29/07/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 9
29/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0022881-31.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: JAILES OLIVEIRA DE ALMEIDAADVOGADO(A): REYNALDO POGGIO (OAB TO006004) DESPACHO/DECISÃO Reconheço a competência deste órgão jurisdicional.

Os pressupostos processuais e as condições da ação também estão presentes.

Recebo, portanto, a inicial.

Caso haja emenda, faça nova conclusão.

Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais - BC JUI (Bloco de Competências do Juizado Especial), as seguintes providências: 1) CITE(M)-SE o(s) requerido(s), para, querendo, contestar o pedido inicial, no prazo de 30 (trinta) dias; 2) INTIME-SE a parte requerente, para, querendo, apresentar réplica à contestação, no prazo de 5 (cinco) dias; 3) INTIMEM-SE as partes, para, querendo, indicar as provas que pretendem produzir, no prazo de 5 (cinco) dias, demonstrando sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento; 4) Caso haja pedido de julgamento antecipado do mérito, conclusos para julgamento, respeitando-se a ordem cronológica, na forma do art. 12 do Código de Processo Civil.

Diante da ausência de regulamentação conferindo aos procuradores a possibilidade de composição entre as partes de forma ampla, deixo de designar audiência conciliatória.

Expeça-se, à vista do exposto, o que for necessário para o válido e regular andamento do processo.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
28/07/2025 15:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/07/2025 14:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
13/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
03/06/2025 12:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/06/2025 21:14

Despacho - Determinação de Citação
27/05/2025 13:29

Conclusão para despacho
27/05/2025 13:29

Processo Corretamente Autuado
26/05/2025 15:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/05/2025 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0004603-49.2020.8.27.2731

Paulo Silvio Ponte Barreiros

Ministerio Publico

Advogado: Abel Andrade Leal Junior

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 28/10/2024 13:56

Exibir Processo

Processo nº 0004603-49.2020.8.27.2731

Ministerio Publico

Paulo Silvio Ponte Barreiros

Advogado: Isakyana Ribeiro de Brito Sousa

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 03/06/2020 22:28

Exibir Processo

Processo nº 0032495-60.2025.8.27.2729

Williams Guilherme Santos da Silva

Tam Linhas Aereas S/A.

Advogado: Hanna Barbosa Murta

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 24/07/2025 11:36

Exibir Processo

Processo nº 0018331-90.2025.8.27.2729

S M S Ribeiro Souza - Eireli

Lucivania Alves de Melo

Advogado: Romulo Noleto Passos

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 29/04/2025 15:01

Exibir Processo

Processo nº 0053363-93.2024.8.27.2729

Joao Batista Ferreira de Sousa

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Aline Heiderich Bastos

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 11/12/2024 17:57

Exibir Processo