TJTO - 0013219-19.2020.8.27.2729
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Jacqueline Adorno
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/06/2025 15:53
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOPAL4CIV
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24/06/2025 19:59
Recebidos os autos
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24/01/2025 16:45
Remessa Externa para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0013219192020827272920250124164531
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24/01/2025 15:46
Registro - Retificada a Autuação de Assunto
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23/01/2025 18:37
Remessa Interna - SCPRE -> SREC
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23/01/2025 18:37
Decisão - Outras Decisões
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22/01/2025 13:08
Remessa Interna - SREC -> SCPRE
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22/01/2025 13:04
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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21/01/2025 21:06
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 105 e 106
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02/12/2024 23:42
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/12/2024
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28/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 105 e 106
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18/11/2024 12:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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18/11/2024 12:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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14/11/2024 21:20
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 95
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13/11/2024 13:45
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
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29/10/2024 16:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
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29/10/2024 11:50
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 96
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29/10/2024 11:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
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28/10/2024 13:41
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 93 e 94
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28/10/2024 13:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
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28/10/2024 13:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
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28/10/2024 12:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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28/10/2024 12:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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28/10/2024 12:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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28/10/2024 12:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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28/10/2024 12:33
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
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28/10/2024 12:33
Decisão - Não-Admissão - Recurso Especial - Presidente ou Vice-Presidente
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24/09/2024 19:52
Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
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24/09/2024 19:52
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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24/09/2024 12:16
Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
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24/09/2024 11:58
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 85
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24/09/2024 11:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
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18/09/2024 11:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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17/09/2024 15:22
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 79 e 80
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16/09/2024 20:29
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
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02/09/2024 12:51
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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26/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79 e 80
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16/08/2024 17:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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16/08/2024 17:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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16/08/2024 17:28
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI01 -> SREC
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16/08/2024 17:27
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 69
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01/08/2024 16:00
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 67 e 68
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01/08/2024 16:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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01/08/2024 16:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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29/07/2024 16:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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26/07/2024 14:49
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 70
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26/07/2024 14:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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26/07/2024 13:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/07/2024 13:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/07/2024 13:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/07/2024 13:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/07/2024 18:06
Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CCI01
-
25/07/2024 18:06
Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
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25/07/2024 17:33
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB09
-
25/07/2024 16:59
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
-
25/07/2024 15:56
Juntada - Documento - Voto
-
15/07/2024 12:12
Juntada - Documento - Certidão
-
11/07/2024 17:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
11/07/2024 17:17
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>24/07/2024 14:00</b><br>Sequencial: 52
-
10/07/2024 16:20
Remessa interna em mesa para julgamento - SGB09 -> CCI01
-
10/07/2024 16:19
Juntada - Documento - Relatório
-
10/07/2024 13:14
Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
-
08/07/2024 18:03
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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08/07/2024 18:01
Ato ordinatório - Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 45
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02/07/2024 10:21
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 44
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02/07/2024 10:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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26/06/2024 20:26
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
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25/06/2024 12:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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21/06/2024 17:30
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
21/06/2024 17:30
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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21/06/2024 17:29
Cancelada a movimentação processual - (Evento 46 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 21/06/2024 17:28:49)
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21/06/2024 17:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/06/2024 17:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/06/2024 17:27
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
21/06/2024 17:27
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
21/06/2024 17:06
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01
-
21/06/2024 17:06
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
-
21/06/2024 16:44
Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
-
21/06/2024 16:36
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 28
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19/06/2024 20:05
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
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18/06/2024 19:30
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
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17/06/2024 09:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
-
14/06/2024 10:48
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29
-
14/06/2024 10:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
-
13/06/2024 15:40
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 27 e 26
-
13/06/2024 15:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
-
13/06/2024 15:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
-
13/06/2024 15:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/06/2024 15:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/06/2024 15:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/06/2024 15:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/06/2024 14:54
Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CCI01
-
13/06/2024 14:54
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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13/06/2024 13:29
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB09
-
13/06/2024 13:25
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
-
13/06/2024 09:58
Juntada - Documento - Voto
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06/06/2024 13:57
Juntada - Documento - Certidão
-
28/05/2024 17:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
28/05/2024 17:34
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>12/06/2024 14:00</b><br>Sequencial: 55
-
28/05/2024 16:03
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB09 -> CCI01
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28/05/2024 16:03
Juntada - Documento - Relatório
-
28/05/2024 13:31
Registro - Retificada a Autuação de Assunto
-
24/05/2024 17:43
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB04 para GAB09)
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24/05/2024 17:31
Remessa Interna - CCI01 -> DISTR
-
24/05/2024 17:27
Remessa Interna - SGB04 -> CCI01
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24/05/2024 17:27
Despacho - Mero Expediente - Redistribuição
-
13/05/2024 16:17
Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
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13/05/2024 16:04
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7
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13/05/2024 16:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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06/05/2024 17:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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06/05/2024 17:08
Remessa Interna - SGB04 -> CCI01
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06/05/2024 17:08
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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03/05/2024 16:57
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB09 para GAB04)
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03/05/2024 16:55
Remessa Interna para redistribuir - SGB09 -> DISTR
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03/05/2024 16:55
Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
-
29/04/2024 16:33
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/06/2025
Ultima Atualização
23/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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