29/07/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 106, 107
29/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0007097-48.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: ORGANICA PISCINAS EIRELIADVOGADO(A): RAFAEL RODRIGUES MOREIRA NETO (OAB TO05570A)REQUERIDO: ASSOCIACAO COMUNIDADE ESCOLA DA ESCOLA MUNICIPAL DANIEL BATISTAADVOGADO(A): RAFAEL COELHO GAMA (OAB TO06122B) DESPACHO/DECISÃO Foram protocolados PEDIDOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA nos eventos 100 e 104.

Os pedidos encontram-se instruídos com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito.

Intimem-se as respectivas partes executadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o montante devido a título de condenação na sentença transitada em julgado, sob pena da multa prevista no art. 523 do CPC (Enunciado n.º 15 das Turmas Recursais do Tocantins), bem como para quitar as custas judiciais caso tenha sido condenada em sede recursal (e não recolhido anteriormente). Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á, automaticamente, o prazo de 15 (quinze) dias para que as executadas, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentarem, nos próprios autos, embargos à execução (art. 52, inc.

IX, da Lei 9099/95).

Não efetuado o pagamento, a parte interessada, assistida por advogado particular, será intimada para apresentar novo memorial de cálculo com a inclusão da multa de 10%, a teor do mencionado art. 524 do CPC. Em seguida, com fundamento no artigo 835, caput, inciso I e § 1º c/c artigo 854, todos do CPC, DEFIRO e AUTORIZO A BUSCA E A INDISPONIBILIDADE DE VALORES em contas da parte executada, via sistema Sisbajud, até o limite atualizado do débito vencido. DEFIRO e AUTORIZO, ainda, com fundamento no artigo 797 do CPC c/c os princípios da eficiência e da duração razoável do processo, a utilização da funcionalidade "teimosinha" para pesquisa e bloqueio de bens do devedor do sistema Sisbajud, com intervalos de 60 (sessenta) dias, se outro não for o prazo limitador (TJ-DF 07181152720218070000, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 10/06/2021). Após a ordem de busca, aguarde-se na Unidade Judiciária, pelo prazo de 60 dias para seu cumprimento, em face da modalidade "teimosinha", ou eventual manifestação imediata da parte executada na ocorrência de bloqueio exitoso. Na hipótese de bloqueio exitoso, transcorrido o prazo acima fixado sem manifestação voluntária da parte executada, promova-se sua intimação para manifestar-se no prazo de 5 dias, conforme artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil. Ante a inérica da parte executada após sua intimação nos termos supra, promova-se à transferência para conta judicial, para efetivação da penhora on line. Alegada a impenhorabilidade do montante bloqueado, intime-se a parte exequente, imediatamente, para manifestação, no prazo de cinco dias, sendo a transferência do montante efetivada, após a decisão quanto a impenhorabilidade do montante, e volvam os autos conclusos. Na hipótese de bloqueio judicial inexitoso, INTIMEM-SE as partes exequentes para, no prazo de 10 (dez) dias, requererem o que entender pertinente ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção.

Intimem-se.

Cumpra-se.
28/07/2025 16:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/07/2025 16:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/07/2025 09:57

Despacho - Mero expediente
24/04/2025 21:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
07/04/2025 17:09

Conclusão para decisão
07/04/2025 17:08

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
04/04/2025 13:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
04/04/2025 13:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
01/04/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 15:39

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 13:21

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR3 -> TOPAL3JECIV
26/03/2025 13:21

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
26/03/2025 13:21

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
26/03/2025 13:21

Trânsito em Julgado
26/03/2025 09:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
10/03/2025 16:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87 e 88
18/02/2025 12:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
18/02/2025 12:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
17/02/2025 18:48

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
17/02/2025 16:06

Juntada - Documento - Relatório e Voto
17/02/2025 12:08

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - por unanimidade
14/02/2025 13:26

Juntada - Certidão
14/02/2025 12:47

Juntada - Certidão
28/01/2025 18:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2025 14:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
28/01/2025 12:55

Conclusão para julgamento
28/01/2025 12:41

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
28/01/2025 10:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
27/01/2025 23:50

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
11/12/2024 13:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
10/12/2024 17:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
10/12/2024 13:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
10/12/2024 12:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
02/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68
22/11/2024 12:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
22/11/2024 12:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
21/11/2024 18:22

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
20/11/2024 18:14

Juntada - Documento - Relatório e Voto
18/11/2024 14:26

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
28/10/2024 12:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2024 11:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
25/10/2024 11:42

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 08/11/2024 14:00 Sequencial: 87
22/10/2024 13:56

