29/07/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 144
29/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000591-74.2023.8.27.2702/TO REQUERENTE: FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA ARAUJOADVOGADO(A): REYNALDO POGGIO (OAB TO006004) DESPACHO/DECISÃO Por força da sentença de mérito proferida no evento 74, que julgou procedente o pedido autoral, entendo que é devida a devolução dos valores desde o protocolo da ação requerida no presente cumprimento de sentença, além dos honorários sucumbenciais arbitrados no percentual de 10% sobre o valor da condenação da obrigação de fazer de redução da alíquota de imposto de renda e contribuição previdenciária.

Sendo assim, NÃO ACOLHO o pedido de impugnação ao cumprimento de sentença interposto no evento 134 e reconheço a existência do título executivo judicial.

Preclusa a presente decisão, remeta-se o processo à COJUN para realização do cálculo da execução.

Intimem-se.

Cumpra-se.
28/07/2025 15:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/07/2025 15:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/07/2025 15:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/07/2025 14:47

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Não-Acolhimento
15/07/2025 17:23

Conclusão para decisão
15/07/2025 11:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 137
10/07/2025 03:06

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 137
09/07/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 137
08/07/2025 22:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 137
08/07/2025 21:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 14:06

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 132 e 133
27/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 132 e 133
25/06/2025 10:56

Protocolizada Petição
17/06/2025 14:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/06/2025 14:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/06/2025 14:13

Despacho - Mero expediente
09/06/2025 12:19

Conclusão para decisão
09/06/2025 12:19

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
09/06/2025 12:18

Reativação - Cancelamento de evolução de Classe - "Procedimento Comum Cível"
09/06/2025 12:18

Cancelada a movimentação processual - (Evento 97 - Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível" - 30/09/2024 12:25:15)
06/06/2025 19:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 119
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
12/05/2025 16:49

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 120 e 121
12/05/2025 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
12/05/2025 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
06/05/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 12:59

Trânsito em Julgado
06/05/2025 12:58

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
05/05/2025 18:11

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOALV1ECIV Número: 00005917420238272702/TJTO
28/01/2025 12:25

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOALV1ECIV -> TJTO
27/01/2025 16:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 112
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
25/11/2024 12:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/11/2024 12:20

Redistribuído por sorteio - (TOALV1ECIVJ para TOALV1ECIVJ)
25/11/2024 12:20

Retificação de Classe Processual - DE: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública PARA: Procedimento Comum Cível
25/11/2024 12:18

Cancelada a movimentação processual - (Evento 96 - Trânsito em Julgado - 30/09/2024 12:24:33)
22/11/2024 21:53

Despacho - Mero expediente
14/11/2024 17:22

Conclusão para decisão
12/11/2024 17:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104
02/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
23/10/2024 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 12:31

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 102 - de 'PETIÇÃO' para 'IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA'
23/10/2024 09:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100
17/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
07/10/2024 13:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/10/2024 11:35

Despacho - Mero expediente
30/09/2024 12:25

Conclusão para decisão
21/08/2024 12:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
17/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
16/08/2024 16:06

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 89 e 90
16/08/2024 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
16/08/2024 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
07/08/2024 15:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/08/2024 15:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/08/2024 15:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/08/2024 15:44

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
05/08/2024 15:24

Conclusão para julgamento
05/08/2024 15:11

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 81 e 82
05/08/2024 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
05/08/2024 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
29/07/2024 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2024 15:14

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 77 e 76
02/04/2024 09:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
25/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75, 76 e 77
15/03/2024 10:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/03/2024 10:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/03/2024 10:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/03/2024 10:24

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
27/02/2024 12:22

Conclusão para julgamento
27/02/2024 08:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
21/02/2024 14:36

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 69 e 68
02/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67, 68 e 69
23/01/2024 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2024 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2024 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2024 13:36

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 12:47

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOALV1ECIV
15/12/2023 17:01

Lavrada Certidão
25/08/2023 10:20

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 52 e 53
25/08/2023 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
25/08/2023 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
24/08/2023 17:17

Remessa Interna - Outros Motivos - TOALV1ECIV -> TOJUNMEDI
24/08/2023 16:31

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 55
22/08/2023 16:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
22/08/2023 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
22/08/2023 13:17

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 55
22/08/2023 13:17

Expedido Mandado - Prioridade - TOEXTCEMAN
22/08/2023 12:49

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOALV1ECIV
22/08/2023 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2023 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2023 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2023 12:48

Perícia agendada
16/08/2023 12:15

Remessa Interna - Outros Motivos - TOALV1ECIV -> TOJUNMEDI
16/08/2023 12:15

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 23:39

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 44 e 45
14/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
04/08/2023 17:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/08/2023 17:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/08/2023 17:03

Despacho - Mero expediente
24/07/2023 13:13

Conclusão para decisão
17/07/2023 10:40

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 37 e 38
14/07/2023 10:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
09/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36, 37 e 38
29/06/2023 16:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/06/2023 16:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/06/2023 16:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/06/2023 16:21

Decisão - Saneamento e Organização do processo
13/06/2023 13:24

Conclusão para decisão
13/06/2023 09:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
12/06/2023 17:39

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 29 e 28
09/06/2023 15:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
05/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27, 28 e 29
26/05/2023 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2023 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2023 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2023 11:52

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 11:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
12/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
02/05/2023 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15
19/04/2023 17:05

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
19/04/2023 14:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
01/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
29/03/2023 12:04

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 13 e 14
29/03/2023 12:04

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
29/03/2023 12:04

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
22/03/2023 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/03/2023 16:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/03/2023 16:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/03/2023 16:39

Decisão - Não-Concessão - Liminar
20/03/2023 12:33

Conclusão para decisão
20/03/2023 11:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
19/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
09/03/2023 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2023 16:03

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOALV1ECIV
09/03/2023 16:03

Lavrada Certidão
09/03/2023 15:58

Recebidos os Autos pela Contadoria
09/03/2023 13:10

Remessa Interna - Outros Motivos - TOALV1ECIV -> COJUN
09/03/2023 13:10

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 13:09

Processo Corretamente Autuado
09/03/2023 12:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00