29/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 84
29/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0001221-24.2024.8.27.2726/TO AUTOR: MUNDO SOLAR & HIDRO SOLAR POCOS LTDAADVOGADO(A): SILVIA TAMARA VAZ CARNEIRO (OAB TO012941A) SENTENÇA Relatório dispensado, conforme permissivo constante do art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

Dispõe o art. 370 do CPC: Art. 370.

Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.

Da análise dos autos, observo que se torna imprescindível a produção de prova pericial grafotécnica (CPC, artigos 420 e 429), não sendo cabível no caso sequer perícia informal, dada a fundada dúvida extraída do feito.

Veja-se: Com efeito, o requerido afirma, em sede de preliminar da contestação, que não firmou assinatura no cheque que subsidia a presente lide, evidenciando a necessidade de perícia grafotécnica, que se mostra incompatível com o procedimento instituído pela lei regente dos Juizados Especiais.

Inclusive, para corroborar suas alegações, confrontou seu documento pessoal com o título em questão, onde se constata a evidente diferença das assinaturas.

Deste modo, concluo, portanto, que as provas produzidas pelas partes não possibilita a certeza quanto à autenticidade da assinatura.

Assim, o julgamento da pretensão autoral se revela impossível no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, dada a sua complexidade (artigo 3º da Lei 9.099/95) em aferir se a assinatura é ou não de fato da parte requerida, o que culminaria em presença/ausência de sua responsabilidade, isso porque pelos demais elementos não é possível concluir pela ilegalidade da cobrança.

Com efeito, a não produção de tal prova culminaria em afronta à ampla defesa e o contraditório.

Assim, com fundamento no art. 51, II, da Lei nº 9.099/1995, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito.

Nesse sentido, a jurisprudência EMENTA: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

AFETAÇÃO DOS TEMAS 958 E 972.

COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA DE SEGURO DE CONSORCIO QUE ALEGA NÃO TER CONTRATADO.

TARIFA DE SEGURO.

PARTE AUTORA ALEGA A NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CONTRATO ESCRITO IMPUGNADO NA RÉPLICA.

INOVAÇÃO RECURSAL MITIGADA.

VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, NÃO SUJEITA À PRECLUSÃO.

DEVER DO MAGISTRADO EM REPRIMIR CONDUTAS TEMERÁRIAS E PROCRASTINATÓRIAS.

PROVA QUE DEVE SER EXIGIDA PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, SOB PENA DE RESPONSABILIZAÇÃO.

ART. 143, INCISO II DO CPC.

NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA E DOCUMENTAL.

CAUSA COMPLEXA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

ART. 51, INCISO II, LEI N. 9.099/95.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA CASSADA PARA DECLARAR A INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, TENDO EM VISTA A COMPLEXIDADE DA CAUSA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO ORIGINÁRIO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO INCISO II, DO ARTIGO 51, DA LEI N. 9.099/95. (TJTO , Recurso Inominado Cível, 0036403-33.2022.8.27.2729, Rel.

NELSON COELHO FILHO , SEC. 1ª TURMA RECURSAL, julgado em 05/07/2024, juntado aos autos em 16/07/2024 09:49:04).

EMENTA: RECURSO INOMINADO.

CONTRATO APRESENTADO.ASSINATURA NÃO CONHECIDA PELA PARTE AUTORA.

NECESSIDADEDE PERÍCIA.

Não cabe ao juizado a análise e deslinde do feito.

RECURSOCONHECIDO.

SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR EXTINTO O FEITOSEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE A COMPLEXIDADE DA MATÉRIA.(TJTO.

RI nº 00094562020198272737. 1ª Turma Recursal.

Rel.

LUCIANA COSTAAGLANTZAKIS.

Julgamento em 19/8/2020) (grifo não original).

EMENTA: RECURSO INOMINADO.

CONTRATO DE EMPRESTIMO CONSIGNADO COM DESCONTOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA.

POSSÍVEL CONSUMIDOR SEMI-ANALFABETO.

CAUSA COMPLEXA QUE EXIGE EXAME PERICIAL.

DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

INCISO II, DO ARTIGO 51,DA LEI N. 9.099/95.

RECURSO PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA. 1.

Trata-se de recurso inominado contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, declarando o contrato entre as partes válido.

