29/07/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
29/07/2025 00:00

Intimação

Execução Fiscal Nº 0021304-58.2023.8.27.2706/TO EXECUTADO: ANTONIO CARLOS ASSUNÇÃO DE ARAUJOADVOGADO(A): FERNANDO EDUARDO MARCHESINI (OAB TO002188) DESPACHO/DECISÃO ANTONIO CARLOS ASSUNÇÃO DE ARAUJO compareceu aos autos, através de seu patrono, requerendo o desbloqueio do valor constrito em conta bancária de sua titularidade, sob as alegações de que o valor bloqueado é oriundo de benefício de aposentadoria e empréstimo consignado que a parte terai realizado para ajudar na sua subsistência (evento 31).

Intimado o exequente impugnou o pedido de desbloqueio de valores indicando que os documentos juntados não serviriam para comprovar o alegado, pugnando pela manutenção dos valores (evento 37). É o relatório do necessário.

Decido.

DA ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES As hipóteses de impenhorabilidade estão elencadas no artigo 833 do CPC, dentre elas os incisos IV, que dispõe: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Cinge-se o pedido no desbloqueio dos valores constritos por meio do sistema SISBAJUD, sob a alegação de impenhorabilidade de valores depositados em conta bancária de titularidade do executado ANTONIO CARLOS ASSUNÇÃO DE ARAUJO.

Ocorre que, a documentação juntada não foi capaz de comprovar o caráter impenhorável das quantias constritas, uma vez que, não foi possível vincular as movimentações financeiras aos valores auferidos com o alegado pela parte executada. Destarte, tendo em vista a ausência de documentação comprobatória e a impossibilidade de aferição da natureza da constrição realizada, a manutenção da penhora é medida que se impõe.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio do valor localizados em contas do executado ANTONIO CARLOS ASSUNÇÃO DE ARAUJO, e, consequentemente, mantenho a penhora realizada.

Intimo a parte executada da presente decisão.

Intimo o exequente da presente decisão, devendo impulsionar o presente feito executivo. PROVIDÊNCIAS DO CARTÓRIO: 1. Decorrido o prazo da presente decisão, determino ao cartório que proceda com a intimação da parte executada para caso queira, opor Embargos a Execução no prazo legal.

Cumpra-se. Araguaína-TO, data certificada pelo sistema.
28/07/2025 16:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/07/2025 16:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/07/2025 16:58

Decisão - Outras Decisões
28/07/2025 16:39

Conclusão para despacho
23/07/2025 14:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
15/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
04/07/2025 16:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
04/07/2025 16:41

Despacho - Mero expediente
02/07/2025 17:27

Conclusão para despacho
02/07/2025 17:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
02/07/2025 16:50

Protocolizada Petição
01/07/2025 11:16

Protocolizada Petição
20/06/2025 09:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
17/06/2025 11:31

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 26
10/06/2025 15:10

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 26
10/06/2025 15:10

Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN
06/06/2025 10:49

Juntada de Certidão - Consulta Sisbajud Positivo
03/06/2025 16:59

Juntada - Informações
13/05/2025 12:29

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
07/05/2025 17:44

Conclusão para despacho
07/05/2025 17:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
06/05/2025 08:58

Protocolizada Petição
03/06/2024 09:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
08/05/2024 22:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
29/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
19/04/2024 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2024 12:51

Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes
18/04/2024 14:50

Conclusão para despacho
14/03/2024 10:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
03/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
22/02/2024 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2024 14:48

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 16:04

Lavrada Certidão
27/10/2023 10:30

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 6
18/10/2023 15:24

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 6<br>Oficial: ANTONIO NETO ALVES BEZERRA (por substituição em 18/10/2023 15:47:25)
18/10/2023 15:24

Expedido Mandado - TOARACEMAN
16/10/2023 15:38

Despacho - Mero expediente
16/10/2023 15:15

Conclusão para despacho
16/10/2023 15:15

Processo Corretamente Autuado
16/10/2023 15:13

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
11/10/2023 10:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2023

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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