29/07/2025 21:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
29/07/2025 21:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
29/07/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 67
29/07/2025 00:00

Intimação

Execução de Título Extrajudicial Nº 0000034-21.2023.8.27.2724/TO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SAADVOGADO(A): GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012010)ADVOGADO(A): JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012009) DESPACHO/DECISÃO Informa a parte executada que a quantia de R$ 1.619,00 (mil seiscentos e dezenove reais) foi bloqueada em sua conta corrente junto ao Banco Bradesco S.A., valor este que, segundo sustenta, é proveniente de verba de natureza salarial evento 63, PET1.

A impenhorabilidade de valores de natureza alimentar, notadamente salários, subsídios, vencimentos, soldos, proventos de aposentadoria, pensões e similares, possui previsão expressa no art. 833, IV, do CPC.

O § 2º do referido artigo, no entanto, admite a relativização da impenhorabilidade para valores que excedam 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, o que não é o caso dos autos.

No caso concreto, é possível constatar por meio de extratos anexados ao evento 63, PET1 que a quantia constrita de R$ 1.619,00 (evento 42, SISBAJUD1) advém dos proventos de aposentadoria auferidos perante o RGPS n° 127.220.124-1, somado ao fato de não possuir elementos nos autos que demonstrem a disponibilidade de outros ativos expropriáveis ou que o montante decorra de origem diversa da aposentadoria auferida pelo executado, razão pela qual a penhora revela-se medida atentatória ao mínimo existencial, fundamento maior da dignidade da pessoa humana.

Dessa forma, impõe-se o levantamento da constrição efetivada. 1.

Ante o exposto, DETERMINO o imediato desbloqueio da quantia de R$ 1.619,00 (mil seiscentos e dezenove reais), bloqueada na conta corrente da parte executada JOÃO ANGELINO DA SILVA, junto ao Banco Bradesco S.A., por se tratar de valor de natureza salarial, impenhorável, e necessário à subsistência da executada. 2. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar sobre a devolução do mandado de citação do evento 62, CERT1, devendo requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento da demanda. Intimem-se.

Cumpra-se.

Itaguatins (TO), data certificada pelo sistema E-proc.
28/07/2025 18:53

Lavrada Certidão
28/07/2025 18:52

Juntada - Informações
28/07/2025 17:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/07/2025 17:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/07/2025 16:45

Decisão - Outras Decisões
25/04/2025 12:53

Conclusão para despacho
25/04/2025 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 62
09/04/2025 18:27

Protocolizada Petição
28/03/2025 19:56

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 60
10/03/2025 14:21

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 60
10/03/2025 14:21

Expedido Mandado - TOITGCEMAN
06/03/2025 14:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
12/02/2025 01:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
11/02/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 15:29

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 09:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
16/01/2025 01:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
15/01/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 51
19/11/2024 13:46

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
06/11/2024 16:22

Despacho - Mero expediente
22/07/2024 16:47

Conclusão para despacho
19/07/2024 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
12/07/2024 01:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
11/07/2024 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 15:57

Lavrada Certidão
09/07/2024 17:37

Juntada - Informações
04/07/2024 16:50

Juntada - Informações
04/07/2024 16:48

Juntada - Informações
29/05/2024 15:35

Juntada - Informações
22/05/2024 19:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
09/05/2024 00:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
07/05/2024 01:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
06/05/2024 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2024 21:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
11/04/2024 01:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
10/04/2024 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024 17:34

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 17:22

Despacho - Mero expediente
11/12/2023 17:49

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
30/08/2023 13:56

Conclusão para despacho
18/07/2023 09:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
17/07/2023 01:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
14/07/2023 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2023 18:31

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 20
01/06/2023 18:27

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 22
17/05/2023 21:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
16/05/2023 12:30

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 22
16/05/2023 12:30

Expedido Mandado - TOITGCEMAN
16/05/2023 12:29

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 20
16/05/2023 12:29

Expedido Mandado - TOITGCEMAN
15/05/2023 02:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
12/05/2023 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2023 15:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
18/04/2023 01:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
17/04/2023 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 11
17/04/2023 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2023 18:53

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 9
13/03/2023 18:50

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 7
13/03/2023 18:06

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
13/03/2023 18:06

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 9
13/03/2023 18:06

Expedido Mandado - TOITGCEMAN
13/03/2023 18:06

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 7
13/03/2023 18:06

Expedido Mandado - TOITGCEMAN
25/02/2023 01:31

Protocolizada Petição
31/01/2023 14:20

Despacho - Mero expediente
26/01/2023 11:00

Protocolizada Petição
10/01/2023 13:19

Conclusão para despacho
10/01/2023 13:19

Processo Corretamente Autuado
09/01/2023 12:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2023

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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