29/07/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30
29/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0001673-67.2024.8.27.2715/TO AUTOR: ADELINA PINTO DA SILVAADVOGADO(A): ARNALDO FRANCELINO DE MOURA (OAB TO005906)RÉU: BRADESCO CAPITALIZAÇÃO S/AADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) DESPACHO/DECISÃO 1.

CHAMO O FEITO À ORDEM.

Converto o julgamento em diligência, uma vez que a parte requerida postulou a realização de audiência.

Assim, a fim de evitar cerceamento de defesa e eventuais nulidades futuras, passo à análise do pedido. 2. O relatório é dispensável, DECIDO. 3.

Nos termos do art. 6º do CPC/2015, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.

Além disso, o art. 378 do Código Processual Civil preceitua que ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade. 4.

Segundo a jurisprudência dominante, o juiz é o destinatário da prova, i. é., sendo o juiz o destinatário das provas, cabe a ele decidir se, além daquelas constantes dos autos, há necessidade de outras serem produzidas para a formação de seu convencimento motivado.

Acaso os requerimentos se mostrem dispensáveis, inúteis ou protelatórios, o Magistrado tem o dever de indeferi-los, o que não configura cerceamento de defesa. (TJDF, Acórdão n. 943213, 20110111194427APC.

Relator: LEILA ARLANCH, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 11/05/2016.

Publicado no DJe: 27/05/2016.

Pág.: 286). 5.

No ponto, convém destacar o artigo 370 do CPC/2015 que dispõe que o juiz pode determinar, de ofício ou a requerimento da parte, as provas necessárias ao julgamento do mérito e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Como é cediço, o sistema processual pátrio consagra o princípio do livre convencimento motivado[1], sendo facultado ao magistrado firmar sua convicção a partir de qualquer elemento de prova legalmente produzido, desde que fundamente sua decisão. 6. No caso vertente, embora conste pedido de provas, observa-se que o BRADESCO CAPITALIZAÇÃO S/A. não colacionou o contrato discutido no feito e, por conseguinte, deixou de cumprir o constante no despacho inicial. Considerando que não cumpriu seu ônus probante (art. 373, inciso II do CPC), impõe-se rejeitar o pedido de provas e determinar o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I do CPC/2015.

DISPOSITIVO 7.

Ante o exposto, REJEITO o pedido de produção de provas formulado nos autos, com fulcro no artigo 370, parágrafo único do CPC/2015. 8. INTIMEM-SE. Após o transcurso do prazo, nos termos do artigo 355, inciso I do CPC/2015, CONCLUA-SE PARA JULGAMENTO, que integrará a ordem preferencial cronológica (CPC/2015, artigo 12 do CPC/2015). 9. CUMPRA-SE. 10.

Cristalândia–TO, data no sistema e-Proc. [1] Art. 371.

O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.
28/07/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 14:41

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
10/07/2025 19:24

Conclusão para julgamento
30/04/2025 16:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
22/04/2025 19:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
24/03/2025 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 12:30

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 11:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
25/02/2025 20:20

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 11
17/02/2025 09:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 17:18

Protocolizada Petição
06/02/2025 10:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
17/12/2024 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 14:01

Juntada - Certidão
19/09/2024 15:50

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
11/09/2024 16:39

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
03/09/2024 16:34

Conclusão para despacho
02/09/2024 17:17

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOCRI1ECIV
02/09/2024 16:02

Recebidos os Autos pela Contadoria
02/09/2024 15:22

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCRI1ECIV -> COJUN
02/09/2024 15:20

Lavrada Certidão
02/09/2024 15:17

Processo Corretamente Autuado
02/09/2024 11:40

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ADELINA PINTO DA SILVA - Guia 5549568 - R$ 102,64
02/09/2024 11:40

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ADELINA PINTO DA SILVA - Guia 5549567 - R$ 158,96
02/09/2024 11:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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