Deliberado em Sessão - Retirado
11/10/2024 14:59

Juntada - Certidão
08/10/2024 14:02

Alterada a parte - Situação da parte ASSOCIACAO COMUNIDADE ESCOLA DA ESCOLA MUNICIPAL DANIEL BATISTA - NORMAL
07/10/2024 18:56

Protocolizada Petição
30/09/2024 14:15

Conclusão para julgamento
27/09/2024 18:00

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
27/09/2024 11:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
27/09/2024 11:45

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 11/10/2024 14:00 Sequencial: 77
30/08/2024 16:44

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5546746, Subguia 44791 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 892,01
30/08/2024 16:42

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5547241, Subguia 44594 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 30,00
29/08/2024 16:01

Protocolizada Petição
29/08/2024 15:49

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPALSEJUI
28/08/2024 17:58

Conclusão para despacho
28/08/2024 17:57

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
28/08/2024 17:05

Lavrada Certidão
28/08/2024 17:05

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5547241, Subguia 5431369
28/08/2024 17:05

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
28/08/2024 17:02

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> NACOM
28/08/2024 17:01

Realizado cálculo de custas
28/08/2024 16:53

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ORGANICA PISCINAS EIRELI - Guia 5547241 - R$ 30,00
28/08/2024 16:26

Protocolizada Petição
28/08/2024 13:51

Recebidos os Autos pela Contadoria
28/08/2024 13:22

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5546746, Subguia 5431174
28/08/2024 13:11

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - ORGANICA PISCINAS EIRELI - Guia 5546746 - R$ 892,01
28/08/2024 13:10

Remessa Interna - Em Diligência - NACOM -> COJUN
28/08/2024 12:59

Protocolizada Petição
28/08/2024 07:47

Protocolizada Petição
20/08/2024 00:32

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 21
14/08/2024 15:18

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 30
14/08/2024 13:18

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 30
14/08/2024 13:18

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
13/08/2024 18:03

Decisão - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
13/08/2024 14:25

Conclusão para decisão
13/08/2024 13:49

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
07/08/2024 17:47

Conclusão para julgamento
07/08/2024 17:45

Juntada - Informações
01/08/2024 17:17

Juntada - Petição
30/07/2024 15:56

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 19
30/07/2024 11:28

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 21
30/07/2024 11:28

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
30/07/2024 11:28

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 19 Oficial: WANDERSSON AMORIM NOBRE (por substituição em 30/07/2024 11:48:30)
30/07/2024 11:28

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
30/07/2024 11:26

Alterada a parte - Situação da parte ASSOCIACAO COMUNIDADE ESCOLA DA ESCOLA MUNICIPAL DANIEL BATISTA - REVEL
29/07/2024 16:31

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
02/07/2024 18:38

Conclusão para julgamento
02/07/2024 18:37

Juntada - Informações
19/06/2024 17:07

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> NACOM
19/06/2024 13:01

Despacho - Mero expediente
19/06/2024 12:13

Juntada - Informações
10/06/2024 13:16

Conclusão para despacho
07/05/2024 14:13

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
07/05/2024 14:12

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 01 - 07/05/2024 14:00. Refer. Evento 4
06/05/2024 14:48

Juntada - Certidão
06/05/2024 12:59

Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
01/04/2024 20:04

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 5
29/02/2024 16:22

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
27/02/2024 15:45

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 3º JUIZADO ALESSANDRA - 07/05/2024 14:00
27/02/2024 15:41

Lavrada Certidão
27/02/2024 15:40

Processo Corretamente Autuado
27/02/2024 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002179-15.2020.8.27.2705

Aparecida Celeste Vicentini

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Tiago Maurelli Jubran de Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 05/03/2020 16:03

Exibir Processo

Processo nº 0011808-52.2025.8.27.2700

Ana Cleusa Donin Veronese

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Mayk Henrique Ribeiro dos Santos

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 25/07/2025 14:55

Exibir Processo

Processo nº 0040175-33.2024.8.27.2729

Gercina Ribeiro de Castro Cardoso

Palmas Empreendimentos de Servicos Funer...

Advogado: Fabiana Razera Goncalves

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 25/09/2024 15:12

Exibir Processo

Processo nº 0011806-82.2025.8.27.2700

Lotus Auto Posto LTDA

Vibra Energia S.A

Advogado: Leonardo Mendes Cruz

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 25/07/2025 14:53

Exibir Processo

Processo nº 0011826-73.2025.8.27.2700

Copa Energia Distribuidora de Gas S.A.

Distribuidora de Gas Correa LTDA

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 25/07/2025 16:09

Exibir Processo