O recorrente requer a sentença reformada para condenação em danos morais pelo mínimo deR$10.000,00 (dez mil reais), devolução dobrada do indébito e a condenação do recorrido em custas e honorários.

O recorrido pugna pela improcedência do recurso para manter a sentença pelos próprios fundamentos. 2.

Sabe-se que o analfabetismo não é atualmente circunstância única que torna o sujeito civilmente incapaz, mas condição clara de vistas à adoção de cautelas especiais com o fito dedar cumprimento ao direito básico de informação sobre o serviço prestado, por incidir à situação o Código Consumerista. 3.

Verifica-se que o caso narra contratação de empréstimo bancário, com descontos em proventos de aposentadoria, sendo a contratante pessoa que apenas se intitula analfabeta sem, contudo, trazer provas do seu analfabetismo.

Segundo estabelece o artigo 595 do Código Civil, a forma que rege o contrato firmado com pessoa analfabeta, demanda assinatura a rogo e subscrição de 2 (duas) testemunhas no documento. 4.

No entanto, ao analisar os documentos juntados aos autos pela parte autora, constata-se, inicialmente, que o autor assinou normalmente a sua identidade emitida pela Secretaria de Segurança Pública e a procuração ao seu advogado sem ninguém assinando à rogo por ele, não ficando caracterizado tratar-se de pessoa analfabeta, mas possível semi-analfabeta. 5.

Portanto, a priori, está comprovado o negócio jurídico válido e a autorização para descontos em benefício previdenciário.

O autor não alega fraude na contratação, mas afirma ser pessoa analfabeta, tendo requerido a nulidade do negócio jurídico por não tera instituição bancária observado os requisitos exigidos para contratação com pessoa analfabeta. 6.

Assim, sendo o autor possivelmente semianalfabeto, ou não, a realização de exame pericial é medida que se impõe, razão pela qual, tendo em vista a complexidade da causa, nos termos do inciso II, do artigo 51, da Lei9.099/95, declarar a incompetência dos Juizados Especiais é medida que se impõe. 7.

O juiz pode de ofício verificar a complexidade da demanda e extingui-la sem análise do mérito ante a necessidade de perícia e outras provas na busca da verdade real.

Eu estou convencido de que esta deve ser acolhida para solucionar a lide. 8.

Recurso provido para declarar a incompetência dos Juizados Especiais, tendo em vista a complexidade da causa ante a necessidade de perícia e reformar a sentença para se julgar extinto o processo originário sem resolução do mérito, nos termos do inciso II, do artigo 51, da Lei 9.099/95. 9.

Sem custas e honorários, à luz do art. 55 da Lei 9.099/95. (TJTO.

RI nº 00065142620198279200. 2ª Turma Recursal.

Rel.

JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR.

Julgamento em 5/6/2019) (grifo não original).

EMENTA: RECURSO INOMINADO.

ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM CONTRATO BANCÁRIO SUPOSTAMENTE REALIZADO PELAFUNCIONÁRIA DA EMPRESA REQUERIDA.

CONTRATO COM ASSINATURA.

NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA E/OUDOCUMENTAL.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃOPROVIDO. (Recurso Inominado Cível 0008296-53.2019.8.27.2706, Rel.

JOSSANNER NERY NOGUEIRA LUNA, PRIMEIRO GABINETE DA 2ª TURMARECURSAL, julgado em 09/11/2020, DJe 16/11/2020 18:55:08) (grifo não original).

Diante do cenário fático e documental contido no presente expediente, imperiosa se torna a extinção do processo, sem análise do mérito, uma vez que é “inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação” (art. 51, inc.

II, da Lei 9099/95). Neste sentido tem se posicionado a doutrina: "Verificando o juiz que a causa apresenta questão de alta complexidade fática, a exigir intricada perícia para sua solução, e que a tentativa de conciliação restou infrutífera, esgotados os meios probatórios disponíveis sem que fosse possível o julgamento da causa, deverá extinguir o processo sem apreciação do seu mérito (Lei 9.099/95, artigo 51, inciso III) podendo a parte renovar a ação no juízo comum.” (CHIMENTI, Ricardo Cunha, Teoria e Pratica dos Juizados Especiais Cíveis. 4. ed.

