05/07/2025 00:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30
20/06/2025 06:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
11/06/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
10/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
10/06/2025 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível Nº 0002070-50.2025.8.27.2729/TO IMPETRANTE: JOSE IVON TEIXEIRA GOMES FILHOADVOGADO(A): PAULA FABRÍCIA ROCHA LIMA (OAB CE049306) DESPACHO/DECISÃO A parte impetrante insurge-se contra sua nota na prova de títulos, referente ao concurso público regido pelo Edital n. 62/202024, no qual concorre a uma vaga de Professor do Ensino Fundamental I (Professor de Educação infantil e Séries Iniciais). O concurso é objeto da ação civil pública n. 0053225-29.2024.8.27.2729, em que o Ministério Público requer a anulação do certame “a partir da prova objetiva, exclusivamente para os cargos de Professor do Ensino Fundamental I, Supervisor Pedagógico, Orientador Educacional e Técnico Administrativo Educacional (Monitor de Educação Infantil), em razão de vícios insanáveis nas provas de conhecimentos específicos para tais cargos, determinando-se, AINDA, reaplicação de novas provas objetivas e o regular seguimento do concurso até posse dos que venham a ser aprovados em novas avaliações”. O Tribunal de Justiça concedeu tutela liminar em sede de agravo de instrumento, determinando “a suspensão parcial do concurso público regido pelo Edital no 62/2024 exclusivamente quanto aos cargos de Professor do Ensino Fundamental I, Supervisor Pedagógico, Orientador Educacional e Técnico Administrativo Educacional (Monitor de Educação Infantil).

Fica determinado, ainda, que o ente agravado se abstenha de proceder à homologação e nomeação dos candidatos aprovados para os referidos cargos até o julgamento final da ação principal”. Com efeito, o julgamento a ser proferido na ação coletiva será determinante para a resolução da relação jurídica discutida nos presentes autos, visto que a anulação do certame impede o prosseguimento da pretensão autoral, o que impõe a suspensão da presente demanda, em cumprimento aos princípios da eficiência e da coerência das decisões judiciais. A continuidade do presente mandado de segurança antes da definição do prosseguimento do certame objeto da ação civil pública pode gerar decisões conflitantes, comprometendo a segurança jurídica e a isonomia entre os candidatos. Diante do exposto e com fundamento no art. 313, inciso V, alínea "a", do CPC, determino a suspensão do presente mandado de segurança até o trânsito em julgado da decisão na ação civil pública n. 0053225-29.2024.8.27.2729, considerando que a resolução da ação coletiva constitui pressuposto indispensável para o julgamento de mérito desta demanda. Intime-se.

Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada no sistema.
09/06/2025 12:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/06/2025 12:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/06/2025 12:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/06/2025 12:24

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
29/05/2025 16:38

Conclusão para despacho
27/05/2025 15:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
30/04/2025 15:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/03/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12
11/03/2025 16:33

Protocolizada Petição
07/03/2025 09:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
26/02/2025 19:12

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 15
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
18/02/2025 17:27

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 13
12/02/2025 13:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/02/2025 13:38

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 15
12/02/2025 13:38

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
12/02/2025 13:36

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 13
12/02/2025 13:36

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
11/02/2025 17:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/02/2025 16:17

Decisão - Não-Concessão - Liminar
10/02/2025 15:19

Conclusão para despacho
10/02/2025 13:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
30/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
20/01/2025 13:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/01/2025 13:10

Despacho - Mero expediente
20/01/2025 12:19

Conclusão para despacho
20/01/2025 12:19

Processo Corretamente Autuado
20/01/2025 12:18

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte PREFEITURA DE PALMAS - MUNICIPIO DE PALMAS - Palmas - EXCLUÍDA
19/01/2025 14:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/01/2025 14:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2025

Ultima Atualização
05/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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