29/07/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 8
29/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0003814-74.2025.8.27.2731/TOAUTOR: MARCO ANDRE NALEVAIKOADVOGADO(A): ANTONIO DE CAMPOS MEIRA NETO (OAB GO061062)SENTENÇA ajuizou reclamação contra , partes qualificadas.

Em seguida peticionou nos autos requerendo a desistência da ação, renunciando ao prazo recursal. O § 1º do art. 51 da Lei nº 9.099/95 dispensa a prévia intimação das partes para a hipótese de extinção do processo sem julgamento de mérito, o que difere da norma prevista no art. 485, § 1º, do CPC. Ante o exposto, homologo a desistência da ação e julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, c/c art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios.

Intime-se.

Após, arquive-se. Paraíso do Tocantins/TO, data certificada pelo sistema.

RICARDO FERREIRA LEITE Juiz de Direito
28/07/2025 14:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/07/2025 14:35

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Desistência
24/07/2025 17:24

Conclusão para julgamento
03/07/2025 12:22

Protocolizada Petição
18/06/2025 12:55

Juntada - Guia Gerada - Taxas - MARCO ANDRE NALEVAIKO - Guia 5736302 - R$ 160,25
18/06/2025 12:55

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - MARCO ANDRE NALEVAIKO - Guia 5736301 - R$ 290,38
18/06/2025 12:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/06/2025 12:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

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