São Paulo: Saraiva, 2002) À vista do exposto, reconheço a incompetência do Juizado Especial para o processamento da presente demanda, em virtude da necessidade de prova pericial e, por conseguinte, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9099/95).

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
28/07/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2025 22:06

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
23/07/2025 13:56

Autos incluídos para julgamento eletrônico
01/07/2025 13:15

Conclusão para despacho
25/06/2025 17:34

Redistribuído por sorteio - (TOMNT1ECIVJ para TOPAL3JECIVJ)
18/06/2025 16:31

Decisão - Declaração - Incompetência
18/06/2025 15:18

Conclusão para decisão
05/06/2025 09:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
27/05/2025 23:07

Publicado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 70
26/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
25/05/2025 22:51

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 70
21/05/2025 16:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
21/05/2025 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
16/05/2025 20:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 20:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 16:45

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
31/03/2025 11:16

Conclusão para julgamento
27/03/2025 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 63
20/03/2025 20:00

Despacho - Mero expediente
19/03/2025 17:12

Conclusão para despacho
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
20/02/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 16:57

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 19:13

Despacho - Mero expediente
29/01/2025 14:24

Conclusão para decisão
23/01/2025 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 57
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
28/11/2024 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 14:50

Remessa Interna - Em Diligência - TOMNTCEJUSC -> TOMNT1ECIV
18/11/2024 14:50

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - 18/11/2024 12:30. Refer. Evento 37
18/11/2024 12:43

Protocolizada Petição
18/11/2024 08:11

Juntada - Certidão
12/11/2024 10:53

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 41
05/11/2024 09:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
03/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
01/11/2024 18:21

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 45
01/11/2024 18:19

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 43
24/10/2024 14:02

Remessa Interna - Outros Motivos - TOMNT1ECIV -> TOMNTCEJUSC
24/10/2024 14:01

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 45
24/10/2024 14:01

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
24/10/2024 14:00

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 43
24/10/2024 14:00

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
24/10/2024 13:57

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 41
24/10/2024 13:57

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
24/10/2024 13:56

Expedido Mandado
24/10/2024 13:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
24/10/2024 13:42

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 09:19

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 18/11/2024 12:30
24/09/2024 09:30

Protocolizada Petição
24/09/2024 09:22

Remessa Interna - Em Diligência - TOMNTCEJUSC -> TOMNT1ECIV
19/09/2024 16:42

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 32
16/09/2024 13:26

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 32
16/09/2024 13:26

Expedido Mandado - TOMNTCEMAN
13/09/2024 12:22

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local CEJUSC - 13/09/2024 15:30. Refer. Evento 19
12/09/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23
11/09/2024 16:51

Protocolizada Petição
08/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
30/08/2024 10:08

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 24
29/08/2024 13:54

Remessa Interna - Outros Motivos - TOMNT1ECIV -> TOMNTCEJUSC
29/08/2024 13:53

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 24
29/08/2024 13:53

Expedido Mandado - TOMNTCEMAN
29/08/2024 13:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
29/08/2024 13:47

Cancelada a movimentação processual - (Evento 21 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - 29/08/2024 13:46:45)
29/08/2024 13:45

Lavrada Certidão
12/08/2024 15:25

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 13/09/2024 15:30
02/08/2024 11:02

Remessa Interna - Outros Motivos - TOMNTCEJUSC -> TOMNT1ECIV
02/08/2024 11:02

Audiência - de Conciliação - realizada - Local CEJUSC - 31/07/2024 16:00. Refer. Evento 5
31/07/2024 10:35

Protocolizada Petição
09/07/2024 18:09

Despacho - Mero expediente
08/07/2024 13:47

Conclusão para decisão
08/07/2024 13:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
05/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
28/06/2024 12:40

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 8
25/06/2024 14:39

Remessa Interna - Outros Motivos - TOMNT1ECIV -> TOMNTCEJUSC
25/06/2024 14:39

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 8
25/06/2024 14:39

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
25/06/2024 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
25/06/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 15:07

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 31/07/2024 16:00
10/06/2024 18:08

Despacho - Mero expediente
07/06/2024 15:13

Conclusão para despacho
07/06/2024 15:12

Processo Corretamente Autuado
07/06/2024 14:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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