29/07/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
29/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0009013-55.2025.8.27.2706/TO REQUERENTE: THAYS RODRIGUES DE OLIVEIRA LAVAREDAADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n° 12.153/09.

FUNDAMENTO E DECIDO. 1.

JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Encontram-se presentes os requisitos de admissibilidade da ação e pressupostos processuais; não há prejudiciais de mérito, nulidades ou irregularidades.

Cabível o julgamento antecipado do mérito, conforme dispõe o art. 355, inciso I, do CPC, dispensando-se dilação probatória (aplicação subsidiária, nos termos do art. 27 da Lei nº 12.153/2009). 2.

NO MÉRITO A parte autora formula pedidos alternativos, nos termos do art. 326 do CPC, pleiteando seu afastamento integral remunerado ou a redução de 50% de sua jornada de trabalho para fins de qualificação profissional.

A formulação alternativa, em tese, autorizaria o acolhimento de qualquer um dos pedidos a critério do julgador para a satisfação da pretensão.

Contudo, no caso em tela, ambos os pedidos carecem de amparo legal, devendo ser rejeitados.

Por essa razão, passa-se à análise individualizada dos fundamentos que levam à improcedência de cada pleito. 2.1 Do Primeiro Pedido Alternativo: Afastamento Integral para Qualificação Profissional O pedido de afastamento integral encontra previsão no art. 14 da Lei Municipal nº 2.432/2005 (Estatuto do Magistério), que dispõe: "Art. 14.

Após cada triênio de efetivo exercício, o professor poderá, no interesse do ensino municipal, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, para participar de cursos de qualificação profissional (...)." A redação da norma, ao utilizar o verbo "poderá" e condicionar a licença ao "interesse do ensino municipal", confere ao ato natureza discricionária.

Não se trata de um direito subjetivo e automático do servidor, mas de uma prerrogativa da Administração Pública, que avalia a conveniência e a oportunidade da medida frente às necessidades do serviço.

Ao Poder Judiciário cabe apenas o controle da legalidade do ato, sendo-lhe vedado imiscuir-se no mérito administrativo.

Nesse contexto, a recusa da Administração, pautada no impacto que a ausência da servidora causaria ao serviço e ao erário, insere-se na margem de liberdade do gestor.

Portanto, o primeiro pedido alternativo é improcedente. 2.2 Do Segundo Pedido Alternativo: Redução de 50% da Carga Horária Alternativamente, a autora pleiteia a redução de 50% de sua carga horária para o mesmo fim de qualificação profissional.

A justificativa apresentada para a necessidade de mais tempo disponível é a dedicação que precisa devotar aos seus dois filhos, diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Ocorre que a legislação municipal já prevê e, de fato, já concedeu à autora um benefício específico para este fim.

A Lei Complementar Municipal nº 193/2024 dispõe sobre a redução de jornada para servidores com filhos ou dependentes com deficiência.

Com base nessa norma, a autora já foi contemplada com a redução de 25% de sua carga horária, conforme Portaria nº 164, de 14 de março de 2025.

O pedido atual, embora tenha como objetivo a qualificação profissional, utiliza a mesma justificativa (cuidado com os filhos) que já fundamentou o benefício em vigor.

A legislação do magistério (Lei nº 2.432/2005) prevê o afastamento discricionário para estudo, mas não estabelece um direito subjetivo à redução de jornada para tal finalidade.

Não há, portanto, amparo legal para a concessão de uma segunda redução de jornada, cumulativa à primeira, para o fim de capacitação.

Assim, o segundo pedido alternativo também é improcedente. 2.3 Da Litigância de má-fé O Município requerido pleiteia a condenação da autora por litigância de má-fé, sob o argumento de que ela teria alterado a verdade dos fatos ao omitir na petição inicial que já era beneficiária de uma redução de 25% de sua jornada de trabalho.

Embora a omissão da autora seja uma falha processual relevante, não há nos autos elementos suficientes para se concluir pela existência de dolo processual, ou seja, a intenção manifesta de prejudicar a parte adversa ou de induzir o juízo a erro. É plausível a interpretação de que a autora utilizou sua situação familiar como reforço argumentativo para a necessidade da licença para qualificação, e não com o intuito deliberado de enganar o juízo sobre um benefício já existente e de conhecimento da própria Administração.

Dessa forma, por não vislumbrar a presença do elemento subjetivo (dolo) indispensável à caracterização da litigância de má-fé, deixo de acolher o pedido de condenação da autora nas sanções previstas no art. 81 do CPC. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os pedidos formulados na inicial e, por conseguinte, DECLARO RESOLVIDO O MÉRITO DO PROCESSO, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

INDEFIRO o pedido de condenação da parte autora por litigância de má-fé.

O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, ou mesmo honorários sucumbenciais, na forma dos arts. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei n° 12.153/09.

Com o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e PROMOVA-SE a baixa definitiva.

INTIMEM-SE.

CUMPRA-SE.
28/07/2025 15:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/07/2025 15:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/07/2025 15:55

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
12/07/2025 15:49

Conclusão para julgamento
02/07/2025 09:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
30/06/2025 10:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
30/06/2025 10:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
27/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
20/06/2025 09:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
20/06/2025 07:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
20/06/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
20/06/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
18/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
18/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
17/06/2025 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 12:02

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 12:01

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 14:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
13/06/2025 03:05

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
12/06/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
11/06/2025 18:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/06/2025 18:27

Despacho - Mero expediente
11/06/2025 10:18

Conclusão para despacho
19/05/2025 16:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
17/05/2025 10:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
06/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
25/04/2025 13:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
24/04/2025 16:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/04/2025 16:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/04/2025 16:58

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
22/04/2025 14:00

Conclusão para despacho
22/04/2025 14:00

Processo Corretamente Autuado
22/04/2025 12:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/04/2025 12:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

RELATÓRIO • Arquivo

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