apelada, peticionou requerendo seja o julgamento incluído na sessão por videoconferência, possibilitando assim a sustentação oral, considerando o fato de que o patrono do apelado possui domicílio profissional em Belo Horizonte, MG, enquadrando-se, portanto, na hipótese do §4º do artigo 937 do CPC.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado no evento 12, no sentido de retirar os autos de pauta de julgamento da sessão presencial a ser realizada no dia 23/07/2025, com a com a devida inclusão dos autos na próxima sessão por videoconferência, com pauta aberta, ou seja, 13/08/2025.

DEFIRO o pedido de sustentação oral na sessão por videoconferência.

Intimem-se.

Cumpra-se.
28/07/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 16:44

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01
28/07/2025 16:44

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
28/07/2025 15:59

Retirado de pauta
17/07/2025 14:44

Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
16/07/2025 18:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
16/07/2025 16:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Presencial
16/07/2025 16:21

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 23/07/2025 14:00 Sequencial: 44
14/07/2025 12:56

Juntada - Documento - Certidão
11/07/2025 02:03

Disponibilização de Pauta - no dia 11/07/2025 Data da sessão: 23/07/2025 14:00
10/07/2025 13:55

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/07/2025
07/07/2025 17:11

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB09 -> CCI01
07/07/2025 17:11

Juntada - Documento - Relatório
02/07/2025 12:33

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB11 para GAB09)
01/07/2025 18:13

Remessa Interna para redistribuir - SGB11 -> DISTR
01/07/2025 18:13

Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
26/06/2025 15:15

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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